3014 II SÉRIE - NÚMERO 108-RC

Terminámos, assim, a matéria relativa à fiscalização da constitucionalidade.

Vozes.

Pausa.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Almeida Santos.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Temos agora o artigo 115.°...

O Sr. António Vitorino (PS): - A proposta do PCP para o artigo 207.° já foi votada?

Vozes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está prejudicada.

O Sr. António Vitorino (PS): - Convinha registar isso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu tinha ditado isso para a acta.

O Sr. Deputado António Vitorino alertou para a existência de uma proposta do PCP atinente ao artigo 207.° Dada a votação feita no artigo 281,°, n.° 1, consideramos prejudicada a proposta.

O Sr. António Vitorino (PS): - Não sei se chegámos a votar a proposta do CDS para o artigo 207.°

O Sr. José Magalhães (PCP): - Chegámos, sim, no dia 28 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao artigo 115.°, em relação ao qual há uma proposta do PCP para o n.° 5, que está adiada, e a proposta da Madeira (projecto n.° 1 O/V), que está também adiada na globalidade.

Pausa.

(Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador)... pronunciar-se sobre este n.° 5 do PCP que, aliás, tem alguma correspondência no n.° 4 da Madeira.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não sei que metodologia é que possa estabelecer-se para discutirmos com mais proveito todas as questões que estão pendentes em matéria de estatuto constitucional das regiões autónomas. Suponho que é disso mesmo que teremos que tratar.

Foi-me distribuída, há poucos minutos, uma colecção de novas propostas, apresentadas por alguns dos Srs. Deputados, que têm vindo a pronunciar-se sobre esta matéria, designadamente os Srs. Deputados Guilherme da Silva e António Jorge dos Santos Pereira. Ainda não pude considerá-las, mas creio, Sr. Presidente, que talvez fosse sensato proceder-se a uma avaliação de quais delas é que ainda é possível considerar, neste momento, porque algumas (tanto quanto sou capaz de me aperceber) já estão prejudicadas por textos que anteriormente foram submetidos a votação.

O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados da Madeira que, sempre que haja uma nova proposta sobre qualquer dos artigos, chamem a atenção para a tomarmos em conta.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Era nossa intenção fazê-lo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Temos aqui uma proposta da Madeira para o artigo 115.° no sentido de que "são actos legislativos as leis, os decretos-leis, as leis regionais e os decretos legislativos regionais". Já tínhamos, mais ou menos visto isto.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Tínhamos, excepto a referência às leis regionais.

O Sr. Presidente: - Mas continua a ter essa referência.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Continua a ter. Vozes.

O Sr. António Vitorino (PS): - O que propõem é que se passe a designar como leis regionais aquelas que a assembleia legislativa regional emite no uso de autorizações legislativas conferidas pela Assembleia da República, e decretos legislativos regionais aos actos legislativos de assembleia legislativa regional no exercício dos poderes legislativos próprios...

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Nos termos da alínea á) do artigo 229.°

O Sr. António Vitorino (PS): - Esta questão é, pois, uma questão que está dependente de saber se há ou não autorizações legislativas, porque resume-se a uma opção de nomenclatura daí decorrente.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Exactamente. Pausa.

O Sr. Presidente: - Esta vossa proposta substitui, portanto, a anterior proposta na sua globalidade.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Substitui sim, Sr. Presidente.

Vozes.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Está tudo substituído pela proposta actual.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Aliás, parte dela já estava votada.

O Sr. António Vitorino (PS): - Nesse caso, sugeria que, independentemente da questão da inserção sistemática de saber se é no artigo 229.° ou no artigo 115.°, passássemos a apreciar o artigo 229.°, porque aí é que se contêm as soluções substantivas de que decorrem estas alterações.

O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Penso que seria a solução correcta.