Debates Parlamentares - Diário 013, p. 183 (1992-11-10)

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Quarta-feira, 11 de Novembro de 1992 II Série - Número 13-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

III REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.º 13

Reunião do dia 10 de Novembro de 1992

SUMÁRIO

O Sr. Presidente (Rui Machete) abriu a reunião pelas 18 horas.

Concluiu-se a votação indiciaria das propostas constantes dos projectos de lei de revisão constitucional, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (COS), José Magalhães e Alberto Costa (PS), Luís Pais de Sousa (PSD) e António Filipe (PCP).

Foram os seguintes os resultados:

Proposta de aditamento de uma nova alínea o) ao artigo 164° (CDS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS, votos a favor do CDS e a abstenção do PCP;

Proposta de aditamento de uma nova alínea f) ao artigo 166.° (PSD e PS) - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP e do CDS -, ficando prejudicadas as propostas relativas à alínea o) do artigo 164.° (PS) e à alínea c) do artigo 165.° (PSD);

Proposta de aditamento de uma nova alínea i) ao n.° 1 do artigo 200° (CDS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS, votos a favor do CDS e a abstenção do PCP;

Proposta de aditamento de uma nova alínea i) ao n.° 1 do artigo 200° (PSD e PS) - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP e do CDS -, ficando prejudicada a proposta do PSD relativa à mesma alínea;

Proposta de alteração da alínea u) do n.° 1 do artigo 229° (PS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS e do CDS e a abstenção do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD), ficando prejudicada a proposta de alteração do n.° 2 do artigo 231.° (CDS).

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 40 minutos.

Quarta-feira, 11 de Novembro de 1992 II Série - Número 13-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)III REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.º 13 Reunião do dia 10 de Novembro de 1992SUMÁRIOO Sr. Presidente (Rui Machete) abriu a reunião pelas 18 horas.Concluiu-se a votação indiciaria das propostas constantes dos projectos de lei de revisão constitucional, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Nogueira de Brito (COS), José Magalhães e Alberto Costa (PS), Luís Pais de Sousa (PSD) e António Filipe (PCP).Foram os seguintes os resultados:Proposta de aditamento de uma nova alínea o) ao artigo 164° (CDS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS, votos a favor do CDS e a abstenção do PCP;Proposta de aditamento de uma nova alínea f) ao artigo 166.° (PSD e PS) - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP e do CDS -, ficando prejudicadas as propostas relativas à alínea o) do artigo 164.° (PS) e à alínea c) do artigo 165.° (PSD);Proposta de aditamento de uma nova alínea i) ao n.° 1 do artigo 200° (CDS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do PS, votos a favor do CDS e a abstenção do PCP;Proposta de aditamento de uma nova alínea i) ao n.° 1 do artigo 200° (PSD e PS) - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do PS e abstenções do PCP e do CDS -, ficando prejudicada a proposta do PSD relativa à mesma alínea;Proposta de alteração da alínea u) do n.° 1 do artigo 229° (PS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS e do CDS e a abstenção do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD), ficando prejudicada a proposta de alteração do n.° 2 do artigo 231.° (CDS).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 40 minutos.

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