bem um n.º 2 do seguinte teor: "As mulheres e os homens gozam dos mesmos direitos, estão sujeitos às mesmas obrigações, e o direito à paridade dos homens e das mulheres é consagrado em todos os domínios da vida pública e privada".
Por que é que se diz "da vida pública e privada"? Porque há todo um conjunto que depende da efectivação destes princípios, como, na vida privada, a partilha das responsabilidades, a conciliação da vida familiar com a vida profissional, e, depois, todos os domínios do trabalho, do emprego, da saúde, etc., na vida política e pública.
O artigo 13.º teria ainda um n.º 3, que seria o actual n.º 2, que fala das discriminações, e um n.º 4 a prever a adopção de medidas especiais com vista a acelerar de facto a paridade dos homens e das mulheres e a proteger a maternidade, medidas que não são consideradas discriminatórias. Este n.º 4, que gostaríamos de ver na Constituição, corresponde ao artigo 4.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, que Portugal ratificou, sem reservas, em 1980.

A Sr.ª Dr.ª Madalena Barbosa: - Se for preciso, podemos deixar alguns exemplares, pois temos quatro, para o caso de quererem consultar. Já se fizeram várias edições, mas estão esgotadas.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Muito obrigado!

A Sr.ª Dr.ª Maria Alzira Lemos: - Dr.ª Madalena, há aí uma, toda rabiscada, que é minha.

A Sr.ª Dr.ª Madalena Barbosa: - É esta?

A Sr.ª Dr.ª Maria Alzira Lemos: - Não, não é esta. É uma das outras; é uma que tem anotações e rabiscos. Se a encontrarem agradeço que ma devolvam.
De qualquer maneira, há este livrinho, que também é da Professora Eliane Vogel-Polsky, tem, nesta edição, o artigo n.º 4 na contracapa. Também trouxemos livros sobre o quarto Programa de Acção, da Comunidade Europeia, relativamente às mulheres.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Terminou?

A Sr.ª Dr.ª Maria Alzira Lemos: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - A Sr.ª Dr.ª Madalena Barbosa deseja acrescentar alguma coisa?

A Sr.ª Dr.ª Madalena Barbosa: - Sr. Presidente, há algo que não foi mencionado e que, no meu entender, é extremamente importante, principalmente para as mulheres trabalhadoras - e a Sr.ª Deputada Elisa Damião sabe do que falo -, que é a questão de "trabalho igual para salário igual", expressão já muito…

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Está no vosso memorando?

A Sr.ª Dr.ª Madalena Barbosa: - Está.
Nós propomos a substituição desta expressão por "salário igual para trabalho de valor igual", porque, no fundo, em muitas empresas, faz-se a discriminação dando um nome diferente ao trabalho, o que faz com que passe a ser um trabalho diferente, logo já não tem direito ao mesmo salário. É evidentemente que, na prática, este trabalho de valor igual iria levantar a questão da definição do trabalho, das funções.
De qualquer maneira, consideraria esta expressão e destituiria uma frase que, no fundo, vai servir de desculpa e que tem servido de desculpa para muitas discriminações.
Por outro lado, também consideramos este um ponto fundamental para a questão das mulheres no trabalho, porque, como os Srs. Deputados sabem, e vem descrito no livro, regra geral, em Portugal, as mulheres ganham cerca de 25% a 30% menos do que os homens, mesmo em postos iguais, segundo os últimos relatórios apresentados à Comissão Europeia.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de sócia, mesmo com as quotas em atraso, da Intervenção Feminina, deveria dizer "faço minhas as palavras da minha direcção", mas limito-me a dizer que, enquanto Deputada do Partido Socialista, tenho assumido o compromisso que temos, nomeadamente, no que agora foi dito na área do trabalho.
Já demos uma primeira leitura destas questões e, embora haja (e sinto que há!) na Comissão uma vontade para melhorar as questões que aqui colocaram, não creio que se progrida muito na evidência das medidas de discriminação positiva, pelo menos, é a leitura que fiz do debate que aqui tivemos.
Em todo o caso, há partidos que apresentaram maiores preocupações nessa área, mas, enfim, não estou convencida de que esta seja a nossa última etapa.
Quero agradecer a vossa disponibilidade, mais do que disponibilidade, militância e dizer que, a meu ver, as propostas que colocam são mais do que equilibradas e justas, e acredito que alguma coisa se fará neste sentido, se houver revisão constitucional.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): Tem a palavra a Sr.ª Dr.ª Madalena Barbosa.

A Sr.ª Dr.ª Madalena Barbosa: Sr. Presidente, só para complementar o que foi dito pela Sr.ª Deputada Elisa Damião, quero dizer que, de facto, em Portugal, já temos acções positivas em várias áreas. Lembro que em todos os programas da Comunidade Europeia, por exemplo no Quadro Comunitário de Apoio, estão previstas medidas especiais, quer de isenções de impostos, quer de fundos perdidos, para empresas que empreguem mulheres - isto são medidas de acção positiva, que estão já a ser praticadas e que fazem parte da lei, independentemente daquilo que está consagrado. E, se calhar, a consagração de casos diferentes como se fossem iguais, é mais discriminatória do que a dos casos diferentes com as diferenças que eles realmente têm. É isto que me parece justo.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Sr. Presidente, começo por agradecer o material que nos trouxeram, embora tivéssemos conhecimento de algum dele, porque existe na