indevidamente a Comissão Eventual para a Revisão da Constituição para uma conferência de imprensa conjunta e, para nós, é óbvio que este não é o cenário adequado para essa conferência de imprensa.
Na verdade, é evidente para todos, julgo, pelo menos para os que tenham formação jurídica, que a pergunta proposta não é da competência desta Comissão, quando muito sê-lo-ia a alteração da Constituição. A pergunta em concreto é, obviamente, matéria de lei ordinária, de resolução, etc.
Nestes termos, a partir deste momento, o que se vai passar aqui hoje não são trabalhos de revisão constitucional mas mais um episódio de uma telenovela do entendimento do PS e do Partido Popular, a pensar, naturalmente, no PSD, mais um espectáculo de cedências desprestigiantes.
Não damos cobertura a esta mistificação, nem à distracção da opinião pública dos problemas fundamentais do País, nem à instrumentalização da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição para esta conferência de imprensa conjunta.
Posto isto, quero declarar que o Grupo Parlamentar do PCP não participará mais nesta reunião.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sendo assim, deixo a presidência funcional desta reunião, Sr. Presidente.

Risos.

Neste momento, abandonam a sala os Deputados do PCP e reassume a presidência o Sr. Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa. Permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Paulo Portas, faça o favor de aguardar um momento.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra ao Sr. Deputado João Amaral, segundos antes de o Sr. Presidente reassumir a presidência, no sentido de dirigir uma pergunta ao Sr. Deputado Luís Sá, uma vez que aquilo que disse não era imune a perguntas, se o PCP não se tivesse privado de continuar este diálogo. Mantenho esse pedido de palavra, agora sob a forma de intervenção.

O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra oportunamente, Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo por que é que o Partido Comunista abandonou esta sala tão representativa da democracia parlamentar. E compreendo, porque, pela primeira vez, acaba de se dar um passo fundamental na reforma de um sistema político que estava envelhecido e indevidamente fechado sobre si próprio. Pela primeira vez, vai ser possível um referendo nacional, em termos práticos, sobre uma questão fundamental que divide o País.
É evidente que o Partido Comunista gostaria que a regionalização tivesse sido aprovada às "três pancadas" e os portugueses não se pudessem pronunciar sobre ela. Ao consagrar-se a possibilidade de, em termos práticos, se realizar um referendo nacional, o Partido Comunista ficou irritado. Compreendo a sua irritação, fico satisfeito com ela e isso só dá razão àqueles que, à direita, estiveram nesta Comissão, tirando toda a razão àqueles que ontem, no Governo, eram contra o referendo e hoje, na oposição, são a favor do referendo, mas temem, evidentemente, as suas consequências, porque aquilo que foi aqui consagrado não é apenas a primeira possibilidade de os portugueses se pronunciarem em consulta nacional, de forma directa, é também a possibilidade de, por vontade dos portugueses, se fazer ou não a regionalização. Era aqui que queria chegar, embora na ausência do Sr. Deputado Luís Sá.
Encontrado um ponto responsável de acordo para se fazer um referendo, cada um tira agora as suas consequências. Pelo sim à regionalização, estão o Partido Comunista, o Partido Socialista e o líder do PSD, pelo não à regionalização, está o PP e muitos, muitos eleitores de outros partidos, designadamente do PSD. Os partidos do "sim" começarão a sua campanha referendária a favor da regionalização, o partido do "não" é o Partido Popular e, com certeza, será nisso acompanhado por uma esmagadora maioria de portugueses.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar dois pontos: em primeiro lugar, o PCP sai desta Comissão no momento exacto em que estão criadas as condições institucionais para que o PSD retorne.

Risos.

Ironia da história e, diria eu, azar dos "Távoras"! Mal pensado, mal feito e feito no pior dos momentos! É o que acontece quando as reacções políticas são tomadas na base do preconceito ou mesmo da birra, mas, em qualquer caso, da má ponderação dos factos. E isso vê-se, analisando friamente os argumentos do Sr. Deputado Luís Sá. O Sr. Deputado Luís Sá, nem por ausente adquire imunidade, não se torna um santo intocável, é responsável pelos seus actos, praticou-os cá e, como se sabe, a ausência também é um acto. E os seus argumentos foram, de facto, maus!
Aquilo que o Sr. Presidente Jorge Lacão trouxe aqui, à Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, na qualidade de representante de bancada, foi uma contribuição importante, dada pelos Deputados socialistas, para resolver o problema político que impediu esta Comissão de funcionar regularmente, normalmente e de cumprir o mandato que o Plenário lhe conferiu. Aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui trouxe foi uma contribuição criativa, positiva, equilibrada e construtiva para a grande interrogação que o PSD utilizou como pretexto para se ausentar, de forma atrabiliária e injustificada, dos trabalhos da revisão constitucional. E, sim, fez bem, ao introduzir clareza quanto às perguntas que o PS quer fazer ao eleitorado, porque, estando nós a fazer a revisão constitucional e tendo que fazer obras constitucionais que legitimem perguntas, é muitíssimo bom