regionalização? Isto para podermos avaliar, pelo menos no plano das intenções, se esta proposta representa um progresso ou mais um tanto trabalho para discussão simplesmente na Comissão? Fazia, desde já, esta observação, para além daquelas que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes já fez.
Se existe uma vontade genérica de obter uma aprovação ou um consenso político e, portanto, também dos portugueses, para a regionalização, o Sr. Deputado individualmente considera ou não que o momento menos propício para colocar uma questão nacional aos portugueses quanto ao modelo de regionalização é o tempo em que se define a divisão regional?
Sabemos que os referendos são absorvidos muitas vezes por questões laterais e muitas vezes, quando são realizados, acabam por dar expressão também a questões que não foram formuladas. Sabemos que é assim com todos os referendos, apesar de tudo é evidente que eles têm uma valia inestimável.
Mas está também na mão da Assembleia da República melhorar as condições políticas em que os referendos são realizados, por isso pergunto: tem ou não a Assembleia da República e neste caso o Sr. Deputado Jorge Lacão consciência de que a pior oportunidade para quem defende a regionalização é perguntar aos eleitores se um certo modelo de regionalização deve ou não avançar e escolher fazê-lo quando apresenta um sempre - e será sempre - polémico modelo de divisão regional?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, procurarei contribuir para esclarecer as dúvidas que foram suscitadas e não deixar de chamar a atenção para a circunstância de continuar a haver uma contradição manifesta nos pontos de vista sustentados pelo PSD, contradição que é tão evidente que está patente no alcance diferente colocado pela pergunta que me dirigiu o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e por esta que me acaba de ser colocada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Repare que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em defesa da coerência do projecto de revisão constitucional do PSD, assumiu que faria sentido que previamente se estabelecesse o modelo próprio da regionalização e, na sua sequência, se fizesse o referendo e o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho pergunta-me se não acho que a pior oportunidade para fazer o referendo é na sequência de se ter de definir o modelo de divisão regional que, eventualmente, tenha suscitado descontentamento nos eleitores.
Este é um problema relativamente ao qual o PSD tem de se entender. Não é um problema nosso, é um problema vosso.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Sr. Presidente: - Faça favor!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Deputado, é para ver se, de facto, há aqui algum esclarecimento. Penso que a sua interpretação não rigorosa e é até bastante distorcida, na medida em que, na pergunta que lhe formulei, indiciei, desde logo, que defendo que a questão de âmbito nacional ou o referendo nacional deva ser colocado aos portugueses com base no modelo de regionalização, no modelo de regiões, e não no modelo de divisão regional.
De resto, Sr. Deputado, se verificar pela proposta original que o PSD defende, nos seus diversos números, ao distinguir a consulta regional, que deve incidir sobre a divisão regional, da consulta que deve ser feita em termos nacionais sobre a lei de criação das regiões, que é como quem diz sobre o modelo de regionalização, definimos que órgãos, que competências, que atribuições, que financiamento, que tipo de região é que estamos a defender. Não se trata de um tipo de região no sentido da sua limitação geográfica mas, sim, no sentido da sua natureza.
Procurei ser claro, mas não sei se, finalmente, se conseguiu alguma clareza nisto.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa ao Sr. Deputado Calvão da Silva que, legitimamente, está com vontade de intervir, mas o problema é que tenho de me desdobrar - e peço vénia pela circunstância de ter de o fazer -, porque os membros da Mesa não estão presentes e, portanto, tenho de fazer este duplo trabalho.
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, lamento, mas quem assume que o modelo de regionalização, inclusivamente, deve definir previamente o âmbito territorial de cada região é o projecto de revisão constitucional do PSD. Portanto, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, ao reforçar a sua posição, veio dizer que a lei não deveria estabelecer a delimitação geográfica das regiões, mas o projecto de revisão que o PSD apresenta diz que a lei que cria as regiões, inclusivamente, deve nela estabelecer a sua delimitação geográfica. Assim sendo, a contradição não só subsiste como fica reforçada entre o ponto de vista, que eu respeito, do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e o ponto de vista que o PSD, pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, aqui sustentou.
Mas a contradição do PSD deixa-nos sempre numa nebulosa, porque quero admitir como boa a posição do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, ou seja, admitir como boa que, de facto, aquilo que hoje - e sublinho hoje - o PSD defende é que haja, previamente, o modelo de regionalização, com todo o seu alcance, isto é, com a definição das atribuições e competências das regiões e com o respectivo modelo de delimitação geográfica.

Vozes do PSD: - Não, não!

O Sr. Presidente: - É o que está no vosso projecto! Peço muita desculpa, mas convido-vos a lerem o n.º 2.
Folgo que o PSD, hoje, exprima um ponto de vista que tenha coincidência como que está no projecto de revisão constitucional.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Deputado! Já vimos vários aspectos...

O Sr. Presidente: - Quer interromper-me? Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpe! Não quero é que ponha palavras na minha boca que não proferi! É apenas isso!
Já vimos hoje, relativamente ao projecto inicial... Penso que a reunião já leva 2 horas e 30 minutos e nós temos evoluído!