Comissão, a fim de que se atinja o objectivo para que foi criada, que é o de proceder à revisão da Constituição.
Acreditamos sinceramente que, nomeadamente o PSD, assumirá a responsabilidade de regressar à Comissão de Revisão Constitucional, reconhecendo que o referendo, em nome do qual tentou chantagear politicamente o processo de revisão, está alcançado, infelizmente não com o seu contributo, mas alcançado, e, nesse sentido, estão reunidas todas as condições para que os Deputados que entendem que o País precisa de alterar a sua Constituição, independentemente do partido a que pertençam, possam desenvolver o seu trabalho e levá-lo até ao fim. É para isso que os eleitores elegem os Deputados e, sinceramente, é isso que os Deputados do Partido Popular esperam que todos os Deputados, de todos os partidos, façam nesta Comissão.
Assim, no seguimento das palavras do Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de propor que se marcasse uma data razoável para que esta Comissão reunisse de novo, com os Deputados que quiserem honrar o seu mandato, para se apurar politicamente as condições de prosseguir este processo de revisão.
Penso que é um sinal de manifestação de vontade dos Deputados que querem fazer a revisão constitucional, que não obstante reconhecerem a necessidade deste compasso de espera, marcam uma data para voltarem a reunir de novo, de modo a iniciar, de facto, a revisão constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero situar-me nesta lógica de apelo ao regresso ao funcionamento normal da Comissão, pois creio que estão garantidas as condições de clarificação para que o processo de revisão constitucional e o processo de regionalização tenham o seu trânsito regular e harmonizável.
Julgo que, a este nível e pelo facto de o Partido Socialista ter admitido um referendo nacional sobre a data da concretização das regiões, se abre espaço a que o diálogo possa ser travado sem limites, nesta Comissão de Revisão e no processo de regionalização. A esse título, se me permite, Sr. Presidente, gostaria de salientar que as perguntas encontradas pelo Partido Socialista, e apresentadas nesta sede, têm justificação para aqui serem apresentadas, como o Sr. Presidente aludiu, pelo facto de, nomeadamente a primeira, implicarem um ajustamento em termos de revisão constitucional, cuja competência, naturalmente, cabe a esta Comissão. E não faria sentido que eventuais perguntas que fossem formuladas não tivessem o ajustamento e o prolongamento natural, em termos de alteração das disposições constitucionais.
Mas quero ainda chamar a atenção para um ponto que resulta do texto que o Sr. Presidente leu, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: é que a nossa proposta, sendo um referendo nacional, põe de parte, em absoluto, a ideia de qualquer referendo plebiscitário ou constitucional. A nossa proposta não põe em causa, nem subverte as bases da organização do Estado e do poder político que estão contidas na Constituição e, por isso, é um referendo sobre a institucionalização em concreto das regiões, referendo que, naturalmente, se tiver uma resposta negativa, de acordo com o que está prescrito na Constituição, pode ser repetido na sessão legislativa imediata. Portanto, não se trata de pôr em causa a regionalização do Estado, que é uma estrutura básica da ossatura constitucional, trata-se de pôr em causa a concretização dessa ossatura, num momento determinado da sessão legislativa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me também, se me é permitido, contribuir para o esclarecimento geral da matéria, dizendo que, na verdade, a questão, tal como foi formulada, não poderia deixar de ser formulada nos trabalhos de revisão constitucional, porque, como foi salientado, o significado das perguntas envolve-se no significado da fase de instituição em concreto do processo de regionalização, pelo que a matéria tinha, necessariamente, de ter tradução, pelo menos em sede de revisão do artigo 256.º da Constituição. Sendo assim, para que se compreendesse o significado da revisão do artigo 256.º, cuja alteração, aliás, já era proposta no projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, teria sentido que a formulação das perguntas justificasse o alcance do conteúdo a rever em sede do artigo 256.º da Constituição.
Por outro lado, como já foi sublinhado, a formulação proposta não envolve qualquer plebiscito constitucional e supõe, necessariamente, a prévia aprovação de uma lei de criação das regiões administrativas, nos termos do processo também já desencadeado na Assembleia da República.
Nestes termos, e ouvindo as sugestões que os Srs. Deputados adiantaram, fará sentido que venhamos a marcar a próxima reunião, como, aliás, se previa, no último ponto da nossa ordem de trabalhos. Admito que seja adequado prever, entre todos, um tempo de reflexão suficiente para que os trabalhos da Comissão de Revisão possam ser retomados em condições desejáveis de inteira regularidade e com o compromisso democrático pleno de participação de todos os grupos parlamentares.
Para o efeito, e salvo se os Srs. Deputados tiverem outra sugestão a fazer, considero que deveremos marcar a próxima reunião de trabalhos para sexta-feira, às 11 horas da manhã. Esta sugestão, naturalmente, fica sujeita a outra possibilidade, se os Srs. Deputados entenderem propor outra data.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo com a sugestão que fez, mas parece-me que deveríamos ter flexibilidade suficiente para mandatar a Mesa, no sentido de poder marcar, nos termos do Regimento e em função do quadro político que o Sr. Presidente descreveu, e bem, a data que for mais apropriada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na sua singularidade, a Mesa aceita essa sugestão.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as intervenções que se seguiram à intervenção que fiz responderam, de facto, à questão

que havia colocado, pelo que, sublinho, entendendo o Partido Ecologista "Os Verdes" que esta é