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20 DE OUTUBRO DE 199433

estabeleciznentos de ensino näo ptiblicos, corn certeza. Issonão faz grande sentido. Pelo contrário, faz sentido mantera sua actual redacçAo.

Apesar disso, concordo em que apele aqui ao reconhecimento e ao apoio, por parte do Estado, ao ensino particular e cooperativo como forma do exercfcio da liberdadede aprender e ensinar. Dou-vos urn exemplo: basta que oEstado crie limitaôes suficientes, ao nivel da carreira docente, por exemplo, nAo permitindo uma grande maleabilidade entre o sistema ptlblico e no pilbilco e limitando,de certa maneira, em matéria de direitos sociais inerentesao estatuto da carreira docente, todos aqueles que estâono ensino não pdblico para, de forma muito indirecta maseficaz, o Estado ester a criar impedinientos complicados aque o ensino particular e cooperativo se possa desenvolver.

Em conclusão, ha muitas formas de apoio que o Estadodeve desenvolver para garantir esta liberdade de aprendere ensinar. Penso que, sob esse ponto de vista, a propostado Sr. Deputado Pedro Roseta para o n.° 5 do artigo 43.°tern virtualidades. Não direi que a methor redaccâo é aque estI garantida, como também näo penso que a meihorredacço para o a.° 1 seja a que a Constituiçäo agora tern.Mas, se. estamos de acordo corn a ideia central, que é ade que o Estado nao deve orientar a sua filosofia nosentido de o ensino piblico ser o desejável e universal,nao podemos deixar, em pleno século xx, de reconhecertambém que podem existir outras fornias de ensino ou,ento, de dizer ccnao, faz todo o sentido, em matéria dedireitos, que o Estado reconheça e apoie, desta formagendrica; a lei depois consagrarti os apolos, óutras formasde ensino>>. E mais a frente, entlio, quando chegannos aosartigos 75.°, 76.° e 77•0, veremos como d que o Estadonao se deve demitir da capacidade e do direito de flscalizaresses nfveis de ensino, de thes reconhecer a sua autonomiae de avaliar, cientiflea e pedagogicamente, o seu funcionamento.

Para terminar, e porque o Sr. Deputado Antdnio Filipefez diversas referências, que não you comentar nem mesinto na necessidade de o fazer, a propósito da forma cornojé hbje o Estado apoia o ensino particular e cooperativo,segundo ele, a custa da degradaçäo da prdpria rede doensino ptiblico, quero dizer que podemos todos lamentarque o Estado não tenha hoje uma capacidade de oferta,sobretudo ao nfvel do ensino superior, correspondente asnecessidades da maior parte dos que estão em idade de ofrequentar. Mas nao podemos ignorar o facto de o Estado,nos tiltimos oito anos, tar quase triplicado a sua oferta deensino na rede püblica. Tal significa que, para aldm deoutras consideraçdes, e dos largos perfodos de estagnaçãoa que esteve sujeito o sistema educativo, sobre se seriaou não desejável it mais longe do que foi — todos concordamos que seria realmente muito desejável irmais longe—,o grande boom que se den no acesso ao ensino superiornão aconteceu apenas quanto ao ensino particular e cooperativo, as chamadas universidades privadas, mas tambémquanto ao ensino oficial, incluindo universidades e institutos superiores politdcnicos. Al, a oferta de ensino, de redeescolar, de docgncia, etc., quase triplicou nestes iltimosoitos anos.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado Narana Coissord.

o Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): — Sr. Presidente eSrs. Deputados, o facto de näo apresentarnios, a respeitodeste artigo, qualquer proposta de alteraçAo não implica

que não estejamos muito próxirnos da proposta doDeputado Pedro Roseta.

Efectivarnente, parece-me que as preocupaçöes doDeputado Pedro Roseta merecem a atençao de todos nds.Ele nao esté presente para justificar a sua proposta, innsdeve ser-ihe dada a oportunidade, mais tarde, se houvertempo para isso, de dizer o que preténde corn ela. Noentanto, independentemente do seu autor, não posso deixarde dizer duas ou trés coisas.

Primeiro, o preceito constitucional nada tern a ver corna polltica educativa, como aqui já foi dito, deste ou dequalquer outro Governo. Portanto, a maneira como o gonçatvismo, o I Governo Constitucionat, Os governos socialistas, a AD ou este governo tratararn e tratam a umversidade, tendo ou näo criado escolas e facilitado o ingresso,nada tern a vet corn o preceito constitucional. Näo estamosa julgar os governos pelo que fizerarn, mas, sim, a programar uma norma constitucional para que qualquergoverno futuro tenha uma directriz fundamental na Idbésica sobre este problerna.

Hoje, não ha dilvidas de que em qualquer parte domundo he universidades piiblicas e privadas. E ha universidades privadas que são reconhecidas internacionalmentepelo seu altissimo valor. 0 College de France está mesmoem frente da Universidade de Sorbonne e recruta professores que fazem inveja a muitas universidades internacionais. Actualmente, ser professor no College de Francea uma honra muitfssimo niaior do que ser, por exemplo,professor di Universidade di Nanterre, di de Lyon, on deoutran universidade oficlais. A Universidade de Columbia,por exemplo, privada, a Escola de Direito, de Hill éprivada, bern como a di Los Angeles. Também a Escolade Economia de Chicago, dos Chicago boys, que inundararn os nossos mercados económico-flnanceiros a nossagrande banca,. e unia escola privada. Portanto, o problemada qualidade näo esté em a universidade ser ptiblica ouprivada mas, sim, em ensinar bern ou mal.

No meu entendimento, em face da nossa lei constitucional, nâo se pode subalternizar, corno pareceu retirar-sedas palavras do Sr. Deputado Antonio Filipe, o ensino privado, tratando-o como sendo supletivo do ensino piiblico.

• Da sua intervenção, pareceu-me que so quando näo heensino piiblico d que dive bayer ensino privado. 0 Estadotern a obrigação de cobrir o Pals corn uma rede de ensinoptiblico, não hA qualquer ddvida, e apenas quando não hAesta rede ptiblica d que deve haver ensino privado.

Ora, pelo contrário, entendemos que, efectivamente, oEstado tern obrigaçAo de cobrir o Pals corn uma redeptiblica, ninguém nega esta incmnbência do Estado, deveexistir, sernpre que possivel, a universidade piiblica, masisto não impede que, mesmo havendo uma rede pOblicaque cubra totalmente o Pals, haja ao lado dela ensinouniversitário privado. A tinica coisa gue sucederA d haverurna concorrência sadia entre a universidade privada e apOblica.

Por outro lado, a prdpria criatividade leva a que o ensino particular encontre, par exernplo, novos cursos, quea universidade pilblica pode näo tar, nomeadamente na areada alta tecnologia e da alta investigação. Esses cursos sãotentados pela iniciativa privada, correndo riscos, man oEstado, sO depois tie saber efectivaniente se eles tern ounão dignidade e procura ou se são necessérios para a redepiiblica, é que vai trazê-los para o seio da universidadepdblica.

Não sei qual é a intençao do Sr. Deputado Pedro Rosetaao utilizar a palavra manutençãoe. E viável a interpretaçao