240II SERIE — NUMERO 11—RC
o Sr. Presidente (Rui Machete): — Srs. Deputados,temos quorum, pelo que está aberta a reuni
ão.
Eram 10 horas e 40 minutos.
Comeco por recordar a todos que vamos discutir o ar
tigo 37.°Tern a palavra 0 Sr. Deputado Costa Andra
de.
O Sr. Costa Andrade (PSD): — Sr. Presidente, queria
colocar uma questAo prévia que tern a ver corna metodo
logia dos trabaihos.São por demais conhecidas as circunstânci
as que con
dicionam o trabaiho desta Comissäo, que nos confrontarn
corn a questao incontornável sobre o sentidoe a utilidade
da sua continuação nos termos em que vernsendo em
preendido.Não será arriscado acreditar que a revisäo c
onstitucio
nal que temos no horizonte se perfila extremamente corn
plexa e morosa. As anteriores revisöes ordinárias daCons
tituição incidirarn privilegiadamente sobre dispositivos ou
instituiçöes que brigavarn abertarnente corn asexigências
basilares de urna lei fundamental prOpria de urna socie
dade dernocrética organizada em Estado de direito. Trata
va-se então, fundamentalmente, de pôr termo a figura original e anOmala do Conseiho da RevolucAo e de
superar
a ultrapassada cristalizaçao ideolOgica da irreversibilidade
das nacionalizaçoes, nurn caso e noutro, temasfacilmente
referenciáveis e susceptfveis de estimular consensos entre
Os partidos dernocráticos. Mesmo assim, sOfoi possivel
levar a born termo os processos de revisão a custa de exigente diélogo travado entre as direcçôes do PSD
e do PS,
como complemento necessrio do trabaiho daComissão
Eventual para a Revisão Constitucional.
0 quadro 6, hoje, completamente outro. Por urn lado,
temos pela frente o estirnulante desafio de, pelavia da
revisão constitucional, aperfeiçoarrnos o sistema das nos
sas instituicöes democréticas, tanto no que toca a legiti
maçao dtico-polftica corno no que respeita a regularidadee eficácia do sen funcionaniento. Os difere
ntes, e nurne
rosos — 14 —, projectos de lei de revisão constitucional
confrontam-nos corn uma plOtora de propostas e contra
propostas para que ninguém tern, prontas a adiantar, res
postas preparadas, ou de adesão e aceitaçäo irnediata, como
se por elas passasse necessariamente a essência dademo
cracia, ou de rejeicão liniinar, como se elas trouxessem
estampado no rosto o estigma do absurdo ou do totalitá
rio. Torna-se, assim, claro que a revisAo constitucional em
curso ire reclamar de todos o mais generoso empenha
mento, tanto pam oferecer como para aceitai aforça do
meihor argurnento na procura dos indispensáveis pontos
de encontro e de consenso.Neste contexto, nada mais errado do que a pr
etensão
de adiantar e iinpor, unilateral e arbitrariamente, soluçöes
on manifestaçoes mais ou menos larvadas de coacçãocomo
as que terão sido protagonizadas nos chamados c Gerais>> pelo secretário-geral do PS, do gOnero < tam as nossas propostas de reforma do sistemapolitico ou abandonarernos os trabaihos da Cornissão>>, nina postura que denota seguramente nina indisfarçável falta de expe riência sobre o que 6 tuna revisão constitucional. Por outro lado, a Cornissão Eventual para aRevisão Constitucional está vinculada, por superior deliberacao da. Assembleia da Reptiblica, a acabar os seus trabaihos no prazo de três meses, urn prazo que, importa recordá-lo, foi iniposto sobretudo por forca de exigências nessesentido feitas pelo PS. Ora, dados os consabidos constrangmrnentos de tempo, épara nOs — e será, seguramente, para todos — inequivoco que, também desta vez e, sobretudo, desta vez, não epossfvel conflar apenas no trabaiho da Comissão Eventual pam vencer as dificuldades. Tudo, pelo contrário, aponta pam a urgência de urn clialogo simultâneo entre as direc çöes dos partidos politicos envolvidos, nomeadamente do PSD e do PS.NAo he alternativa válida a pretender-se, corn seriedade, levar a cabo a revisão em tempo titil. Se chividas pudes sern subsistir, elas seriam rapidarnente dissipadas a vistada experiência de mais de urn mês de trabaiho da Cornis são Eventual pam a Revisão Constitucional, o que permute antecipar que a este ritmo, quando se atingir o termo do prazo consignado, apenas se terá procedido a primeiraleitura de uma parte Infima das propostas em debate, o que colocaria a Assembleia da Reptiblica na situacao in cómoda de, pela prirneira vez, não conseguir terminar urn processo de revisão constitucional, o que, per sobrecobrir de desprestfgio a instituição parlamentar, frustraria o de sIgnio nacional de, pela via da revisão, ultrapassar os iiul timos obstáculos a afirmaçAo plena da democracia e aprossecucão das metas de progresso e modernidad e. Consciente do quadro que fica exposto, logo no micio do processo de revisão tornou o presidente do Gr upo Parlamentar do PSD a iniciativa de propor encontros corn as direcçOes dos restantes grupos parlamentares. A pro posta de diálogo viria a ser retomada como resposta as posiçöes entretanto assumidas pelo PS, designadamente pelo seu secretário-geral, no âinbito dos Estados Gerais. Fe-b corn a convicção de essa ser a inica e a ilitima forma de vencer o nO gOrdio em que, deliberadamente, O PS cobocara o processo da revisão. B que enquanto, corn urna mao, lhe marcava urn prazo impossivel, corna outra, e ao fechar-se ao diálogo, cortava-Ihe cerce todas as hipOteses de êxito.Se houve partidos, como o CDS-PP, que manifestara m a sua disponibilidade para o diálogo, j6 o Grupo Parla mentar do PS respondeu formal e negativamente as pro postas. Fe-b corn argumentos que não se afiguram funda dos, argumentos que, a serem pertinentes, lançariam a sornbra da suspeição sobre a adequaçao e a correcção de todos os anteriores processos de revisão, todos eles assen tes em diábogo entre partidos, e que, a serem sinceros, deotariam me consciência, rnesrno arrependimento, doPS pela postura e conduta naqueles processes e que, a serum conturnaz e consequenternente assumidos, inviabilizarao em definitivo o sucesso da revisão e deixarão a descoberto a falta de seriedade e autenticidade dos protestos, apesar de tudo repetidos, de empenhamento no seu Cxito. Mesmo nao convencidos das razöes que assistem ao PS para recusar o diálogo, näo podemos, em qualquer caso, ultrapassar o facto da recusa. Neste contexto, os Deputados do PSD sO antevêm uma possibilidade de, apesar de tudo, salvar e levar o processo de revisão constitucional em curso: impedir que se consuma o esgotamento do prazo previamente definido sem se atingirem as conclusöes. Tal sO pode ocorrer pela via da suspensao do seu decursoate ao memento em que, ao bongo cia presente legislatura, se verifiquem condicães de trabaiho citil. E neste sentido que o Grupo Parlainentar do PSD apre sentará no Plenário uma proposta, fundamentada, dedeli beracão. 0 PSD fica a espera que o ps, a semelhança doque fez já o CDS-PP e a sernelhança do que o PS fez em1982, em 1989 e em 1992, abandone a sua recusa obsti nada ao diálogo e perinita tornar aqueles trabaihos titeis,