O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados, a reunião da manhã terminará às 12 horas e 45 minutos e recomeçaremos à tarde, às 15 horas.
Votámos o artigo 261.º, não tendo sido aprovada nenhuma alteração. Passamos ao artigo 262.º, para o qual há propostas de eliminação do PP e do PSD, no âmbito geral das propostas de eliminação deste capítulo por parte de ambos os partidos, pelo que se consideram prejudicadas pelas votações anteriores. Subsiste uma proposta de alteração do PS, no sentido de tornar facultativa constitucionalmente a existência do representante do Governo junto das regiões, representante que, hoje, no texto da Constituição da República Portuguesa, é obrigatório.
Suponho que a matéria está discutida, mas tenho aqui uma nota que o Partido Socialista admite convolar a sua proposta em proposta de eliminação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, só para dizer que feito o rescaldo da discussão na reunião anterior em que tratámos da matéria e tendo em vista algumas observações, porventura excessivamente cáusticas, da parte do representante do Partido Comunista Português quando às intenções do Partido Socialista, entendemos que a solução talvez mais aconselhável é manter a proposta que o Partido Socialista originariamente tinha feito no sentido de admitir que o artigo 262.º possa passar a ter uma redacção que torne facultativa e não totalmente imperativa, a representação do Governo junto das regiões.

O Sr. Presidente: - Era essa proposta que ia ser apresentada e que reza assim: "Junto da região poderá haver um representante do Governo, nomeado em Conselho de Ministros, cuja competência se exercerá igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva". É o texto actual da Constituição da República Portuguesa mas tornando facultativo aquilo que hoje é obrigatório.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só um pedido de esclarecimento suscitado pela intervenção do Deputado Jorge Lacão. Só conhecia esta proposta de alteração que acabou de referir e fiquei na dúvida se terá havido outra. Qual é a outra?

O Sr. Presidente: - Não, não há outra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a outra é a eventual eliminação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Do artigo?

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sim.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Partido Socialista nunca teve duas propostas, só teve uma.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha uma nota que o PS admitia ponderar...

O Sr. Jorge Lacão (PS) - O Partido Socialista colocou a hipótese de ponderar a eliminação, de acordo com a vossa proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ah!

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a-propósito da vossa proposta, o Sr. Deputado Luís Sá fez uma dissertação que nos mereceu alguma reflexão. Em função da reflexão do Sr. Deputado Luís Sá entendemos manter a nossa proposta

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou esclarecido.
Sendo assim e se a intenção é apenas colocar a expressão "poderá haver..", penso que a segunda alteração - a de "exerce" por "exercerá" - não é necessária e pode manter-se como actualmente.

O Sr. Presidente: - Senhor Deputado Jorge Lacão, acolhe esta observação?

O Sr. Jorge Lacão (PS) - Com certeza.

O Sr. Presidente: - A proposta passa a ser a seguinte: "... cuja competência se exerce igualmente junto das autarquias existentes na área respectiva.".
Srs. Deputados, supus prejudicadas as propostas do PP e do PSD no sentido da eliminação, tal como temos feito em relação às outras.

Pausa.

Vamos votar a proposta com as alterações acordadas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD , votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP.

Srs. Deputados, com esta votação terminamos o capítulo sobre as regiões e passamos ao artigo 118.º. Dada a multiplicidade de propostas, seguirei a ordem de discussão de cada uma delas. Haverá apenas discussão dos pontos que ficaram em aberto.
O Partido Socialista acaba de fazer entrar uma proposta sobre um tema que tinha ficado em aberto e que será apresentada na altura própria.
Srs. Deputados, vamos votar as propostas relativas à iniciativa do referendo. Começamos por uma proposta do PP, tal como foi explicitada aqui em discussão pelo Sr. Deputado Manuel Monteiro, no sentido de poder haver referendo por decisão autónoma do Presidente da República, portanto, sem qualquer iniciativa estranha.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território podem ser chamados a pronunciar-se directamente a título vinculativo, através do referendo, por iniciativa do Presidente da República, nos casos e nos termos previstos na lei.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta do PP no sentido de o Presidente da República convocar obrigatoriamente