O Sr. Presidente (Vital Moreira): Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados, como sabem, a reunião de hoje terminará dentro de cerca de uma hora, em virtude de uma combinação feita ontem.
Antes de iniciarmos a discussão propriamente dita, queria lembrar-vos que temos marcada uma série de audiências para amanhã à tarde, com associações da comunidade jurídica - as associação sindicais representativas dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores - e duas associações de defesa dos cidadãos, audiências que se realizarão nesta sala.
Como estará a decorrer uma reunião plenária à mesma hora, os grupos parlamentares têm de agenciar um meio de ter aqui um número mínimo de pessoas, sobretudo das áreas em causa, isto é, sensíveis às matérias da organização da justiça, dos direitos fundamentais sobretudo em matéria criminal, já que serão essas as questões que, com certeza, serão tratadas. Marquei o início das audiências para as 15horas e 30 minutos e, a fim de não fazermos esperar os nossos convidados, depois de marcarmos presença no Plenário, espero que estejamos aqui às 15h20 para podermos iniciar a primeira audiência às 15h30.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Sr. Presidente, qual vai ser o modelo seguido?

O Sr. Presidente: O modelo será aquele que se utilizou para os parceiros sociais. Portanto faremos audiências isoladas com a duração de cerca de 30 minutos para cada um.
Ouviremos as associações de defesa dos direitos cívicos, o Fórum Justiça e Liberdades e a Civitas, e ainda as associações sindicais representativas dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores.

O Sr. Osvaldo Castro (PSD): Pergunto ao PSD, por intermédio do Sr. Presidente, se garante a sua presença na próxima quinta-feira à noite. É que, Sr. Presidente, penso que temos de encontrar uma solução no sentido de que o PS e o PSD garantam pelo menos duas presenças na reunião e que o PCP, o CDS-PP e Os Verdes garantam pelo menos uma presença.

Pausa.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos retomar os trabalhos no ponto em que os deixámos.
Não tinham sido apuradas as conclusões da discussão relativamente à alínea d) do artigo 81.º, para a qual foram apresentadas propostas do CDS-PP e do PSD.
O PSD propõe eliminar a segunda parte da alínea, onde se lê: "eliminar progressivamente as diferenças económicas e sociais entre a cidade e o campo". Esta proposta de eliminação, se bem se recordam, suscitou objecções por parte do PCP e reservas - para dizer o menos - por parte do PS
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, creio que não tinha ficado totalmente resolvida a questão do desenvolvimento sustentado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tinha ficado apurado que essa questão tivesse necessariamente a ver com esta alínea. Suponho que a ideia dominante é a de que isso ultrapassa a questão do desenvolvimento económico e social no sentido do crescimento equilibrado de sectores e regiões.
A minha opinião é que o desenvolvimento sustentado tem a ver sobretudo com uma utilização racional dos recursos naturais de modo não predatório, de modo a não esgotá-los, de modo a respeitar a capacidade de as gerações futuras continuarem a poder viver no mundo. Esta não é a minha especialidade, mas suponho ser esta a ideia geral do panorama do desenvolvimento sustentado. Portanto, é uma ideia de utilização adequada, racional, poupada dos recursos humanos, em termos de não predarmos as gerações e de não privarmos os nossos sucessores de determinadas condições de vida na terra.
Em suma, penso que devíamos discutir a questão do desenvolvimento sustentável ou numa alínea autónoma ou a propósito de outra alínea que tivesse mais a ver com esta questão. E, portanto, vamos discutir a alínea d) independentemente disso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Sr. Presidente, mas esta alínea é a única que fala de desenvolvimento, e a palavra "sustentado" não deixa de ser um qualificativo do próprio desenvolvimento.

O Sr. Luís Sá (PCP): Poderia haver uma nova alínea entre as actuais a) e b), por exemplo!

O Sr. Presidente: Independentemente dessa questão, proponho que discutamos para já as propostas que temos sobre a mesa para a alínea d), nomeadamente a proposta do PSD de eliminação da segunda parte. Quanto a esta matéria, o PS ainda não tinha manifestado uma opinião e o PCP tinha apresentado objecções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): Sr. Presidente e Srs. Deputados, compreendemos que a proposta do PSD contém, no geral, toda a ideia que aqui está plasmada. Apesar de tudo, em nome do mundo rural e das diferenças que ainda subsistem, parece-nos importante manter esta ideia de se irem eliminando progressivamente as diferenças entre a cidade e o campo.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, deixamos a questão do desenvolvimento sustentado para o fim e passamos à alínea e) do mesmo artigo 81.º, na qual se estatui: "Eliminar e impedir a formação de monopólios privados, bem como reprimir os abusos do poder económico e todas as práticas lesivas do interesse geral;", em relação à qual foi apresentada uma proposta de eliminação do PP, uma proposta de substituição do Deputado Cláudio Monteiro e outros Deputados do PS e uma proposta de eliminação, se não estou em erro, do PSD.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): Não é bem de uma proposta de eliminação, é de fusão da alínea e) com a alínea f).