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O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, não foi discutido?! Peço desculpa, Sr. Presidente, mas eu estava convencido de que…

O Sr. Presidente: - A única coisa que se discutiu foi a possibilidade de se transferir a ideia da participação, que está na alínea i) do artigo 81.º, para o artigo 80.º.

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é uma excelente ideia.

O Sr. Presidente: - Portanto, isso está, para já, relativamente adquirido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, pretendo fazer uma proposta de sistematização do nosso debate.
Havendo não apenas a ideia de transferir esta alínea, mas também a de a transferir reformulada e de modo a ter em conta não apenas a participação a nível nacional mas também a nível micro, isto é, das unidades económicas, julgo que talvez fosse de adoptar o método de esperarmos por uma proposta de reformulação global da alínea e de não debatermos neste momento propostas pontuais que podem ficar de todo em todo ultrapassadas com a proposta que vier a ser elaborada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, eu adopto essa sugestão e proponho aos Srs. Deputados que adiram a ela. Isto é, tendo tido acolhimento a proposta de se transferir esta ideia de participação para o artigo 80.º, em termos a reformular, e tendo, aliás, sido formulada uma sugestão nesta área, proponho que prescindamos agora de discutir esta proposta do CDS-PP.
Uma vez que os Srs. Deputados em geral, e em particular os do CDS-PP, estão de acordo, ficamos nestes termos: em princípio a alínea i) do artigo 81.º desaparecerá e o seu conteúdo, com uma reformulação a propor e a considerar, será transferido para o artigo 80º.
Srs. Deputados, passamos a discutir a proposta do CDS-PP, relativa à alínea j) do artigo 81.º - o PSD propôs que se fundisse numa alínea única as alíneas e), f) e j), mas essa proposta não foi considerada, portanto, para já, as alíneas mantêm a sua autonomia -, que é a seguinte: "Garantir os direitos dos consumidores". Esta proposta de substituição está à consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD acolhe com receptividade essa proposta.

O Sr. Presidente: - E os restantes Srs. Deputados?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, temos toda a receptividade, porque a proposta formula, em termos que aludem a direitos subjectivos próprios dos consumidores individualmente considerados e em colectivo, aquilo que é uma alusão à protecção. Não conseguimos vislumbrar aqui nenhuma perda de conteúdo.

O Sr. Presidente: - E o PCP?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, o PCP não vê nenhuma grande perda, mas também não vê nenhum grande ganho. O problema será saber se vale a pena fazer alterações apenas por não se ver uma grande perda.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão. Para alterar a Constituição não é preciso provar que não se perde nada mas, sim, que as alterações implicam ganhos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não por acaso, Sr. Presidente, utilizei a formulação pouco entusiasmada que utilizei!

O Sr. Presidente: - A questão é esta: é óbvio que a garantia dos direitos dos consumidores resulta do artigo 60.º, por isso, pergunto-me se a ideia de proteger o consumidor não abrangerá eventuais interesses, inclusive interesses difusos, que vão para além dos direitos subjectivos dos consumidores. Até tenho dúvidas sobre se não haverá alguma perda aqui.
Mais, duvido que uma política de defesa do consumidor tenha que traduzir-se necessariamente na satisfação de direitos subjectivos; ela pode traduzir-se em ganhos de carácter geral e não propriamente na garantia de direitos subjectivos. Mas o que eu disse fica aqui para reflexão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, há claramente uma formulação algo feliz por parte do partido Popular na sua proposta. No entanto, e considerando também as preocupações que o Sr. Deputado Luís Sá exprimiu - e o Sr. Deputado Calvão da Silva, ainda há pouco, aqui, ao meu lado, falava também na mesma questão -, penso que poderiam conciliar-se as duas redacções eventualmente, mantendo o actual texto e acrescentando qualquer coisa do género "Proteger o consumidor e garantir os seus direitos", na perspectiva de se ganhar…

O Sr. Presidente: - Mas estamos todos de acordo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é que, do nosso ponto de vista, a proposta do Partido Popular tem vantagens, porque introduz a lógica subjectiva dos direitos, que actualmente…

O Sr. Luís Sá (PCP): - Como incumbência prioritária do Estado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Acha que não é, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Sá (PCP): - Estou a dizer que é! Nesta perspectiva, com esta redacção, admito que possa haver alguma vantagem, mas em alternativa não.

O Sr. Presidente: -Salvo reconsideração dos Srs. Deputados, parece haver, neste momento, um consenso para considerar a seguinte fórmula: "Proteger o consumidor e garantir os seus direitos".

O Sr. José Magalhães (PS): - Excelente!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuo a "queixar-me" de que todas as alterações constitucionais consistem sempre em acrescentar mais palavras aos artigos… Na XX revisão constitucional a Constituição estará muito mais volumosa.!