Debates Parlamentares - Diário 010, p. 231 (1994-10-20)

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20 DE OUTUBRO DE 1994231

pilbilca. reino de liberdade e de criaçäo, no que diz respeitoao poder e dever de ensinar e a liberdade de ensinar eaprender, mas isso tambem deve verificar-se no mbito daescola privada e cooperativa. E, como sabem, o caso português, ainda está longe de ter obtido o grau de consumaçãoadequado.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hamanifestamente uma crise do ensino piblico, decorrenteda pohtica següida nos ltimos anos, infatigavelmente,ernbora corn uns ziguezagues, traduzida, designadamente,no depauperamento dos seus modos de funcionarnento, nasua capacidade de renovaçâo, de utilizaçao de novastecnologias, de fixar pessoal docente e de o nutrir corn osbeneffcios de novas fontes de informaçâo, de formaçao ede dignidade estatutária e na capacidade de realizar o seumilnus docente. Esta wise é profunda e näo tern a ver corno seu estatuto constitucional, o qual parece ter fronteirashoje estabilizadas e definidas. Näo ha, em Portugal, urndebate apaixonado obre a necessidade do ensino piiblico,o qua! nâo so provou a sua necessidade como atravessahoje o desaflo da sua qualidade, e essa d tamb6m a faceda sua crise. 0 que se sente 0 a necessidade de o expandira outros niveis, designadamente ao ensino prd-escolar, prOprimOrio.

O PS tern propostas sobre essa matOria adiante, essa 0uma bataiha crucial, da qua! vai depender nAo sO a qualidade do ensino em gem! como o travar da bataiha da igualdade contra as discriminaçöes, pelo que 0 essencial, e sobre

• isso as senhores nada trazem.Quanta ao funcionamento do ensino privado e cgope

• rativo, ha urn problema, que 0 decorrente do facto de nâoser possfvel, constitucionalmente, estabelecer privilOgios aqualquer das componentes desse ensino, a que, cornosabem, no terreno pratico, no da realidade, ado acontece.•Ou seja, ha estatutos diferentes, hO estatutos discriminatOrios e ha, em geral, urn dOfice do controlo de qualidade, no born sentido, no sentido constitucional, por formaque as estudantes sejarn colocados perante iguais opçoesquando acedem a urn ou a outro sistema, sendo certo que,muitas vezes, säo forçados a aceder ao sistema privado poro ensino pdblico flies fechar as portas, o que 0, seguramente, uma deficiência muito sOria, que, no entanto, adose resolve por alteraçöes constitucionais.

o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado AntOnio Filipe.

o Sr. AntOnio Filipe (PCP): — Sr. Presidente, pedi apalavra na sequencia da mtervençao do Sr. Deputado PedroPassos Coelho, para tentar esciarecer alguns equfvocos quepossam ter resultado da sua intervençäo.

Em primeiro lugar, queria dizer que nao questionarnósos termos em que actualmente a Constituição enquadra oensino particular e cooperativo. Nãó questionamos o direitode criação de escolas particulares e cooperativas, tal cornose encontra estabelecido no artigo 43•0 da Constituico,nem tão-pouco pomos em causa o reconhecimento efiscalizacao do ensino particular e cooperativo nos termosda lei, tal cromo o n.° 2 do artigo 75.° da Constituiçaoestabelece. Agora, o que nos parece é que ao estabelecer-se, corno propöe o Sr. Deputado Pedro Roseta, o princfpiodo apoio do Estado aos estabelecimentos do ensinoparticular e cooperativo, podemos estar perante urnainversäo cornpleta des incurnbências estabelecidas pelaConstituicäo ao Estado Português em matéria de educaçãoe ensino.

O actual o n.° 1 do artigo 75•0 da Constituiçao diz quexO Estado criarO uma rede de estabelecinientos pdblicosde ensino que cubra as necessidades de toda a popu1açào>e no artigo 74.°, que estabelece o direito ao ensino, noseu n.° 3, diz-se que Na realização da poiftica de ensixioincumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino bOsico [...1; b)Criar urn sisterna piiblico de educacao pré-escolar, c)Garantir a educaçao permanente [...]; d) Garantir a todosas cidadãos, [...)>> —. e chamo a atenção para esteaspecto — .cc[. . .J segundo as suas capacidades, a acesso aosgraus mais elevados do ensino, da investigaçäo cientfficae da criaçäo artfstica; [...]>>. E nAo ternos dtividas de quea forma privilegiada de o Estado conseguir estes objectivosO precisamente através do desenvolvimento do ensinopiiblico, da garantia do acessa de todos as cidadAos aoensino piiblico e a todos os graus de ensino em condiçoesde igualdade.

