O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tenho todo o gosto em responder-lhe, mas o Sr. Deputado Luís Sá também pediu a palavra e, por isso, dar-lha-ei também.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero fazer uma observação prévia: compreendo as questões que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes levantou agora em último lugar - e, naturalmente, vêm na linha de preocupações que já manifestei -, mas chamo a atenção apenas para o facto de a primeira pergunta também colocar problemas, porque vai ser feita num momento em que está aprovada pela Assembleia da República uma lei de criação das regiões e, portanto, a respeito da pergunta nacional vão ser publicados resultados dizendo qual é a percentagem no Algarve, no Alentejo e em Trás-os-Montes. Ora, ainda que haja um "não" a nível nacional e seja apenas uma pergunta, naturalmente que as pessoas vão concluir daqui que o País no conjunto pode não querer a regionalização ou aquelas regiões em concreto, mas o Algarve, Trás-os-Montes, etc. querem. O problema, portanto, é incontornável O Sr. Deputado vai ter sempre esse problema com...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Faça favor!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu não me alongarei muito.
Sr. Deputado Luís Sá, isso é sempre assim nas consultas nacionais. Quando elegemos um Presidente da República, e há dois candidatos, também, obviamente, se sabe que há distritos que votam mais no candidato A e distritos que votam mais no candidato B, mas eu falei foi nas expectativas políticas.
Penso que todos os cidadãos portugueses aceitam a lógica da maioria numa pergunta que é nacional, mas o que será muito complicado e ilude politicamente os cidadãos é numa pergunta que tem efeitos estritamente regionais as pessoas dizerem: nós pronunciámo-nos maioritariamente e a pergunta era só para nós, só tinha impacto regional, e agora não a cumprem por outras razões. Isso é que é diferente, porque a aceitação democrática da vontade maioritária numa consulta nacional... Penso que o povo português já ganhou essa maturidade há muito tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - É incontestável quando estamos a eleger o Presidente da República, quando estamos a eleger Deputados, não é contestável quando, simultaneamente ou não, é colocada a questão de uma determinada comunidade ter direito a eleger os seus representantes e, mais ainda, ter o direito de os eleger, havendo já poderes regionais instalados. Ao contrário do que, eventualmente, o PSD tanto pretende dizer, há mesmo poderes regionais instalados - as CCR gerem 43 milhões de contos, os governos civis gerem muito dinheiro, a administração periférica gere muito dinheiro - que estão no terreno e não têm legitimidade democrática directa vinda das populações.
Portanto, o problema continua a ser incontornável, porque não estamos a discutir um órgão unipessoal, como o Presidente da República, que foi o seu exemplo, estamos a discutir...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, peço desculpa por o interromper, mas quero apenas recordá-lo de que está a fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Tem toda a razão, Sr. Deputado Jorge Lacão. Mas, como também diz respeito a uma matéria que o Sr. Deputado Jorge Lacão colocou, que vamos ter de discutir, vale a pena abordá-la.
Creio que , de qualquer modo, o problema político está colocado, ou seja, o problema de uma comunidade ter ou não o direito de eleger os seus representantes. Por acaso, esta questão tem a ver directamente com um problema que o Sr. Deputado Jorge Lacão nomeou, referindo-a expressamente, que era a ideia de que não haveria nada de substancialmente diferente do que já era trazido com os referendos indirectos. Ora, eu penso que não é verdade pelo seguinte: é que os referendos indirectos conferiam a cada comunidade definida pela lei de criação da Assembleia da República o direito de dizer se queriam ou não aquela região.
Este aspecto poderia levar à tal diferença de votos, uns a favor e outros contra? Naturalmente que sim. Mas não havia algo que é o que vai passar a haver, que é, no fim de contas, um referendo nacional que se sobrepõe às comunidades regionais.
Se o problema fosse substituir o referendo indirecto pela conjugação de uma consulta às assembleias municipais e de um referendo regional, este problema naturalmente que não se poria, pois cada comunidade regional diria se queria ou não aquela região.
Neste momento, está levantado o problema que quer a simultaneidade quer uma diferença de 15 dias colocam, que é o problema de determinadas comunidades definidas como regionais em lei de criação da Assembleia da República poderem votar a favor e o voto nacional poder prevalecer. Isto é, por exemplo, o voto do interior do País ser preterido pelo voto das áreas metropolitanas ou o voto do norte do País ser preterido pelo do sul, criando aqui clivagens que são irrecusáveis e que deveriam ser ponderadas.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, sem, naturalmente, estar a entrar já na discussão da proposta, porque ela tem de ser estudada com algum tempo, há, no entanto e desde logo, uma questão que gostaria de lhe colocar ou, de certa forma, recolocar, na medida em que, na minha primeira intervenção, fiz alusão a ela e não vi ainda qualquer esclarecimento.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes já recordou que o PSD, no seu projecto de revisão constitucional, separava não apenas os momentos de auscultação referendária como também as matérias que iam ser submetidas a consulta. A minha dúvida, numa primeira leitura ou numa primeira impressão, daquilo que o Partido Socialista agora aqui propõe, por intermédio de V. Ex.ª, é que, estando as questões misturadas no mesmo tempo, acabam também por poderem ser misturadas na substância e, por isso, pedia-lhe o seguinte esclarecimento: o Sr. Deputado entende que o referendo nacional deve incidir sobre o modelo de divisão regional ou sobre o modelo de