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hídricos", talvez fosse eficiente e, por nós, seria, em todo o caso, vantajoso.
De resto, recordo que, quando foi discutida a nossa proposta de tratamento desta questão no âmbito do direito do ambiente - concretamente, o artigo 66.º -, remetemos para aqui, tendo o Sr. Deputado José Magalhães referido que considerava desadequado o tratamento no âmbito do artigo 66.º mas que entendia que a questão era muito importante e que teria abertura para a considerar noutro contexto.
Parece-me que este facto permite sublinhar, ainda com mais vigor, a importância que damos, nesta versão racionalizada, à nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão esta proposta, que não é de mera actualização verbal mas que trata de uma questão que, em 20 anos, obviamente, ganhou uma importância que não tinha nos anos 70.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, na formulação que é agora adiantada, na sequência da discussão que fizemos, a proposta pode perfeitamente ser acolhida.

O Sr. Presidente: - Muito bem!
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente da bondade evidente da proposta, com essa ou com outra redacção, tendo em conta a abertura que o Sr. Deputado Luís Sá acabou de anunciar, não fico convencido de que este artigo, que diz respeito às incumbências prioritárias do Estado, no âmbito económico e social, seja, porventura, o mais azado para incluir esta alínea.
Em relação à alínea imediatamente anterior, que tem que ver com a política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais, eu leio-a na perspectiva que o artigo nos coloca, que é a da política económica e social e não propriamente na perspectiva estrita de preservação ou de defesa dos recursos naturais. Este é um artigo que tem que ver com as incumbências do Estado no âmbito da política económica e social.
De facto, não sei exactamente se a gestão de uma política nacional de água e a gestão dos recursos hídricos, genericamente considerados (e estou um pouco a pensar em voz alta) se enquadram no - para utilizar uma expressão muito cara ao Sr. Deputado José Magalhães - "programa normativo" deste artigo. É só esta a minha dificuldade.
Mas, desde já, manifesto a abertura do PSD para encontrar o local mais adequado na Constituição para fazer uma referência à gestão dos recursos hídricos, uma vez constatada a ausência de uma referência expressa deste tipo na Constituição.
Portanto, a minha única dúvida é a de saber (e estou a pensar um pouco em voz alta) se se enquadra propriamente nesta sede da política económica e social, porque, se chegarmos à conclusão de que se enquadra, pois com certeza.
Quanto ao conteúdo…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, se me permite uma intervenção pessoal nessa área, penso que as conexões em matéria constitucional não têm de se encaixar a 100%, como as peças de um "lego". Penso que há sempre que privilegiar a conexão principal.
Ora, hoje, a questão dos recursos hídricos é uma questão fundamental de qualquer pressuposto de qualquer política económica e social, desde logo do viver urbano e de qualquer política económica em matéria de energia, de agricultura, de equilíbrio ecológico, etc.
Portanto, sem deixar de considerar que há outras conexões que a política dos recursos hídricos tem com o ambiente, com a qualidade de vida, com a independência nacional, com uma série de outras conexões, penso que a mais próxima, até porque é mais abrangente, é a política económica e social.
Parece-me, pois, que teríamos - e, de facto, nas últimas duas décadas a questão dos recursos hídricos transformou-se numa questão-chave de todas as sociedades e, em particular, na Europa, nos países do sul -, um claro ganho constitucional em matéria de actualização da Constituição e creio a fórmula enxuta que foi proposta agora pelo Deputado Luís Sá é adoptável, sem prejuízo de reconhecer que, de entre outras conexões que esta matéria tem, esta talvez seja a menos artificial, a menos imprópria.
Portanto, faço um apelo para a sua reconsideração neste âmbito.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desde já, dou, obviamente (penso até que o tinha feito na intervenção anterior…

O Sr. Presidente: - Claro, claro! Tinha ficado clara a adesão do PSD à ideia deste ganho.
As dúvidas são quanto à colocação sistemática.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, face a esta achega do Sr. Presidente, eu diria que ficámos meio convencidos.
Portanto, passámos de uma posição de…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tenho uma proposta de compromisso: se o Sr. Deputado Marques Guedes encontrar uma sistematização melhor, estamos abertos a considerá-la. Tenho dúvidas que seja possível…

O Sr. Presidente: - Ficamos abertos à consideração da colocação sistemática, com o compromisso de que, se não encontrarmos outro melhor, em princípio, fica aqui.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, podemos sobrestar neste ponto?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à apreciação da alínea p) do artigo 81.º do projecto de revisão constitucional do PCP, do seguinte teor: "Garantir um nível adequado de segurança alimentar."
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a segurança alimentar é uma questão que preocupa, hoje, a comunidade internacional, em geral, e está patente não só nos fóruns internacionais (aliás, com formulações muito próximas destas) mas também nas preocupações de cada um dos Estados, em particular.