100H SERIE—N1)MERO 5—.RC

Adito a expressäo <> precisamentepor

haver normas que foram acrescentadas posteriormentenos

acordos on tratados de adesao dos actuais membrose dos

que vierem. Queria, portanto, fazer essa distinçao,embo

ra nâo seja muito relevante.

Já a substituiçao do termo <> por > me

parece perfeitamente clara, e näo vi contestada.

Em relação a expressao <>,. devo dizer que elatern o alcance referido pelo meu colega, pelo que não

you

explanar rnais.

O Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavra

o Sr. Deputado Alberto Martins.

o Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Creio que este d urn dos artigos da

Cons

tituiçAo onde, digarnos, o debate das opçoes doutrinárias

está mais presente ou ausente, e, por isso, tenho para mirn

a ideia de que, no dominio das opçôes doutrinárias, temos

de ser extremamente prudentes. Portanto, a meuver, so

quando elas estiverem suficientemente densificadas,quer

nas interpretacöes jurisprudenciais ou dos doutrinadores,

quer na própria prática institucional e polItica, 0 quese

justifica alterar este tipo de normas, não por urn pendor

conservador mas, precisamente, por pendor de moderni

dade, de consagrar as situaçöes que sao, nurn tempo de

terminado, as mais consistentes, se elas não const.itufrern,

sobretudo, como as normas que ternos aqui pesentes,

normas blóqueadoras do funcionarnento do sistemã poifti

co, como não constitufrarn.Por isso, quando o Sr. Deputado Lufs Fazenda se ref

e

re ao princIpio da recepcäo automática das normasde

direito internacional geral ou comum, acrescentando

não sejam contrárias a Constituição>>, devo dizer-Ihe quea Constituicao, na ditirna revisão que houve necessidade

de fazer, já interpretou neste sentido. Vir agora acrescen

tar isto poderia dar a entender que, anteriormente, nãoera

assim. B, para além do mais, significaria consagrar, sem

necessidade, nina opcão doutrinOria que é, de facto, muito

discutida, pois e o Sr. Deputado Fernando Condesso jOo disse — hO quem atribua valor supraconstitucional a

s

normas de direito internacional, hO quem Ihe atribua valor

infraconstituéional mas supralegislativo, hO quem ihe atri

bua valor constitucional, hO quem atribua valor equivalente

as leis...

O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Näo 0 necessO

rio reproduzir!

o Sr. Alberto Martins (PS): — Mas, na doutrina portuguesa, tern havido uma tendência dominante para atr

i

buir a essas normas urn valor infraconstitucional mas su

pralegislativo.• Creio que, nesta matOria, valerO a pena mantermos ist

o,

no entendimento de que a prOtica constitucional que de

corre do acto da existência da ilitima revisão é que a

Constituicao tern urn valor superior ao direito internacio

nal geral,...o Sr. Deputado Fernando Condsso quer interromper-me?

O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sim.

O Sr. Alberto Martins (PS): — DeixO-lo-ei interrom

per-rne depois de cornentar este artigo e. antes de passar aproposta do Sr. Deputado Cardoso Martins.

e, nesse sentido, considerou-se que havia uma nor

ma do Tratado que violava directamente a Constituiçao,

que e a que diz respeito ao banco central. Foi basicamente por essa norma, pois as outras foram, a meu ver, me

ihorias, que houve necessidade de alterar a Constituiçao.

Esta 6 uma leitura, é nina interpretação, que, natural

mente, são discutfveis. Eu faço esta leitura que, enfim, tern

suporte constitucional diverso e doutrinadores diversos.

E urn entendimento, mas retenho que esta 6 uma questaodoutrinária complexa. Dc facto, como referiu, a Constitui

ção holandesa atribui-lhe valor supraconstitucional, o que

não 0 0 caso.Sr. Deputado Fernando Condesso, se quiser interrom

per-me agora, faça favor.

0 Sr. Fernando Condesso (PSD): — Sr. Deputado,

apenas gostaria de dizer o seguinte, uma vez que toda esta

questao estO misturada: falou no direito consuetudinOrio

geral e tarnbOrn do seu valor infraconstitucional, o que não

0 verdade, como sabe. B não 0 verdade ate pela natureza

das coisas! HO muito direito internacional .geral que 6 jus

cogens, 0 obrigatOrio pam cornunidade internacional. Pelo

menos este tern de ter natureza supraconstitucional.

Sr. Deputado, imagine-se a fazer uma norma constitu

- cional dizendo que Portugal se arroga o direito de efec

tear negOcios de esclavagisrno corn os outros Estados, por

exemplo corn os Estados vizinhos, e imagine que a Espa

nha faz o mesmo. Se estes dois Estados àelebrarem urn

tratado, o mesmo não tern qualquer valor, pois o jus co

gens 6 supraconstitucional. Esta sobrevalorizaçao consti

tucional 6 algo que, efectivamente, tern de ter limiies, e

toda a getite sabe que os tern. Eu dei apenas urn exemplo,

mas hO muitos mais.

O Sr. Alberto Martins (PS): — As normas de direito

internacional geral on comum fazem parte do nosso orde

namento, porque estão na nossa Constituiçao e são rece

bidas corno tais.

o Sr. Fernando Condesso (PSD): — E a maioria ternde ter e tern valor supraconstitucional!

o Sr. Alberto Martins (PS): — Mas creio que nãovalerO a pena fazer essa discussão.

O problerna 0 o valor dafiiormas de direito interna

cional geral na nossa ordern interna, cujo entendimento não

e pacffico na doutrina. Corno disse, na minha perspectivae na que decorreu da tiltima revisão constitucional, consi

derou-se que as nonnas de direito internacional tinham urn

valor infraconstitucional man supralegislativo. E — pare-ce-me — o entendimento dorninante. Esse entendimento

não é pacIfico, mas tern sido o dominante.

Analisando agora, muito rapidamente, a proposta do

Sr. Deputado Cardoso Martins, diria que ela pode, even

tualmente, tel urn âmbito mais largo e mais preciso do que

a norma existente, man é, em algurna medida, pela difi

culdade que apontei de não densificaçao doutrinOria, uma

desnecessidade prOtica, embora, eventualmente, no futuro,

possa vir a corresponder urn rigorismo e uina precisão

jurIdica adequada, sO que, neste mornento, 0 dispensOvel.

Nesse sentido, 0 meihor deixarmos funcionar, na prOtica,

o princfpio da especialidade, tout-cour4 na interpretação

das norman — e estas aplicam-se quando, pela decorrên

cia do principio da especialidade, a norma mais especffi

ca tiver vantagem sobre a norma ordinOria do direito in-