Todos sabemos que, apesar do texto constitucional, nosdias que correm, isto não estO, efectivamente, a ser cumprido e basta ver a situação, em muitos aspectos ca!amitosa, em que se encontra a nosso sistema educativo, ateporque a Estado tern vindo a apoiar, da pior forma posslvel, o ensino superior privado atravOs de uma formamuito eficaz, que 0 a de ado desenvalver o ensino pOblico.E 0 do conhecimento geral que todos os anos hO vOriosmilhares do jovens que se vêm obrigados a recorrer ao ensino particular, nameadarnente ao nIvel do ensino superior,par urna tinica razAo: a de ado obterem vagas para entrarno eñsino pdblico. 0 mesmo se passa — e todos temosconhecimento disso — corn rnilhares de famflias quo sevOem obrigadas a recorrer, ao nivel do ensino prO-escolar,a estabelecimentos näo piiblicos, na medida em que a redepiiblica tern uma cobertura absalutamente diminuta.

Portanto, através desta farina, que direi perversa, a apoioao ensino privado que tern sido desenvolvido tern umaoutra agravante, jO que trata par igual todas as situaçOes,perniitindo algumas que são absolutamente deplorOveis.Quern leu Os jornais dos iiltimos tempos viu, certamente,exemplos concretos de escolas privadas quo, sendoapoiadas polo Estado, através do Orçamento do Estado, adoreOnem o mlnimo de condicoes, nern pedagOgicas, nem deinstalaçoes, nem de coisa alguma, e que ado são, sequer,dignas de ter o name de escala, coma tern.

Ora, todos nos lernbramos do tempo do Ministro daEducaçao João do Deus Pinheiro, actual ComissOrio Europeu, em quo houve urn verdadeiro boom de escolás doensino superior privado, corn reconhecimento, praticamente, de cruz, e em algumas delas, que ainda existem,se reconhece a inexistência do mfnimo do candiçOes, pois,corno 0 do conhecimento pOblico, tOrn, nomeadainente,professores quo não pOem os pOS na escola durante mesesa fib.

Todos nos lernbranias quo a Ministro da EducaçaoRoberto Carneiro, actual director do urna cadeia de televisão, considerou, atravOs do urn polOmico decroto-lei,coma integrantes da rode escolar ostabelecimentos decasino particular e cooperativa, tambOm scm querer saberda sua idoneidade e das condicOes tOcnicas e pedagOgicasem quo funcianavam.

Em suma, o quo so tern verificado 0 que tern havido,de facto, a pior dos apoios a proliforaçao de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo eque, corno 0 do conhecirnento de todos, o actual estOdio

• logislativo ao nIvel do ostatuto do ensino superior eparticular e coaperativo naa 0 ainda, no sea funcionamentoprOtico, de molde a assogurar quo essa qualidade se I

