o PS tinha uma estranha concepção de referendo nacional quando discutimos esta matéria a propósito das questões de regionalização.
Para o PS, o referendo nacional é o referendo dos residentes em território nacional - nós temos uma posição diversa, como é sabido, e, em relação a esse ponto, há uma divergência profunda entre os dois partidos e os dois projectos. Mas agora, com esta proposta que foi distribuída, ficamos a saber que o PS acolhe também uma outra espécie de referendo que já não é só o referendo, impropriamente designado por referendo nacional, dos residentes em território nacional, mas é também o referendo que abrange os portugueses radicados em qualquer um dos países membros da União Europeia - excluindo, em consequência, todos os outros portugueses, sobre matérias tão importantes quanto aquelas que se colocam nesta questão.
Portanto, a nossa posição é, obviamente, contrária à proposta que foi agora distribuída pelo PS e, em relação a esta matéria, direi ainda que o PSD continua firme na proposta que fez em relação a esta questão. Apelamos ao PS, não na lógica do apelo que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de fazer mas no sentido de que reveja as suas posições em relação a esta matéria e que assuma por inteiro o conceito de referendo nacional sobre todas as matérias e, portanto, também sobre esta matéria. Porque, se é verdade que o Tratado da União Europeia impõe ao Estado português algumas obrigações neste sentido, há uma que não impõe de certeza: é que nós excluamos cidadãos portugueses de expressarem a sua vontade em matérias tão importantes como esta que estamos aqui a tratar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, esta proposta do PS preocupa nos muito porque parece que descobriram um terceiro tipo de portugueses: já sabíamos que, por princípio e em tese, havia os portugueses residentes no território nacional e os outros; agora, passa a haver os portugueses residentes no território nacional, os portugueses residentes em territórios de países membros da União Europeia e não sabemos quantos mais géneros, segundo as organizações internacionais que existem, é que o PS vai descobrir.
Gostaria de declarar a nossa oposição a esta proposta, gostaria de manter e aproveitar para reafirmar a nossa posição de princípio de que todos os portugueses recenseados devem votar em todas as eleições, e continuaremos a lutar por isso. Pensamos que esta proposta não ajuda - antes pelo contrário - a alcançar esse objectivo.
Evidentemente que não boicotamos os actos eleitorais em que não seja possível que todos os portugueses, mesmo os emigrantes, de todos os países, possam participar. É por isso, aliás, que, nas eleições presidenciais, o partido Popular e os seus militantes, votam; independentemente de entenderem que, nessas eleições, há uma parte importante dos portugueses que está impedida de votar, e mal - devia votar! O mesmo se diga de outras eleições. Mas continuaremos a lutar para que isso não seja assim e pensamos que esta proposta é, diria eu, do ponto de vista político, algo aberrante tendo em conta a nova categoria de portugueses que parece querer criar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo fundamentalmente com aquilo que o Deputado Miguel Macedo e também o Sr. Deputado Jorge Ferreira disseram, acrescentava só um pormenor, para não repetir argumentos. Há, em meu entender, um pormenor que tem de ser mais enfatizado, que é esta coisa espantosa: de facto, para aquelas que são eventualmente ou reconhecidamente as duas mais importantes reformas, ou de maior impacto, para o país e para os portugueses, que têm a ver com o futuro da nação portuguesa - a saber, internamente, a eventual regionalização do país, e, externamente, a integração ou aprofundamento da integração de Portugal na União Europeia - o PS propõe que se retalhe a nação portuguesa em partes, que haja portugueses que não são tidos nem achados para uma reforma, para a regionalização (já aqui a discutimos, não vale a pena estar a repisar, porque não é isso que estamos agora a discutir), mas também se vê que, para o próprio caminho que Portugal tem de percorrer dentro da União Europeia, no aprofundamento dessa União e na partilha de soberania que isso exige do país, como todos sabemos, o PS também entende que isso não é mister para toda a nação portuguesa, que é uma coisa para alguns dos portugueses, já que os outros não têm de se pronunciar, pois não são tidos nem achados, eventualmente, a opinião deles não contará muito para a decisão a tomar.
É evidente que isto é uma concepção com a qual o PSD não pode minimamente estar de acordo. O PSD já disse, a propósito do referendo para a regionalização, que se bate pelo referendo nacional, com tudo o que isso implica. O referendo nacional é o referendo em que todos os cidadãos portugueses, em que toda a nação portuguesa é chamada em total plano de igualdade a pronunciar-se, tanto no que respeita à regionalização como no que respeita a uma matéria tão importante será de certeza as alterações que possam decorrer do Tratado da União Europeia e as matérias que ele encerra. É evidente que o PSD entende que isso deve ser objecto de um referendo nacional e não de um referendo de qualquer outro tipo, muito menos de um referendo que faça essa coisa espantosa, que é retalhar a nação portuguesa ao sabor das conveniências de momento. Ou seja, hoje, retalha-se por aqui, porque é para a regionalização; amanhã, retalha-se por ali, porque é para a União Europeia; e, numa terceira hipótese, logo se verá por onde o PS pretende retalhar a nação portuguesa!
Não podemos, portanto, concordar com uma proposta deste tipo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, são conhecidos os problemas e uma discussão, que é muito antiga nesta matéria, que decorrem do facto de haver 4 milhões de portugueses espalhados pelo mundo, não se sabe bem quantos. Os problemas que esta questão envolve em matéria de igualdade de oportunidades dos vários candidatos e, no caso de um referendo, dos adeptos das várias respostas ao referendo são conhecidos: a questão dos direitos, liberdades e garantias em muitos países do mundo que igualmente esta questão envolve; os problemas da ligação ao país que decorrem designadamente da lei da nacionalidade, que, como é sabido, assenta no jus sanguinis com tudo que daqui decorre; a questão de haver uma fiscalização