28 DE OUTUBRO DE 1994241

responsáveis e consonantes corn o indispensável prestfgioda Assembleia da Repüblica.

o Sr. Presidente (Rui Machete): — Tern a palavra oSr. Deputado Almeida Santos.

o Sr. Almeida Santos (PS): Sr. Presidente, corneçopor pedir desculpa por estar urn pouco rouco, mas esperofazer-me ouvir suficientemente.

Não trazemos uma contra-alegação escrita, mas parece-nos que é fácil rebater as razöes que acabam de serinvocadas para suspender os trabaihos da Coznissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Dá-me mesmo ideia de que o PSD se precipitou, fazendo uma jogada demasiado alta e, agora, d prisioneirodessa jogada; fez urna arneaça, fez urn ultimato — <> — e, agora, näo sabe como sair desta enrascadae, entAo, acaba mesmo por consumar, na forma não de umainterrupção deflnitiva mas de uma suspensão, ate que, nodecurso da actual legislatura. venham a criar-se condiçoesdiferentes das actuais. E urn desejo pio porque sabe perfeitarnente que quanto mais avancarmos na legislatura,menores serão as condiçöes que existem para fazer a revisao.

Desde muito cedo, pusémos, muito clara e lealmente, aseguinte questAo: estarnos em ano de eleiçoes; patridticoera nAo se fazer a revisão antes das eleiçôes porque, nestemesmo momento, a discussão já será influenciada por elas;assirn, estarnos dispostos a postecipar a discussão de propostas de revisäo para depois das eleicoes. Se não se quiser assim, então, propomos a alternativa inversa: que sefaca a revisão o mais depressa e aceleradamente possfvel,para a distanciarmos do clirna pré-eleitoral, ou mesmo jáeleitoralista, des próximas eleicoes.

O CDS-PP disse logo que quereria apresentar o seuprojecto de revisäo no primeiro dia. Ficérnos todos condicionados a ter de apresentar os nossos próprios no prazode 30 dias e assim se desencadeou o processo da revisãoconstitucional.

Os senhores são todos testemunhas de como eu proprio e o meu partido tentámos acelerar os trabalhos desta Cornissäo, por forma a cumprir-se ó prazo de tiesmeses. Alias, sempre dissernos que não era urn prazotaxativo e que poderfamos ir ate ao fun de Janeiro ouate, eventualmente, urn pouco mais adiante, que nãopoderfamos era aproxiinar-nos muito do acto eleitoral, sobpena de esse espfrito eleitoralista, que, de algum modo,agOra ja presidia aos trabaihos, vir a presidir por forniaa inquiná-los defmitivamente e não ser possfvel nenhurnarevisão.

Portanto, não somos culpados de que não se postecipasse desde logo a trabaiho da Comissão Eventual para aRevisão Constitucional para depois das eleiçöes e tambOmnão somos culpados de, ate agora, o ritmo imposto aostrabaihos não ter sido tAo born corno o que nOs gostariamos que fosse. Estivemos aqui, tentérnos irnprimir urnritnio apressado aos trabaihos, sem perda da qualidade dadiscussão.

Devo dizer que, ate agora — vanios no artigo 35.°—,estAo discutidos alguns dos artigos mais diffceis e que adiscussAo indiciou consensos importantes ate ao momento. Portantó, nada permite concluir que nAo fosse possIvelfazer, ao nfvel desta ComissAo, urna revisAo constitucional responsável e suficiente para justiflcar o trabaiho e a

constituicao da ComissAo. Os consensos indiciados — repito — são suficientes para docunientar esta esperança.EntAo, que veio propor-nos o PSD? Em nome do passado — porque, no passado, de facto, foi assim —, o PSDpergunta-nos agora se, tendo sido assim no passado, o PSestA arrependido. Dizemos clararnente que sun, que estamos arrependidos.

O Sr. Costa Andrade (PSD): — Ah! Não sablamos!

O Sr. Almeida Santos (PS): — Ficam a saber! E dizemos isto pela razAo simples de que ternos a certeza quetambém se teria feito a revisAo constitucional ao nfvel dascomisses constituidas e, quer nós próprios quer o PSD,ter-nos-famos eximido as criticas fundarnentadas que nosforam dirigidas dc que cccozinhámos>> revisöes constitucionais nas costas e a revelia dos outros partidos representados nas comissöes de revisAo.Portanto, desta vez, impusCrnos a transparência contrao secretismo e essa C que é a questAo de fundo. Impusemos a transparência contra o secretismo ate porque esta Cuma revisAo constitucional que, necessariamente, nAo vaitAo fundo como foram as anteriores. As anteriores eramabsolutamente condicionantes de termos urea boa ConstituiçAo.Temos urea boa ConstituiçAo; a prirneira revisAo democratizou o sistema politico, a segunda modernizou o sistema econOrnico. Hoje, a Constituiçao nAo tern as defeitos que tinha, nern a data da prirneira revisAo nem a datada segunda.Portanto, agora, o trabaiho estaria sirnpliflcado, podiaperfeitamente passar-se todo ao nIvel desta CornissAo, emdiClogo igual ao que tern ocorrido aqui, que sO prestigiaOs elementos que a ela pertencem. Mas o PSD não quisassim e quis que voltasse a haver secretismo e diAlogo adois. Ora, o que C que isso representava e o que C querepresentou no passado? E que a kitere da ComissAo Eventual para a RevisAo Constitucional, constituida nos termosda Constituiçao e do Regimento, se institufsse uma ouvárias ccsemicornissöes>> bilaterais, para que nestas se decidisse aquio que, no fundo, havia de ser decidido nestaComissAo. Ort, esta ComissAo tern cornpetências e ficariafrustrada nessas suns competencias porque as decisöes nAoseriam tomadas aqui, coma nAo o forarn no passado, eramtomadas em sede bilateral. E nao me venharn dizer quenão era sO corn o Partido Socialista que se realizavam

reuniöes bilaterais, porque sabe-se perfeitamente que Osilnicos votos verdadeiramente constituintes, ao nfvel destaComissão, são os votos do PSD e do CDS-PP. Mas sernOs nossos votos nAo C possfvel uma revisAo, sO corn asnossos votos em C possivel.As opinioes dos outros partidos são respeitabilissimas,

tern a capacidade de alterar e influir nas nossas decisöes— e, nessa rnedida, sAo, necessariarnente, utilfssimas —,mas a voto em si, a ilnico que C constituinte, é a dosnossos dais partidas.

Portanto, tudo se passaria coma se, na verdade, fizCssemos urn pacto .c> relativamente aos restantes partidos representados nesta Comissão e, em vezde termos uma revisAo desta Comissão, canstitucionale reginientalmente constituIda par seis partidos ou representando seis ou sete partidos, acabarfamos par teruma revisAo constitucionai feita par uma subcomissAabilateral em que estariam reprèsentados apenas daispartidos.