Quanto à expressão usada pelo PSD, "desenvolver as relações económicas internacionais", se estivéssemos a regular a constituição da OCDE, que deve estar preocupada com o desenvolvimento das relações económicas internacionais em geral, a expressão seria perfeita. Porém, do que se trata aqui não é de Portugal estatuir sobre o desenvolvimento das relações em geral mas, sim, de garantir o desenvolvimento de relações económicas de Portugal com os outros componentes, com os outros elementos da economia internacional. Portanto, salvo melhor opinião - não gostaria de ser "contra-especioso" em relação à especiosidade da proposta -, creio que a proposta é susceptível de induzir neste tipo de equívoco. Trata-se, assim, de uma obra cuja vantagem comparativa me parece bastante difícil de demonstrar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por uma questão de economia, creio que está tudo dito sobre a proposta do CDS-PP. Efectivamente, ela tem para nós os inconvenientes aqui referidos e que, na nossa opinião, são de todo inaceitáveis.
Por outro lado, não vemos nenhuma vantagem nas alterações propostas pelo PSD, tendo nós, como temos, o entendimento que a expressão "relações económicas com todos os povos" não pode deixar de compreender relações económicas no âmbito de organizações económicas regionais, organizações económicas internacionais, etc.; não são necessariamente relações povo a povo, são também relações multilaterais. Nunca tivemos outro entendimento e julgamos que o mesmo não é de todo em todo de incomportável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas chamar a atenção para o seguinte aspecto. É evidente que a faculdade interpretativa lata, da qual, obviamente, o bom senso da doutrina e da jurisprudência tem dado mostras cabais ao longo de 20 anos, não leva a que não tenhamos capacidade para lançar um olhar crítico sobre o texto constitucional.
Penso ser indiscutível e que toda a gente entende que, de facto, a Constituição refere claramente - porque é isso que ela refere, independentemente de depois fazermos uma interpretação mais para aqui ou mais para ali - que é incumbência prioritária do Estado (atenção: é incumbência prioritária do Estado; é disso que estamos a falar neste artigo) desenvolver relações económicas com todos os povos. Ora, sabemos hoje em dia que as relações económicas internacionais têm regras próprias que não se compadecem com este tipo de voluntarismo, nítida e claramente. Aliás, há vastos exemplos disso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Deputado, não é um princípio de abertura!…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Podemos citar o Iraque e uma série de circunstâncias. É evidente que não é isso o que está em causa. O Estado português não deve ter por incumbência "desenvolver as relações económicas com todos os povos", deve evoluir-se para um conceito mais coadunado com a realidade das coisas.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou já a terminar, Sr. Deputado.
Por outro lado, também é evidente para todos que as salvaguardas que devem estar em causa estão aqui discriminadas, ou seja, a independência nacional, os interesses dos portugueses e da economia, quando claramente o interesse nacional comporta vertentes que estão para além do interesse dos portugueses e da economia stricto sensu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, teria gostado de interromper o Sr. Deputado Luís Marques Guedes quando ele se preparava para a "carga final", que compreendo, porque tanto na cavalaria como na dinâmica dos corpos é um movimento difícil de ter.

O Sr. Presidente: - Aliás, se calhar foi por isso que o Sr. Deputado quis interrompê-lo!

O Sr. José Magalhães (PS): - É que me pareceu interessante que ele sustasse o ímpeto para reduzir o preceito, ou seja, não vale a pena tentarmos fazer interpretações "unidimensionalizadoras" do preceito. Dele não decorre uma imposição de políticas "igualizadoras" do relacionamento ou que impeçam o estabelecimento de concertações, de prioridades, etc. Portanto, não vale a pena dar ao preceito um alcance que ele nunca teve, não tem e nem pode ter.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estamos a dar-lhe o alcance que deve ter!

O Sr. José Magalhães(PS): - Sobretudo, Sr. Deputado, a grande vantagem destas operações de revisão é precisamente podermos substituir expressões de valia dúbia por expressões de valia comprovada. Às vezes, a valia dúbia do texto (não é o caso, creio) está evidenciada e comprovada pela doutrina e pela jurisprudência. Mesmo nesses casos, e sempre, é necessário demonstrar a valia alternativa e superior da proposta.
Ora, creio que não se demonstrou neste debate, até agora, que a expressão proposta pelo PSD tenha uma valia alternativa esmagadora. Com a expressão "desenvolver as relações económicas internacionais", o Sr. Deputado tem que reinterpretar a norma como significando...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é a incumbência do Estado!

O Sr. José Magalhães (PS): - ... o desenvolvimento das relações do nosso Estado, não interpretar a escrita do preceito como se fossemos uma super organização internacional a comandar o desenvolvimento das relações económicas internacionais…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas não é do nosso Estado!

O Sr. José Magalhães (PS): - …e, depois, o nosso contributo para o desenvolvimento da economia mundial!…