que as obras sejam feitas tendo em conta o tipo de pergunta concreta que se quer fazer, precisamente para evitar que a discussão se realize no vazio ou na base da sombra, de um "sim" ou de um "não" a uma pergunta mal feita. Fazer bem a pergunta e possibilitar as obras constitucionais que permitam que ela seja efectuada na altura própria, pela forma própria, é o procedimento correcto. Estranho seria, mas, aparentemente, era isso que o PCP desejava, que nos sentássemos aqui para discutir o primeiro dos artigos, o artigo 255.º da Constituição, exactamente como se não tivéssemos nenhuma questão política colocada quanto ao problema prévio da consulta popular que é necessário realizar para conseguir, na óptica do PS, mais sucesso na regionalização, e na óptica do PP, que foi aqui adiantada, exprimir o seu não, posição que, obviamente, é a do PP, e a de outros que no PP se reconhecem, e que pode e deve ser legitimamente expressa numa consulta popular como a que propomos.
Isto, Sr. Presidente, em síntese, para sublinhar que o pretexto inventado pelo PCP, hoje, para não estar connosco é um mau pretexto e suponho que, como pretexto que é, ele próprio está condenado pela erosão decorrente dos factos e do tempo.
Desbloqueado que pode estar, a partir de agora, o processo de discussão da CERC, como filho pródigo, o Sr. Deputado Luís Sá há-de voltar e, na altura em que voltar, comerá leite e mel, como todos nós.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Como o Professor Marcelo!

O Sr. José Magalhães (PS): - Em segundo lugar, Sr. Presidente, coloca-se uma questão prática que deve ser equacionada por todos nós. Anunciada que está esta posição, e não se trata de uma conferência de imprensa a dois, trata-se de uma conferência de imprensa, de um debate, de uma Comissão, de uma reunião pública, do que quiserem - a designação é relativamente secundária -, em que participa quem tiver alguma coisa a dizer - o PSD não tinha, até há pouco, o PCP tinha e deixou de ter, mas a normalidade há-de restabelecer-se -, coloca-se um problema metodológico para o qual chamo a atenção da Mesa e da Comissão: teremos de ponderar como reorganizar os nossos trabalhos.
Tendo nós uma proposta política em cima da Mesa, é normal, Sr. Presidente, creio eu, que se faça um compasso de espera que permita ao PCP pensar friamente naquilo que pensou a quente, e mal, recuperando os sentidos, por assim dizer, e ao PSD tomar conhecimento, embora indirecto, da proposta que foi apresentada. Aliás, propunha que essa proposta fosse transmitida em mão aos Srs. Deputados do PSD, para não terem conhecimento apenas através da comunicação social. Suponho que seria um acto institucional correcto que essa posição fosse transmitida, urgentemente, pelo meio mais expedito e por entrega directa, aos Srs. Deputados e criássemos um compasso de espera, por um período que deverá ser discutido entre nós, de modo a conseguirmos, então, restabelecer a normalidade e, finalmente, o funcionamento regular da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição. É nesse espírito que aqui estamos, foi para isso que fomos eleitos, é isso que queremos fazer e, Sr. Presidente, proponho que o façamos com firmeza e, simultaneamente, com serenidade institucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de tudo aquilo que ouvi nesta reunião, começo por dizer que, ao longo deste tempo, o Partido Ecologista "Os Verdes", nomeadamente o seu grupo parlamentar, tem acompanhado a posição que o Partido Socialista tem assumido relativamente à questão da regionalização, concretamente no que se refere a um ponto e a uma afirmação clara de que nunca seria aceite que fossem postos em causa princípios estabelecidos na Constituição da República Portuguesa sobre esta matéria, nomeadamente através de uma pergunta de âmbito nacional que pusesse em causa a própria regionalização. Ou seja, na nossa perspectiva, nunca seria aceite uma situação de "sim" ou "não" à regionalização.
Aquilo que temos vindo a verificar nos últimos tempos, e que não vou sequer atrever-me a classificar, e aquilo que, de facto, prevíamos vir aqui encontrar hoje é uma forma mais ou menos camuflada de os portugueses, num âmbito nacional, poderem dizer "sim" ou "não" à regionalização. Na nossa perspectiva, isto é preocupante, pelas razões já adiantadas por Os Verdes, diversas vezes, inclusive a nível do Plenário da Assembleia da República, e embora não conseguíssemos ver nenhuma forma de colocar a questão que não pusesse em causa o problema fundamental, esperámos ainda um elevado grau de criatividade, no sentido de encontrar uma solução que não fizesse perigar o princípio.
Naturalmente, não conhecíamos a pergunta, conhecêmo-la agora e, ao conhecê-la, aquilo que entendemos é que, efectivamente, ela põe em causa o que, na nossa perspectiva, é essencial. Por isso, preciso de uma resposta clara sobre se se entende que não é preferível reflectir sobre esta questão e se se trata de uma questão definitiva. É que, se for assim, também nós entendemos que não podemos aceitar este processo de camuflar uma pergunta, este processo a que os portugueses têm vindo a assistir ultimamente e, nesse sentido, que fiquem aqueles que acordaram, que fiquem aqueles que entendem que esta é uma forma séria de colocar a questão perante os portugueses. Nós não aceitamos, de modo nenhum, que se ponha em causa aquilo que, para nós, é fundamental e, por isso, a pergunta que deixo é a seguinte: esta questão é definitiva? Se o é, também nós não aceitamos participar nesta reunião.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada colocou uma questão que, suponho, será oportunamente respondida, mas, entretanto, tem de compreender que devo dar a palavra pela ordem por que foi solicitada. Por isso mesmo, tem a palavra, neste momento, o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face à situação que está criada, quero manifestar, obviamente, a nossa concordância com a necessidade que o Sr. Deputado José Magalhães, de resto, já apontou, no sentido de esta Comissão fazer um compasso de espera ou, pelo menos, no sentido de procurar que aqueles que acreditam na democracia e no funcionamento normal das instituições democráticas assumam as suas responsabilidades e possam aceder a esta