ou outro mas essa discussão, embora importante, coloca-se num plano diferente. No entanto, o valor essencial para nós é abrir também o instituto do referendo à iniciativa dos eleitores.
Porém, pelo processo que a discussão tomou dentro desta comissão e não pomos minimamente em causa a metodologia que o Sr. Presidente adoptou, acabamos por nos ver obrigados a fazer uma primeira votação em comissão referente às iniciativas do PSD, do PS e dos outros partidos em separado sem que tenha sido possível na discussão prévia, que nesta matéria houve na comissão, um qualquer entendimento político, nomeadamente, entre os dois maiores partidos sobre os valores essenciais a preservar em cada uma das redacções que constam dos projectos de lei dum partido e de outro.
Nesse sentido, embora não concordando que esta iniciativa, que defendemos, dos cidadãos eleitores se possa fazer directamente junto do Presidente da República, assim alterando não só os poderes do Presidente da República como o próprio equilíbrio de poderes que deve existir na democracia representativa que nós somos e no sistema político que temos entre o órgão Presidente da República e o órgão Assembleia da República, o Partido Social Democrata absteve-se por não querer que desta primeira ronda de votações desta matéria na comissão possa sair prejudicada uma reforma que em termos constitucionais entendemos muito importante. Nesse sentido abstivémo-nos esperando que o Partido Socialista possa fazer de igual forma quanto à proposta do PSD para que, numa eventual retoma da discussão política sobre este assunto na sequência normal da revisão dos artigos por ordem de inserção, quando voltarmos ao artigo 118.º ou então na discussão em Plenário, que é a discussão decisiva e definitiva sobre a revisão constitucional, possa haver a tal reponderação política entre os dois maiores partidos no sentido de se obter os dois terços necessários à institucionalização definitiva, em termos constitucionais, da iniciativa, no sentido de se caminhar para um denominador comum, de eleitores para o instituto do referendo.
Por essa razão nos abstivemos no projecto do Partido Socialista embora lhe continuemos a notar e a registar os defeitos políticos que acabei de mencionar e que têm que ver fundamentalmente com o próprio equilíbrio de poderes entre órgãos de soberania no nosso sistema político. No entanto, não queremos, de qualquer forma, inviabilizar uma reforma que nos parece fundamental que é esta iniciativa dos cidadãos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada de Os Verdes, posso corrigir oficiosamente a vossa votação nesta proposta. É que a vossa proposta era coincidente com a do PS, se não me engano.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - (Por não ter falado ao microfone não foi possível registar as palavras iniciais da oradora) (...) queria ressalvar uma questão. A nossa proposta tem algumas melhorias em relação à do Partido Socialista porque a do PS faz depender dum elevado número de eleitores a iniciativa do referendo e isso limita o direito de iniciativa dos cidadãos que para nós é muito importante. Ou seja, simultaneamente exigir um número tão elevado de eleitores, é, na nossa perspectiva, negar automaticamente esse direito.
Assim, mantemos a nossa posição porque entendemos que a proposta do PS inviabiliza automaticamente o direito de iniciativa dos cidadãos. Nesse sentido, queria deixar bem claro que todas as propostas, incluindo a do PS, que atribuem o direito de iniciativa aos cidadãos são muito positivas e que esse direito é para nós uma questão fundamental.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a proposta do seu grupo parlamentar é que haverá referendo sobre proposta de "...grupos de cidadãos, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei". Mantém esta proposta, quer que seja votada ou considera-a prejudicada pela votação que foi feita do projecto do Partido Socialista?

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de a manter.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, será votada a proposta do Partido Ecologista Os Verdes, que prevê a iniciativa popular do referendo sem especificar o número de cidadãos.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e do Deputado Vital Moreira e abstenções do PS, do PSD e do PCP.

Era a seguinte:

1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República, do Governo ou de grupos de cidadãos, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou a contabilizar as votações tendo em conta a representatividade dos partidos, excepto... Suponho que é a norma aqui ou não?

O Sr. José Magalhães (PS): - É.

O Sr. Presidente: - Portanto, conto os votos do PP como o número integral dos seus representantes aqui, que sobrelevam obviamente os dois votos a favor.
Srs. Deputados, passamos às propostas do PCP e do PSD relativas à petição popular de referendo junto da Assembleia da República para a iniciativa do referendo. As propostas são diferentes em dois pontos. A do PSD e do Deputado Pedro Passos Coelho exige 150 000 cidadãos para essa petição. No caso do PCP, essa petição exige 25 000 eleitores. Além disso, e segundo ponto diferente, a Assembleia da República deverá deliberar no prazo de sessenta dias sobre a petição apresentada pelos cidadãos.
Srs. Deputados, para facilitar a questão, proponho que a votação seja feita em três patamares. Primeiro, admitir a petição popular de referendo; segundo, votar, por ordem de apresentação, o número de peticionários (Iniciaremos com a votação da proposta do Deputado Pedro Passos Coelho que exige 150 000 cidadãos eleitores e, no caso de não ser aprovada, votaremos a do PCP, que exige 25 000 eleitores); em terceiro lugar votar-se-á a proposta do PCP que exige uma deliberação da Assembleia da República sobre essa petição no prazo de sessenta dias sobre a proposta a apresentar ao Presidente da República.
Não havendo objecções a esta metodologia...
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.