O Sr. José Magalhães (PS): - Com em todos os corpos não é só uma questão de volume, é um questão de saber o conteúdo!

O Sr. Presidente: - As palavras têm vindo a "crescer" de revisão para revisão constitucional.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão das propostas de eliminação da alínea l), do artigo 81.º, que é do seguinte teor: "Criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia", apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD.
Srs. Deputados, está à consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para justificar a proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembrava que ontem, a propósito da alínea d) do artigo 80º, que tem a ver com a planificação democrática da economia, este assunto já foi objecto de discussão. Aliás, foi discutido conjuntamente com a tal proposta-síntese apresentada pelo Sr. Presidente, no sentido de englobar a lógica de concertação numa formulação diferente, isto é, substituindo esta alínea da planificação democrática pela participação quer dos trabalhadores quer das organizações de empregadores na definição de planos de desenvolvimento. Portanto, tratar-se-ia de uma lógica diferente no conceito de concertação para planos de desenvolvimento.
Nesse sentido, não vou repetir os argumentos da discussão de ontem, mas pela mesma razão pela qual iremos, eventualmente, operar uma substituição nos princípios estruturantes do artigo 80.º, também aqui, nas incumbências prioritárias do Estado, nos parece que a criação destas estruturas já consta do artigo 95.º ou 96.º da Constituição…

O Sr. José Magalhães (PS): - Do artigo 91.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, estava a tentar referir-me ao Conselho Económico e Social, já previsto na Constituição, que é uma estrutura própria, institucional, de concertação e de participação para o sistema de planeamento democrático, para além dos artigos que dizem respeito ao Plano e que, como ontem também referi na discussão, o PSD não retira da Constituição.
Portanto, parece-nos que não há grande interesse em manter esta disposição na Constituição, quando já há, um pouco mais à frente, uma série de artigos autónomos que dizem respeito a esta realidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração esta proposta de eliminar das incumbências prioritárias Estado a tarefa de "Criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do PSD suscita-nos algumas dúvidas, porque o PSD no título próprio não cura de eliminar normas atinentes àquilo que chama de planos de desenvolvimento económicos e sociais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso foi devidamente sublinhado pelos próprios autores: eles não eliminam a ideia dos planos de desenvolvimento.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, Sr. Deputado José Magalhães, com toda a franqueza, qual é a sua leitura da actual alínea l)?

O Sr. José Magalhães (PS): - Se me permite, Sr. Presidente, penso que é um dos instrumentos relevantes para se alcançar um conjunto de objectivos que a Constituição enumera. Não é "absolutizado", tem o alcance que tem, ou seja, não se trata de um processo ditado e imposto, centralizado e, menos ainda, hipercentralizado; é participado. De resto, foi reformulado ao longo de todas as revisões constitucionais, com excepção da europeia, no sentido de acomodar aquilo que vinham sendo reflexões feitas na própria realidade económica e no funcionamento do sistema económico e político, com base num olhar atento ao que se passava na própria Europa e nos processos de regulação económica participada com intervenção relevante do Estado.
Fazer este expurgo não altera, mesmo na vossa óptica, aquilo que são responsabilidades de ordenamento e de regulação democrática, naturalmente; superparticipada, desejavelmente; dialogante, nem sempre, em função dos governos. Portanto, a vantagem cirúrgica da operação é talvez simbólica, se eu bem percebo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, apenas chamava a atenção para uma questão que ontem foi abordada, aqui, genericamente, na nossa discussão…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, não percebo o "casamento" entre isto e a concertação, num sentido de absorção…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é só a questão da concertação, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - A concertação é imprescindível, sem dúvida alguma, e, provavelmente, é possível reforçar o sinal constitucional nessa matéria. O Sr. Presidente "queixar-se-á" de que lá vêm mais palavras, mas aí trata-se, porventura, de incorporar conceitos e de reforçar uma dimensão social e de concertação estratégica. Mas um "casamento", como sabe, não é uma mutilação nem uma ablação, é uma conjugação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, apenas acrescentava algo que ontem, na reunião que aqui tivemos, já foi explicitado por nós.
A perspectiva de planificação económica, portanto, de uma economia planificada, é claramente um aspecto programático perfeitamente desactualizado. Utilizando até um argumento que também é utilizado - e com algum conhecimento de causa por parte do próprio PSD - pelo Partido Socialista no que respeita a outras propostas do PSD, parece-nos evidente que a Constituição deve abandonar esta