188 II SÉRIE - NÚMERO 13-RC

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães. Pois, tem toda a razão, a Mitwirkung não existe. Era uma preocupação que tinha e que era importante evitar, como referi no colóquio que realizámos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas quem a desejava? Creio que nem o CDS a desejava, Sr. Presidente, ou se a desejava não a propôs.

O Sr. Presidente: - Bem, mas as formulações apareceram e conviria acautelar eventuais efeitos perversos.

Vamos agora passar ao artigo 229.°. O PS apresentou uma proposta de alteração relativa à alínea u) do n.° 1. Está em apreciação.

Não havendo objecções, vamos proceder à sua votação.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS e do CDS e a abstenção do Deputado do PSD Mário Maciel.

Era a seguinte:

u) Pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes bem como sobre propostas de actos comunitários que lhes digam respeito.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma pergunta?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tinha sido aventada na reunião do passado dia 29 de Outubro uma outra formulação, traduzida não na introdução de um inciso como este que aqui foi adiantado, e agora não obtém um consenso indiciário, mas apenas na supressão de três palavras na redacção do texto em vigor: "da competência destes". O Sr. Deputado Guilherme Silva tinha considerado esta redacção como prezável, relevante, interessante.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Porventura sujeita a consulta!

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. "Porventura sujeita a consulta", como acabou de observar o Sr. Deputado Miguel Macedo; mas, ficámos sem saber resultados desse processo e, portanto, sem saber se vale de facto a pena formalizar a proposta como segunda via, ou se não!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a mesa, como V. Exa. sabe, não dispõe de qualquer proposta, que, aliás, seria uma emenda. E não houve essa emenda. Portanto, fizemos a votação e penso que a questão está prejudicada e encerrada. Embora se anote, evidentemente, a sua preocupação em sublinhar o facto...

Sr. Deputado Nogueira de Brito, suponho que a proposta de alteração do CDS relativa ao n.° 2 do artigo 231.° está prejudicada.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Está sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao fim destas votações indiciarias na Comissão.

Iremos preparar um relatório que será submetido à aprovação da Comissão, para poder ser remetido a Plenário até ao dia 16 de Novembro, pelo que iremos proceder à sua apreciação na próxima reunião, quinta-feira, dia 12, às 15 horas.

Srs. Deputados, está encenada a reunião.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD), presidente.
Luís Carlos David Nobre (PSD), secretário.
Ana Paula Matos Barras (PSD).
Fernando Marques Andrade (PSD).
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
Anabela Honório Matias (PSD).
João José Pedreira de Matos (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD).
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa (PSD).
Melchior Ribeiro Pereira Moreira (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel (PSD).
Miguel Bento M. da C. Macedo e Silva (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins (PS).
Jorge Lacão Costa (PS).
José Manuel dos Santos Magalhães (PS).
António Filipe Gaião Rodrigues (PCP).
José Luís Nogueira de Brito (CDS).

A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.