Biblioteca da Assembleia da República. Mas é bom recordar que estas publicações existem.
Vamos analisar as vossas propostas, mas não digo já que o PCP as vá acolher todas. Isto porque há pelo menos uma, que vou analisar, que me parece bastante polémica e que, em meu entender, não resolveria o problema, que é a da constitucionalização do direito à paridade na vida política, como foi dito, e na vida particular. Não é que eu não esteja de acordo com o princípio de que as mulheres devem ter mais acesso aos cargos políticos, mas, a meu ver, já decorre da Constituição este direito, o direito de igualdade, nomeadamente no artigo 48.º. E também não é que eu não esteja de acordo com a partilha de responsabilidades em casa, como é óbvio, e com o facto de as mulheres nos lugares de chefia terem um lugar equivalente à sua representação na sociedade. Todos estes princípios parecem-me correctos e penso que já decorrem da Constituição, mesmo as próprias acções positivas já decorrem do actual artigo 13.º da Constituição, embora possa ser melhorado.
Em relação à paridade que propõem para os cargos políticos, penso que nem nos países nórdicos foram tão longe, porque, tanto quanto sei, pelo menos na Suécia - e muito recentemente tive ocasião de discutir este problema com Deputados e Deputadas suecos que estiveram no nosso país -, a lei não prevê esta situação quanto à representação política das mulheres. Internamente, cada partido criou as chamadas quotas, mas a consagração não existe em termos de lei.
De qualquer forma, creio que os próprios países nórdicos provam - e aqui há tempos isto veio publicado num artigo do Le Monde Diplomatique - que as discriminações na vida privada, os acessos ao trabalho, são grandes nesses países, apesar de, em consequência das quotas instituídas por cada partido, existir de facto uma representação muito grande nos órgãos do poder político.
Portanto, são assuntos bastante complexos, relativamente aos quais não estamos, em princípio, especialmente vocacionados para introduzir alterações na Constituição, até porque, a nosso ver, a Constituição contém os princípios e os direitos fundamentais para se atingir a igualdade.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): Sr. Presidente, antes de mais, quero saudar e agradecer a presença da associação Intervenção Feminina.
A minha intervenção vai no sentido de sublinhar, não aquilo que é sentimento do PSD mas o que foi referido pela Sr.ª Deputada Elisão Damião, o facto de as forças representadas na Comissão terem dado particular atenção - e tem sido este um sentimento comum - às propostas que visam, naturalmente, a questão da igualdade, de certo modo até associada ao problema da família. Temos alguns casos concretos no que concerne a horários de trabalho, já que foi referida a questão laboral, e à adequação desses mesmos horários aos problemas da família, o que é, naturalmente, uma questão muito sensível no que respeita às mulheres.
Por conseguinte, é de sublinhar, de vincar bem, a atenção, óbvia, às questões da igualdade e, em particular, das mulheres. Tivemos, de resto, em atenção muitas das propostas apresentadas pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, as quais vão realmente ao encontro desse problema.
Para terminar, devo dizer que estas questões, em geral, têm merecido particular atenção, e agradeço, mais uma vez, a vossa presença.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): Visto não haver mais inscrições, quero, mais uma vez, agradecer às representantes da Intervenção Feminina a vossa vinda a esta Comissão e o conjunto de documentos que nos trouxeram, para além das vossas intervenções. Ficamos já com a confirmação de uma sensibilidade para a abertura e aproximação às vossas propostas.
Temos todos consciência de que há questões com algumas vertentes mais polémicas, e a Sr.ª Deputada Odete Santos referiu-se a algumas delas. Estamos em sede de revisão constitucional e, como é natural, as soluções que constitucionalmente são consagradas passam, por vezes, por algum gradualismo; vamos, enfim, avançando nem sempre tanto com a extensão que se pretende, mas creio que há aqui vários pontos de consenso. Algumas das propostas são apresentadas por partidos, mas mesmo nos casos em que não o são, o que seria, em princípio, um obstáculo constitucional à revisão, desde que haja consenso, será sempre possível fazer o acolhimento de algumas das vossas propostas. Não será, eventualmente, uma consagração total, mas basta a circunstância de haver efectivamente avanços para todos vermos, com satisfação, que a vossa vinda e o vosso empenho e contributo vai ter repercussão nesta revisão constitucional.

A Sr.ª Dr.ª Maria Alzira Lemos: Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma observação?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Dr.ª Maria Alzira Lemos.

A Sr.ª Dr.ª Maria Alzira Lemos: Sr. Presidente, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Odete Santos que estou de acordo com ela quando diz que na Constituição já há elementos suficientes para que se efective a igualdade. Só que este artigo 4.º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres é considerado, nesta análise da Professora Eliane Vogel-Polsky, como um artigo interpretativo. Quer dizer, como Portugal ratificou esta Convenção, não faria mal nenhum que este espírito passasse a constar da Constituição, para que ficasse claro, adaptando-o à realidade da Constituição.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): Estou de acordo!

A Sr.ª Dr.ª Maria Alzira Lemos: Não faria mal e seria conveniente, na medida que permitiria determinadas acções, como, por exemplo, a existência de uma comissão para a paridade na Assembleia da República, a existência de uma alta-comissária, que são acções positivas. Quer dizer, as acções positivas não se esgotam nas quotas, e sei que as quotas fazem impressão a muita gente.
No entanto, toda a evolução dos países nórdicos foi feita, há muito tempo, através das quotas, mas agora, de há 10 anos para cá, existem novos argumentos, nomeadamente jurídico-políticos. Penso que seria muito bom para Portugal, se quiserem ter o trabalho de dar uma vista de olhos nos textos da Professora Eliane Vogel-Polsky, seria