O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes aduziu argumentos que me parecem razoáveis contra uma alteração desse tipo.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Também os perfilhamos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à alínea g), para a qual existem propostas do CDS-PP e do PSD.
O CDS-PP propõe substituir "Desenvolver as relações económicas com todos os povos, salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos portugueses da economia do país", por "Desenvolver as relações económicas com todos os Estados [em vez de povos], salvaguardando sempre a independência nacional e os interesses dos Portugueses e da economia do país". Portanto, a única alteração é aquela que sublinhei.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Outra alteração é escrever "Portugueses" com maiúscula!

O Sr. Presidente: - Exacto!
A proposta do PSD é mais "económica". Diz o seguinte: "Desenvolver as relações económicas internacionais, salvaguardando sempre a independência e o interesse nacional". Esta alínea corresponde à alínea f) da proposta do PSD.
Srs. Deputados, estão à consideração estas propostas. Começo por dar a palavra aos proponentes, caso queiram acrescentar alguma coisa.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além de uma economia da redacção que o PSD propõe, há alguns aspectos substantivos que me permitia realçar.
Por um lado, a proposta do PSD de substituir, no actual texto, a expressão "relações económicas com todos os povos" pelo princípio genérico de "relações económicas internacionais" tem que ver com alguns aspectos pontuais, sendo um dos quais, por exemplo, não se levantar na Constituição o problema de saber se as relações devem ser Estado a Estado ou se vão para além disso, se podem ser estabelecidas de forma individual, independentemente das relações entre os Estados.
Não escondo também que esta clareza de dizer-se "com todos os povos" - embora com a salvaguarda que vem a seguir - pode criar algumas dificuldades, como sabemos. Hoje em dia, por exemplo - e embora não seja proibido -, há claramente intenção do Estado Português, aliás, isso já vem desde há alguns anos, de impedir as relações económicas com a Indonésia.
Portanto, nenhuma das questão é decisiva, mas há um pequeno conjunto de factores que levaram o Partido Social Democrata a optar, nesta primeira parte, por uma terminologia, por um lado, mais simples e, por outro lado, mais clássica, ou seja, "desenvolver as relações económicas internacionais". Depois, na segunda parte da norma, em vez de discriminar "interesses dos portugueses e da economia" optou por utilizar uma expressão geral, que é a expressão hoje em dia utilizada, quiçá em alguns aspectos mais rica do que isso, uma vez que pode englobar também princípios que nas relações económicas não devem ser menosprezados, tais como os princípios gerais de defesa nacional.
Portanto, optamos por colocar nesta alínea o conceito genérico de "interesse nacional", parecendo-nos que tem algum ganho de riqueza conceptual relativamente à discriminação actual do texto, que fala em "interesses dos portugueses e da economia". O interesse nacional é isso, mas é mais do que isso, e parece que nas relações económicas esse "mais do que isso" também faz falta, porque é evidente que o desenvolvimento das relações económicas internacionais também deve preocupar-se com factores mais etéreos, menos palpáveis, como, por exemplo, a defesa nacional (defesa nacional lato sensu, não em termos militares, obviamente).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão à consideração estas propostas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ambas as propostas se afiguram criticáveis, sinto interrogações sobre a "desejabilidade" de empreendermos esta obra. Que ela não pretende alterar em nada o alcance do preceito, isso ficou inteiramente claro pelo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Quanto ao que é característico deste preceito, o PSD não aduz nenhuma alteração significativa, ou seja, critica, de resto em termos previdentes, a reformulação proposta pelo CDS-PP, porque, obviamente, a imposição de "relações económicas com todos os Estados" implicaria algumas relações com alguns Estados com os quais não queremos, nem devemos, ter relações nenhumas (o Sr. Deputado enunciou um desses países, mas pode vir a acontecer que desgraçadamente haja outros). Portanto, a imposição constitucional de uma incumbência prioritária de relacionamento com qualquer e todos os Estados teria esse inconveniente.
Por outro lado, em relação às outras componentes da proposta, elas não implicam nenhuma verdadeira alteração significativa. Substituir a expressão "interesses dos portugueses" pela alusão à salvaguarda do interesse nacional não supõe da parte do PSD a invenção de uma noção de interesse nacional contrária ao interesse da comunidade, isto é, dos portugueses como tais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vai para além disso!

O Sr. José Magalhães (PS): - Suponho que não lhe dá um sentido nem transpessoal nem supra-histórico que destrua os interesses dos portugueses em nome do interesse da comunidade e do seu futuro ou do seu passado. Portanto, suponho que esse tipo de concepção é alheia ao pensamento político do PSD, tratando-se, por conseguinte, de uma questão pura de linguagem e de conteúdo. Em termos de conteúdo suponho que não há nenhuma vantagem palpável em formular nesse sentido.