20 DE OUTUBRO DE 1994231pilbilca. reino de liberdade e de criaçäo, no que diz respeitoao poder e dever de ensinar e a liberdade de ensinar eaprender, mas isso tambem deve verificar-se no mbito daescola privada e cooperativa. E, como sabem, o caso português, ainda está longe de ter obtido o grau de consumaçãoadequado.Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, hamanifestamente uma crise do ensino piblico, decorrenteda pohtica següida nos ltimos anos, infatigavelmente,ernbora corn uns ziguezagues, traduzida, designadamente,no depauperamento dos seus modos de funcionarnento, nasua capacidade de renovaçâo, de utilizaçao de novastecnologias, de fixar pessoal docente e de o nutrir corn osbeneffcios de novas fontes de informaçâo, de formaçao ede dignidade estatutária e na capacidade de realizar o seumilnus docente. Esta wise é profunda e näo tern a ver corno seu estatuto constitucional, o qual parece ter fronteirashoje estabilizadas e definidas. Näo ha, em Portugal, urndebate apaixonado obre a necessidade do ensino piiblico,o qua! nâo so provou a sua necessidade como atravessahoje o desaflo da sua qualidade, e essa d tamb6m a faceda sua crise. 0 que se sente 0 a necessidade de o expandira outros niveis, designadamente ao ensino prd-escolar, prOprimOrio.O PS tern propostas sobre essa matOria adiante, essa 0uma bataiha crucial, da qua! vai depender nAo sO a qualidade do ensino em gem! como o travar da bataiha da igualdade contra as discriminaçöes, pelo que 0 essencial, e sobre• isso as senhores nada trazem.Quanta ao funcionamento do ensino privado e cgope• rativo, ha urn problema, que 0 decorrente do facto de nâoser possfvel, constitucionalmente, estabelecer privilOgios aqualquer das componentes desse ensino, a que, cornosabem, no terreno pratico, no da realidade, ado acontece.•Ou seja, ha estatutos diferentes, hO estatutos discriminatOrios e ha, em geral, urn dOfice do controlo de qualidade, no born sentido, no sentido constitucional, por formaque as estudantes sejarn colocados perante iguais opçoesquando acedem a urn ou a outro sistema, sendo certo que,muitas vezes, säo forçados a aceder ao sistema privado poro ensino pdblico flies fechar as portas, o que 0, seguramente, uma deficiência muito sOria, que, no entanto, adose resolve por alteraçöes constitucionais.o Sr. Presidente (Almeida Santos): — Tern a palavrao Sr. Deputado AntOnio Filipe.o Sr. AntOnio Filipe (PCP): — Sr. Presidente, pedi apalavra na sequencia da mtervençao do Sr. Deputado PedroPassos Coelho, para tentar esciarecer alguns equfvocos quepossam ter resultado da sua intervençäo.Em primeiro lugar, queria dizer que nao questionarnósos termos em que actualmente a Constituição enquadra oensino particular e cooperativo. Nãó questionamos o direitode criação de escolas particulares e cooperativas, tal cornose encontra estabelecido no artigo 43•0 da Constituico,nem tão-pouco pomos em causa o reconhecimento efiscalizacao do ensino particular e cooperativo nos termosda lei, tal cromo o n.° 2 do artigo 75.° da Constituiçaoestabelece. Agora, o que nos parece é que ao estabelecer-se, corno propöe o Sr. Deputado Pedro Roseta, o princfpiodo apoio do Estado aos estabelecimentos do ensinoparticular e cooperativo, podemos estar perante urnainversäo cornpleta des incurnbências estabelecidas pelaConstituicäo ao Estado Português em matéria de educaçãoe ensino.O actual o n.° 1 do artigo 75•0 da Constituiçao diz quexO Estado criarO uma rede de estabelecinientos pdblicosde ensino que cubra as necessidades de toda a popu1açào>e no artigo 74.°, que estabelece o direito ao ensino, noseu n.° 3, diz-se que Na realização da poiftica de ensixioincumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino bOsico [...1; b)Criar urn sisterna piiblico de educacao pré-escolar, c)Garantir a educaçao permanente [...]; d) Garantir a todosas cidadãos, [...)>> —. e chamo a atenção para esteaspecto — .cc[. . .J segundo as suas capacidades, a acesso aosgraus mais elevados do ensino, da investigaçäo cientfficae da criaçäo artfstica; [...]>>. E nAo ternos dtividas de quea forma privilegiada de o Estado conseguir estes objectivosO precisamente através do desenvolvimento do ensinopiiblico, da garantia do acessa de todos as cidadAos aoensino piiblico e a todos os graus de ensino em condiçoesde igualdade.Todos sabemos que, apesar do texto constitucional, nosdias que correm, isto não estO, efectivamente, a ser cumprido e basta ver a situação, em muitos aspectos ca!amitosa, em que se encontra a nosso sistema educativo, ateporque a Estado tern vindo a apoiar, da pior forma posslvel, o ensino superior privado atravOs de uma formamuito eficaz, que 0 a de ado desenvalver o ensino pOblico.E 0 do conhecimento geral que todos os anos hO vOriosmilhares do jovens que se vêm obrigados a recorrer ao ensino particular, nameadarnente ao nIvel do ensino superior,par urna tinica razAo: a de ado obterem vagas para entrarno eñsino pdblico. 0 mesmo se passa — e todos temosconhecimento disso — corn rnilhares de famflias quo sevOem obrigadas a recorrer, ao nivel do ensino prO-escolar,a estabelecimentos näo piiblicos, na medida em que a redepiiblica tern uma cobertura absalutamente diminuta.Portanto, através desta farina, que direi perversa, a apoioao ensino privado que tern sido desenvolvido tern umaoutra agravante, jO que trata par igual todas as situaçOes,perniitindo algumas que são absolutamente deplorOveis.Quern leu Os jornais dos iiltimos tempos viu, certamente,exemplos concretos de escolas privadas quo, sendoapoiadas polo Estado, através do Orçamento do Estado, adoreOnem o mlnimo de condicoes, nern pedagOgicas, nem deinstalaçoes, nem de coisa alguma, e que ado são, sequer,dignas de ter o name de escala, coma tern.Ora, todos nos lernbramos do tempo do Ministro daEducaçao João do Deus Pinheiro, actual ComissOrio Europeu, em quo houve urn verdadeiro boom de escolás doensino superior privado, corn reconhecimento, praticamente, de cruz, e em algumas delas, que ainda existem,se reconhece a inexistência do mfnimo do candiçOes, pois,corno 0 do conhecimento pOblico, tOrn, nomeadainente,professores quo não pOem os pOS na escola durante mesesa fib.Todos nos lernbranias quo a Ministro da EducaçaoRoberto Carneiro, actual director do urna cadeia de televisão, considerou, atravOs do urn polOmico decroto-lei,coma integrantes da rode escolar ostabelecimentos decasino particular e cooperativa, tambOm scm querer saberda sua idoneidade e das condicOes tOcnicas e pedagOgicasem quo funcianavam.Em suma, o quo so tern verificado 0 que tern havido,de facto, a pior dos apoios a proliforaçao de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo eque, corno 0 do conhecirnento de todos, o actual estOdio• logislativo ao nIvel do ostatuto do ensino superior eparticular e coaperativo naa 0 ainda, no sea funcionamentoprOtico, de molde a assogurar quo essa qualidade se I

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