Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Secretário João Amaral.

O Sr. Presidente: - No exercício da "presidência funcional" da Comissão, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão e informar que os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Luís Sá também estão "funcionalmente" inscritos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo aproveitar esta oportunidade para vos apresentar uma declaração que passarei a ler, em nome do conjunto dos Deputados do PS que integram a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição.
O teor da referida declaração é o seguinte: "O PS, que, ao mais alto nível, admitiu conferir significado nacional e efeitos úteis às consultas populares sobre o processo de regionalização, procurou, em disponibilidade de diálogo com os partidos que aderiram aos trabalhos de revisão constitucional, encontrar solução satisfatória e tão consensual quanto possível sobre o alcance das perguntas a integrar em sede de referendo sobre a regionalização.
Nestes termos, o PS propõe as seguintes perguntas a integrar em referendo, aplicável após aprovação e entrada em vigor da lei de criação das regiões, e mediante admissão do princípio das consultas directas por revisão do artigo 256.° da Constituição da República:
1. Concorda com a instituição em concreto das regiões administrativas?
2. Concorda com a região criada na sua área de recenseamento eleitoral?
Fica, assim, evidente que a instituição em concreto e em geral das regiões só se fará se houver uma resposta afirmativa à primeira pergunta e a instituição de cada região dependerá também da resposta afirmativa à segunda pergunta.
A fim de viabilizar o alcance do referendo, com simultâneo significado nacional e regional, o PS propõe ainda a alteração do artigo 256.° da Constituição, nos seguintes termos: 'A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior e do voto favorável expresso pela maioria dos cidadãos eleitores que tenham participado em consulta directa, recenseados no território nacional e em cada área regional'.
Esta solução permite o referendo, com significado nacional e regional, e respeita os princípios sempre defendidos pelo PS, designadamente: não desconstitucionalização e consequente não enfraquecimento das normas constitucionais que estabelecem o processo constitutivo e a matriz das regiões administrativas; recusa do recurso ao plebiscito constitucional; recusa do recurso a formas de referendo que envolvam o risco de conflito de legitimidades entre a vontade do soberano, expressa por via representativa e por via directa.
Os Deputados do PS, membros da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, exprimem a sua satisfação pelo diálogo frutuoso registado entre partidos integrantes dos trabalhos da revisão constitucional e manifestam a sua disponibilidade para aprofundar com todos eles naturais formas de diálogo e de entendimento multilateral.
Depois de perder as eleições, o PSD não pode continuar a bloquear os procedimentos necessários a concretizar as reformas previstas no Programa do Governo e necessárias à modernização do sistema político.
É preciso salientar que, se por absurdo, o PSD insistisse em obstruir a revisão, estaria, afinal, a inviabilizar a própria possibilidade de participação de todos os cidadãos portugueses, através de referendo, no processo da regionalização.
Por estas razões, os Deputados do PS apelam aos demais partidos com representação parlamentar a uma atitude de empenhamento, quaisquer que sejam as suas opções políticas, na defesa da dignidade das instituições.".

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde 1994 que o Partido Popular defende a realização de um referendo nacional sobre a regionalização. Por defender esse referendo, antes de tomar posição sobre a regionalização do continente, enquanto partido, decidiu fazer um referendo interno aos seus militantes, o qual ditou a posição que o Partido Popular tem hoje, contrária à regionalização.
O Partido Popular está muito satisfeito com a possibilidade que foi encontrada, no quadro do diálogo com os partidos com representação na Assembleia da República e que estão também representados nesta Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, de encontrar uma fórmula que permite perguntar ao País se está ou não de acordo com a regionalização administrativa do continente.
Esta possibilidade vem colocar directamente em causa quem apesar de, nos últimos tempos, ter dito que defendia este referendo, ter abandonado o local próprio onde o referendo se podia e devia decidir. Esse abandono, do nosso ponto de vista, é uma irresponsabilidade política que põe em causa o nexo de representatividade dos eleitores que votaram nos Deputados que não quiseram participar ostensivamente na defesa desse princípio de realizar um referendo nacional sobre a regionalização.
Independentemente de a posição de fundo do Partido Popular ser contrária à regionalização, pensamos que a possibilidade que hoje se consagra de fazer uma consulta nacional ao País sobre se quer ou não regionalizar administrativamente o continente é uma vitória para quem sempre defendeu que o sistema político português tinha de ser alterado e devia ser reformado no sentido de estimular a participação directa dos portugueses na tomada das decisões mais importantes para o seu futuro, como é o caso de uma decisão sobre a regionalização do continente, independentemente do resultado desta consulta popular.
Mais uma vez, fica demonstrado quem defende convicções, na alteração do sistema político, e luta por elas até ao fim e quem faz de conta que tem convicções sobre a alteração do sistema político, mas, no momento de lutar por elas abandona o local onde precisamente elas se devem consagrar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS e o Partido Popular estão a utilizar