Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, podemos considerar os cenários alternativos na hipótese de não se consumar a chamada melhor solução. O que nos coloca um problema: tendo nós propostas que vão no sentido de uma verdadeira e própria iniciativa popular referendária e não havendo manifestamente consenso para formular uma solução que assente nessa ideia básica, provavelmente, teremos realisticamente que considerar cenários de outro tipo assentes num mero direito de petição de referendos a conferir aos cidadãos.
Dentro dos cenários "direito de petição" há uma proposta maximalista que o Sr. Presidente teve ocasião de referenciar, mas poderiam ser consideradas outras propostas que nós não apresentámos pela razão simples de que nos inclinávamos e inclinamos para um cenário mais generoso. No entanto, se se trata de equacionar requisitos e, logo, colocar fasquias de exigência a níveis que podem ser variáveis, provavelmente, teremos outras hipóteses que não aquelas que estão consideradas na mesa.
Todavia, falta inventar o meio próprio para se exprimir isto. Nós, por exemplo, em determinado momento, chegámos a propor que 50 000 cidadãos conseguissem o desiderato que agora é submetido a um requisito de 150 000 ou de 100 000 assinaturas.
Sr. Presidente, talvez tenhamos de encontrar uma fórmula para deixar em aberto a possibilidade de descer o patamar e deixar, talvez, em vago o número de assinaturas. Isso tem sido feito noutras circunstâncias. No fundo, trata se de inscrever a variável n e deixar em aberto o número concreto, o que não nos permite uma decisão certa mas permite nos manifestar um sentido favorável a uma certa ideia, tendencialmente declinante ou ascendente. No nosso caso, declinante, ou seja, queremos reduzir o número de assinaturas, porque, para um direito de petição qualificado não vale a pena, francamente, estar a colocar uma fasquia a um nível mais alto do que aquele que pode ser obtido pelos meios ordinários de direito constitucional e comum.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta questão, levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães, põe se se houver abertura para a petição popular; se entendo bem o clima, parece que vai abertura nesse sentido. Depois disso, colocar se á a questão do número de peticionários. Neste momento, há duas propostas: de 50 000 cidadãos, por parte do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do PSD, e 25 000, por parte do PCP. Na altura se verá se há alguma proposta diferente ou se sobrestamos quanto ao número e avançamos, deixando isso de remissa.
Srs. Deputados, de acordo com a metodologia que propus e que não foi impugnada, começaremos por votar a questão de saber se se admite uma petição qualificada de referendo junto da Assembleia da República para que esta proponha ao Presidente da República a realização de referendos. Vamos proceder à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

O Sr. Deputado José Magalhães fez uma proposta de sobrestarmos quanto ao número. Talvez seja melhor fazermos uma pequena discussão, para tentarmos encontrar uma proposta negociada entre as duas que estão na mesa, ou os proponentes pretendem a votação imediata? Sr. Deputado Marques Guedes, como um dos proponentes, qual é a sua posição?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estou de acordo em que se sobresteja, e penso que não vale a pena votarmos nesta fase, dado o denominador comum que foi possível quanto ao fundo da questão - creio que não vale a pena entrarmos em discussão quanto ao número.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, qual é a vossa posição?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, estou de acordo em que se sobrefique, com esta observação: aquilo que nos moveu e que nos preocupou em relação à proposta apresentada anteriormente, e que foi aprovada por maioria simples, era simplesmente o problema do equilíbrio de poderes, isto é, do direito de iniciativa popular poder ser em matéria não da competência do Presidente da República mas do Governo e da Assembleia da República, e a utilização que disto poderia ser feita.
Entretanto, em relação à questão da iniciativa popular, há um grande empenho da nossa parte, portanto, a ideia de sobrestar quanto ao número, representa, da nossa parte, uma disponibilidade para, eventualmente, baixar o número que indicámos e não propriamente de nos aproximarmos de valores que têm sido propostos por outros Deputados. Como é sabido e já foi lembrado, neste momento, a petição de 4000 cidadãos implica direito de discussão por parte da Assembleia da República. A nossa proposta tem um conteúdo útil, que foi a grande preocupação dela, que é garantir um prazo curto, que não permita retirar a questão da agenda política através de uma dilação no tempo. Toda a nossa ideia seria de baixar o número que apresentámos e não propriamente no sentido de nos aproximarmos de outros números, que nos parecem francamente exagerados - mais ainda tratando se de uma petição.

O Sr. Presidente: - Deixando de remissa a questão do número de peticionários, temos o terceiro ponto à votação, que é o de saber se essa petição deve ser, realmente, qualificada e se essa qualificação deve ficar expressa no texto constitucional. O PCP propõe isso, isto é, que, no caso de petição popular de referendo à Assembleia da República, esta deverá deliberar, no prazo de 60 dias, sobre a proposta. O Sr. Deputado Luís Sá acaba de justificar a ratio da proposta, pelo que vamos proceder à respectiva votação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que interrompa, mas quanto à votação em separado desta questão, penso que nunca chegou a ser discutida, em separado, a questão de saber se se fixava ou não fixava um prazo. Tenho a ideia de que tal nunca chegou a ser discutido substantivamente. É um pormenor em cuja discussão, em separado, creio que não entrámos. Nesse sentido, o PSD tem alguma dificuldade em proceder à votação sem ter discutido, porque há alguma argumentação, da nossa parte, contra a lógica de se fixar um prazo.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, abre-se a discussão. Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, a questão da fixação de um