O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 15 horas e 40 minutos.

Como é do vosso conhecimento, tínhamos agendado três pontos para a nossa ordem de trabalhos de hoje: em primeiro lugar, a apreciação das várias propostas de iniciativas a tomar pela Comissão; em segundo lugar, a apreciação dos artigos da Constituição objecto de propostas de alteração, relativos à matéria constitucional da regionalização; em terceiro lugar, a definição dos calendários de trabalho da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.
Relativamente ao primeiro ponto, como, certamente, estão recordados, o Presidente da Comissão foi incumbido pela própria Comissão de proceder a algumas diligências, com vista a permitir apurar as metodologias de apreciação das propostas que ficaram pendentes na reunião anterior e que se reportavam justamente às iniciativas da Comissão.
Das diligências que tive oportunidade de fazer resulta o seguinte: em relação à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, sobre a possibilidade de a Comissão reunir em pontos descentralizados do território, em particular nas capitais de distrito, entende-se dar a essa proposta o valor de uma recomendação à Mesa e a Mesa procurará tomá-la em consideração, na decorrência dos trabalhos.
No que se refere às sugestões apresentadas pelo PS, pelo PCP e também pelo PP quanto à sistematização dos temas dos colóquios a realizar sob a égide da Comissão, foi possível trocar algumas considerações e, nessa medida, tenho uma proposta-síntese para vos dar a conhecer, admitindo que essa proposta possa também ser aceite com o valor de uma recomendação à Mesa, se vier a ser esse o vosso entendimento, para que, depois, a Mesa possa estabelecê-la em definitivo no seu detalhe ou na sua configuração final.
Assim, numa procura de síntese, os temas possíveis para os colóquios seriam os seguintes: democracia, reformas eleitorais e novos direitos de participação; União Europeia, democracia e Constituição; estatuto constitucional do poder local; estatuto constitucional dos direitos, liberdades e garantias; perspectivas sobre a constituição económica e social.
Estes são, em síntese, os temas das propostas apresentadas pelos vários partidos.
Por outro lado, há ainda um valor útil numa proposta apresentada pelo Partido Socialista sobre os modos de promover e dar publicidade aos trabalhos desta Comissão que a Mesa considera de aceitar, nos termos em que foi formulada, e há ainda uma proposta apresentada pelo Partido Comunista, no sentido de encarar as petições de várias personalidades que nos dirigiram sugestões sobre a Constituição.
A proposta que vos faço vai no sentido de que a CERC possa vir a realizar oportunamente um seminário com uma característica mais específica, eventualmente subordinado a um tema genérico do tipo "Revisão constitucional: que inovações?", para o qual fossem expressamente convidados os vários autores de petições sobre o processo e o conteúdo da revisão constitucional, os quais, consequentemente, teriam o direito de participar de forma adequada nesse mesmo seminário.
Finalmente, também o Partido Comunista apresentou um conjunto de sugestões sobre entidades a serem ouvidas ao longo dos trabalhos da revisão constitucional e, neste caso, depois de trocar impressões com os autores da proposta, a solução a admitir seria a de se vir a constituir uma subcomissão, no quadro da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, que pudesse vir a concretizar as várias audiências junto destas entidades ou de outras que, entretanto, pudessem vir a suscitá-las junto da CERC.
Em síntese, esta é a configuração a dar ao conjunto das propostas pendentes da última reunião.
Pergunto aos Srs. Deputados se pretendem fazer algum comentário, alguma observação ou alguma objecção em relação às soluções que acabo de referir.

Pausa.

O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registada a nossa concordância e o nosso apreço pela solução de síntese conseguida. Gostaria, no entanto, de perguntar à Mesa se, nas diligências que levou a cabo, chegou a imaginar um calendário para as audiências e para as audições e reuniões de trabalho com os autores de iniciativas de revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado coloca uma questão pertinente e, embora não o tenha dito, a ideia era a de que a subcomissão a constituir deveria operacionalizar o conjunto dos aspectos que acabei de referir, designadamente em termos de calendário.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que ninguém tem mais nada a acrescentar e os Srs. Deputados concordam com estas soluções, é oportuno que passemos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos.
Antes disso, peço aos serviços que me façam chegar um exemplar do nosso regulamento, tal como foi aprovado na reunião anterior e caso esteja disponível, porque, neste momento, não disponho de nenhum.

Pausa.

Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que se traduz na apreciação das iniciativas que, no quadro dos projectos de revisão constitucional, se reportam à matéria constitucional da regionalização e, portanto, em concreto, à matéria compreendida entre os artigos 255.º e 262.º da Constituição da República Portuguesa, e, naturalmente, de entre estes artigos aqueles que tenham sido, efectivamente, objecto de propostas de alteração.
Vou pedir ao Sr. Deputado João Amaral e Secretário da Mesa o favor de assegurar a presidência funcional dos nossos trabalhos, a fim de que me seja possível inscrever-me também, neste momento, enquanto participante nos trabalhos, e não na qualidade de Presidente da Comissão mas de Deputado que integra o grupo do Partido Socialista.