adoptado entre nós na eleição da Assembleia da República, tal como tem funcionado, tem tido alguns vícios, mas o princípio da representação proporcional não impede modificações no sentido do aperfeiçoamento: já em 1989 se permitiu a criação de um círculo único nacional, a compatibilização de um círculo único nacional com círculos locais; nada impediria que fosse adoptado com o princípio da representação proporcional um sistema de tipo alemão, à semelhança do que foi agora adoptado e praticado na Nova Zelândia e que eu próprio tinha proposto em 1982 e consta do projecto de Código Eleitoral de 1987. E há outros métodos, há muitos métodos de aperfeiçoamento do sistema de representação proporcional, inclusive no sentido de uma aproximação dos Deputados aos eleitores.
Aquilo que me parece essencial é evitar um sistema de círculos uninominais, pura e simplesmente, como alguns defendem, ou evitar a ideia das candidaturas independentes na eleição parlamentar, o que é puramente ilusória (com o devido respeito) - não se compreende uma Assembleia da República, perante a qual responde o governo que, por hipótese, fosse formada só por independentes! É absolutamente contrário ao que deveria ser. A prática, de resto, tem demonstrado que, na Europa, onde há independentes, eles não chegam ao Parlamento.
Portanto, na eleição parlamentar, têm de estar os partidos, mas pode haver formas de personalizalização, de maior responsabilização. Há muitos estudos de sistemas eleitorais nesse sentido e julgo que os Srs. Deputados os conhecem bem melhor do eu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em nome da bancada do PS, gostaria de saudar o Sr. Prof. Jorge Miranda. A contribuição que deu, pesou em muitos projectos de revisão constitucional, seguramente no nosso, em muitos aspectos. Tivemos todo o prazer e teríamos o dever político e de aproveitamento de boas contribuições constitucionais, de sopesar cada uma das iniciativas que nos apresentou. Portanto, é com redobrado prazer que o reencontramos no sítio que, por definição, lhe pertence também.
Sr. Presidente, nós adoptámos, como critério metodológico, dar alguma imagem e alguma expressão aos resultados do debate que fomos travando ao longo do tempo. Não estamos como há meses, na altura em que esta contribuição original para o processo de revisão constitucional foi apresentada; no interim, chegámos a algumas soluções ou estamos a aproximar nos de consensos em relação a questões que, no passado, eram polémicas.
Isso acontece em relação a questões como o referendo, que já foi objecto de discussão que nos aproximou e que contribuirá, seguramente, para soluções que vão bastante no sentido proposto pelo Prof. Jorge Miranda, o que é positivo, seguramente.
Por outro lado, em relação à regionalização, logrou se uma solução referendária sobre a qual gostaria de ter uma opinião do Prof. Jorge Miranda, porque se prevê um referendo nacional, ou seja, tudo indica que alteraremos o processo da instituição em concreto das Regiões Administrativas, fazendo intervir um referendo nacional no momento da formação da vontade política da Assembleia da República sobre a matéria. Noutras matérias, ainda não pudemos trocar impressões nesta primeira leitura.
O Sr. Deputado Barbosa de Melo teve ocasião de o interrogar sobre uma das questões acerca da qual a sua contribuição de revisão constitucional é omissa - a questão da reforma eleitoral - pelas razões que já deixou exaradas. Não insistirei nesse ponto, mas há alguns problemas de reforma do sistema político, que são pontos cruciais do projecto de revisão constitucional do PS, sobre os quais o Sr. Prof. Jorge Miranda ainda não se pronunciou e eu gostava que o fizesse.
Por um lado, em relação à questão da abertura à participação de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição presidencial, em condições determinadas e limitadas que, na nossa óptica, visam assegurar a genuinidade e segurança do sufrágio.
Por outro lado, em relação à abertura aos cidadãos da iniciativa legislativa: fazêmo lo em termos limitados e medidos, mas creio que seria interessante que ponderássemos as virtudes e os deméritos dessa proposta.
Em terceiro lugar, em relação à possibilidade de iniciativa popular para fiscalização da constitucionalidade - é um traço que consta do nosso projecto de revisão constitucional e que, quanto a nós, poderia ter vantagens ao alargar o espaço de intervenção cívica em relação a diplomas que sejam polémicos quanto à sua constitucionalidade.
Em relação a algumas das propostas do Prof. Jorge Miranda, gostaria que pudesse esclarecer um pouco em que termos e porquê propõe a depuração do direito de acção popular, a decantação daquilo que, hoje em dia, está um pouco amalgamado na disposição constitucional que o regula.
Finalmente, em relação aos poderes legislativos das Regiões Autónomas, creio que seria interessante que pudéssemos aprofundar um pouco a solução que adianta, porque ela é, em si mesma, polémica mas a solução de partida, que é a que está em vigor, é igualmente polémica e tem muitos inconvenientes. Todavia, ainda não abordámos esse aspecto e creio que seria importante que pudéssemos fazê lo com a sua contribuição qualificada.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Prof. Jorge Miranda.

O Sr. Prof. Jorge Miranda: - Sr. Deputado José Magalhães, agradeço muito as suas palavras - é sempre também com muito gosto que o encontro.
Espero que, apesar da sua intensíssima vida parlamentar, também algum dia avance nos seus trabalhos académicos, aliás, aproveitando justamente esta riquíssima experiência que aqui tem tido.
Vou tentar responder às suas perguntas, dizendo que, em primeiro lugar, em relação ao referendo a respeito da regionalização, confesso que não sei muito bem qual foi a solução à volta da qual se fez o princípio do consenso, portanto, não me pronunciaria neste momento.
Quanto às três propostas que constam do projecto do PS - abertura da possibilidade de cidadãos residentes no estrangeiro, em certas condições, votarem na eleição presidencial, iniciativa legislativa popular e iniciativa popular de fiscalização da constitucionalidade - devo dizer que não sou favorável a nenhuma dessas propostas, Nenhuma!