20 DE OLJTUBRO DE 1994 235

exemplo, não pode traduzir-se na lesão da concorrência,porque a concorrência também existe no sector privado doensino; nâo pode traduzir-se na falsificaçâo dos custos ena introducão de factores lesivos da concorrência nern nadiscriminaçâo ou favorecimento, precisamente em nome doprincípio do não dirigismo cultural, porque se o Estadoassume o financiamento obcecado e privilegiado de urnadeterminada corrente dentro do ensino, isso traduz-se,obviamente, em prejuizo das demais e nurna espécie defavoritismo que ressuscita prerrogativas de urn outro sistema, em que a separacao Igreja/Estado, por exemplo, näoexistia, pröporcionando urn favore a favor de uma determinada forrna de ensino.

Assim, näo se pode apoiar o que quer que seja, isto é,o apoio tern de ser dirigido a entidades que obedeçarn adeterminados requisitos e esses tern, des próprios, derespeitar a liberdade de aprender e ensinar, bern corno dese traduzir no preenchimento de determinadas condiçoesde seriedade e de qualidade do proprio ensino, e pór afadiante.

Mas, tudo isso se passa no terreno da id ordinéria. Setentéssemos fazer uma consagraçao constitucional de algoque configurarfamos como urn direito, terfamos de fazer,imediatarnente, urna sétie de subdistinçöes que teriam deter em conta a realidade, ou seja, hoje o ensino privado— o Sr. Deputado Narana Coissord ‘não o referiu, maspodia tê-lo feito coerentemente — não é, desde logo,confinado as fronteiras de urn pals. Ha formas de ensinointernacional privado que nos chegam hoje por satélite eque podern ser consumidas pelos cidadäos. Esse problernanäo se colocava ha 20 anos, quer dizer, näo era sonhadopor alguns ha 20 anos!

Portanto, algumas questoes que eram colocadas em termos melodrarnáticos e dramáticos, e. que dividiam a esquerda e a direita nesse ponto, hoje nâo mais as dividem,que eu me aperceba!

o Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Porque d tudo dedireita!

o Sr. José Magalhäes (PS): — NAo, Sr. Deputado,porque, por urn lado, a direita mudou e, por outro lado, aesquerda rnudou. Mas mudararn ambas, Sr. DeputadoNarana Coissoró!

o Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — E verdade!

o Sr. José Magalháes (PS): — E, portanto, V. Ex.a näofaz hoje urna procissão de velas em frente a Assembleiacia Repiiblica em defesa da liberdade de criacão de escolasprivadas ou do ensino religioso. Não faz! B não faz porquenão tern necessidade disso!

Bern, o seu partido ou alguns do seu partido fariani!E, no lirnite, nern sequer tern propostas.

o Sr. Narana Coissoré (CDS-PP): —0 Sr. Deputadonão o faria? E o seu secretário-geral?

o Sr. José Magathes (PS): — Nao, Sr. Deputaclo. Suponhoque não faria unia procissao de velas sobre essa matéria.

Por outro lado, o próprio ensino privado alterou-se.Pergunto: varnos legislar, em sede constitucional, pam qualensino privado? Vamos consagrar o direito ao apoio doensino privado sindical?! Tambérn ha! Ou será ao partidário? Também ha! Em qualquer dos casos seria inteiramonte legftirno.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Ha urn direitoprivado sindical!

o Sr. José Magalhães (PS): — Pois ha!Devemos tratar da mesma maneira o apoio as entidades

lucrativas e, quiçá, hiperlucrativas e o apolo as solidérias?B vamos estabelecer requisitos para esse apoio, designadamente, quanto as condiçöes, idoneidade e seriedade?0 que, no limite, alias, ainda poderia ser a constitucionalizaçao de urn direito qualificado de ingerência, detriagem e de releitura do princfpio do não dirigismo,porque, como o Sr. Deputado sabe, atrés do financiamentocorn condicoes, vai aigurna margern de controlo, de acornpanhamento, de fiscalizaçao e, logo, de condicionamento.

o Sr. Narana Coissoró .(CDS-PP): — E quern é quenega?!

o Sr. José Magalhâes (PS): — Qu seja, da vossa parte,a ilnica questAo colocada nAo tern em atenção, em prirneirolugar, o carécter multiforme da realidade do ensino privadode hoje e, portanto, os senhores apoiariarn, indiscriminadamente, tudo, o que me parece que não pode ser, pura esimplesmente — seria absurdo por parte do legisladorconstitucional —, e, em segundo lugar, veio desacompanhada do catálogo das contrapartidas, o qual, obviamente,tern de existir na mente do legislador.

A nlvel ordinário, existe em determinado sentido, embora seja violado corn uma certa frequencia e tenha critérios que são ziguezagueantes e, em certos casos, favoritistas. Contudo, a elevação constitucional disso colocariaproblemas que os senhores não resolvem.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Antonio Filipe.

o Sr. Antonio Filipe (PCP): — Sr. Presidente, you sermuito breve.

Queria apenas dizer que o Sr. Deputado Narana CoissorO fez, de facto, uma intervençao em que apelou aelernentos de ficcao, designadamente quando fez referCnciaa cursos do alta tecnologia que poderiam existir emuniversidades privadas portuguesas. Ora, o Diana da Repiblica está af para demonstrar que, para além dos cursosabsolutamente rçpetitivos dos quo existem no ensino p0-blico e, nalguns casos, corn uma razoável sobreposição docorpo docente, o que ternos do novo são cursos como, porexemplo, o curso superior de Intermediaçäo ImobiliOria,que descobri urn dia destes, numa universidade a funcionarnäo sei em que conceiho cia periferia...

Todavia, a questao fundamental quo aqui se coloca é ado saber se o Estado dove ou nao apoiar a criaçao do urnmercado do ensino. Cànsidero-a fundamental, porque creioquo aquilo para quo so aponta, corn urna proposta destanatureza, é para classificar a educacao e o ensino comourn simples bern do consurno. E, quanto a isso, queremosdeixar rnuito claro quo entendemos quo não é essa a funçaodo Estado o não é assim que ele deve conceber a educaçaoo o ensino dos jovens, pelo que Iho dove incumbir, preferoncialmonte, assegurar o ensino ptiblico.

O Sr. Presidente (Ahneida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente,o Sr. Doputado AntOnio Filipe acaba do, lapidarmente,