19 DE OUTUBRO DE 1994199

o Sr. Presidente (Alineida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Antonio Marques Mendes.

o Sr. Antonio Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, coino 0 visIvel, estanios aqui para trabaihar, viemos cO para isso!

Contudo, gostaria de dizer que, na ilitima reunião quando se marcaram as reuniöes desta semana, pronunciOmo-nos sobre este assunto, designadamente, quando foi feitoo pedido de adiarnento desta matOria, manifestando preferência que a reunião fosse na quarta-feira de manhã.

Coma aflrrnámos, o nosso trabaiho estaria muito sobrecarregado durante esta semana, pois havia a moçAo ‘decensura e a reabertura do Parlamento. Per isso, compreendemos a posicao do Sr. Deputado João Amaral, mas estasreuniöes forarn marcadas e aceitárno-las.

Creio que, uma vez que o Sr. Deputado João Ainaralno fez propriamente uma proposta mas, sim, uma consideraçao, a mesa deveria ter urna palavra a dizer a esterespeito. Por nOs, apesar de compreendermos a sua posicão, estamos aqui.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Srs. Deputados,creio que se tirariam conclusöes reforçativas desse riscose interrompêssemos as trabaihos.

E prudente da nossa parte, enquanto não houver conhecimento oficial das razöes da interrupçao dos trabaihos,procedermos coma se mdc decorresse nonualmente. Sevier a ser assim, não teremos prejudicado a normalidade;se näo vier a ser assim, tambOm näo teremos prejudicadoa decisão de interromper os trabaihos.

Creio que näo seria prudente reforçarmos as suspeitasque recaiem sabre o risco de Os trabaihos poderem serinterrompidos. Temos de ter consciência das coisas.

Esta é a minha posico, a menos que a Comisso delibere e, nessa altura, submeterei a votacäo qualquer proposta que algum Deputado queira apresentar. Como essenão é o caso, começaremos a trabaihar e depois se verO.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, já agorapergunto-Ihe qual 0 a ordenaçäo dos artigos que vamosdiscutir?

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Começaremospelos que ficaram adiados; uns por falta da presenca doSr. Deputado Joäo Corregedor da Fonseca, outros por falta da do Sr. Deputado Costa Andrade.

Assim, tenho ainda a inscricao do Sr. Deputado CostaAndrade, relativainente ao artigo 35.°, a quem dou, desdejO, a palavra.

o Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, perprincfpio, parece-nos que as propostas do PS parä esteartigo näo merecem obstáculos de carOcter substantivo.

Entendemos que as propostas apresentadas são boassoiuçöes, pois não se pode recusar a ninguOm, a quem osdados respeitem, o direito de permitir que esses dadossejarn sujeitos ao tratarnento para que dc consente. Sonurna concepcao, de certa maneira, paternalista ou totalitOria 0 que se podia recusar a pessoa esses direitos que afestäo.

Portanto, a soiuçao do ponto de vista substantivo parece-nos correcta.

O Sr. Presidente (Alineida Santos): — Quanto ao artigo 28.°, peço ao Sr. Deputado Alberto Costa o favor dejustificar a proposta do PS, que 0 tinica em reiaçao a esteartigo.

O Sr. Alberta Costa (PS): — Sr. Presidente, coma ésabido, a recurso a prisâo preventiva tern suscitado urnconjunto de preocupaçoes que, em vOrios processes legislativos, tern vindo ao de cima e tern conduzido a umaexcessiva percentagem de presos preventives nas prisöesportuguesas.

De faàto, tern havido urn certo ndmero de jufzos que,corn alguma frequencia, tOm side formulados acerca doscritOrios empregues pela magistratura poituguesa no recursoa prisäo preventiva, julgado, come disse, frequen1ementeexcessivo. Pensávamos que, neste contexto, era importanteque uma directriz constitucional contribufsse paia limitare moderar a recurso a prisão preventiva e pareceu-nos queconsagrar a sua natureza excepcional, que era urn inciseque não constava da Constituiçao, poderia traduzir essadirectiva corn aiguns efeitos positivos, seja nan balizas daiegisiaçIo ordinOria, seja na propria cornpreensão dos ju1gadores no recurso a esta medida preventiva. Foi por issoque apresentOmos esta proposta.

o Sr. Presidente (Almeida S autos): — Tern a paiavrao Sr. Deputado Fernando Amaral.

o Sr. Fernando Amaral (PSD): — Começo por dizerque tenho alguma dificuidade em entrar nestas searas, masdesculpar-ine-äo por me atrever a faze-b. Gostaria de saberqual a razäo por que V. Ex.a inscreve na proposta < — pease que não se trata de tuna questAo de natureza mas sirn de carOcter excepcional, visto quenão 0 urn elernento intrfnseco da sustAncia da prisAo quecia seja de natureza excepcionai. Daf que, dada a possibilidade que a prisao preventiva tern de ser hoje, ou não,neste ou naquele espaço, modificada no tempo e tambOmna circunstância — são muitos os vectores que a condicionarn — nao se pede falar de natureza mas sim, penso eu,de carOcter. Nesta medida, gostaria que V. Ex.a me explicitasse e me esciarecesse meihor acerca desta adjectivaçAo para me enquadrar meihor neste processo.

o Sr. Alberta Costa (PS): — Sr. Deputado, o probiema que coboca 0 a da natureza ou do carOcter, não é assim?

O Sr. Fernando Amaral (PSD): — Exacto.

O Sr. Alberta Costa (PS): — Queria dizer que nAo temos nenhum apego sacralizador a ideia da natureza e pensoque as suas consideraçöes pela preferibilidade da ideia decarácter são perfeitarnente acolhfveis. Portanto, desde queficasse consagrada esta nota de excepcionalidade, do nosseponto de vista, nao haveria nenhum problema em fazeressa meihoria.

O Sr. Presidente (Almeida S autos): — Tem a palavrao Sr. Deputade. Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Par parte do PSD, naovernos obstOcubo substancial — concordarnos inteiramentecorn a ideia que está aqui expressa. Apenas nos questionamos sobre se a ideia não estO já, .com a mesrna força,