O Sr. Presidente: - O que também tem havido!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Também tem havido e, por isso mesmo, pagam juros.

O Sr. Presidente: - Em todo o caso, as propostas não tiveram acolhimento.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, posso intervir?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permita-me só que sublinhe que a nossa atitude nesta matéria é, obviamente, de cumprimento da Constituição e da boa hermenêutica daquilo que dela decorre, não desejaríamos vê-la diminuída, hermenêuticamente, nesta matéria.
Contudo, a bondade das densificações ou qualificações tem que ser provada. Ora, o que resulta da discussão é uma enorme dificuldade - para não dizer impossibilidade - de explicitar argumentos razoáveis que neutralizem aqueles que foram deduzidos quanto aos inconvenientes específicos das redacções formuladas. Ou seja, no primeiro caso, cria-se uma espécie de obrigação de uma curva ascendente, imune a tudo e sempre algumas décimas, ou alguma décima pelo menos, acima da taxa de inflação, qualquer que seja, e a determinar por uma forma adequada, e uma cristalização do modelo de distribuição de receitas! Cristalização! Aspecto que foi muito bem sublinhado, por último, pelo Sr. Presidente. Ora, para estes argumentos que resposta é que há? Verdadeiramente, não há resposta!
Quanto aos outros argumentos, relativos ao n.º 5, francamente, a questão ainda é mais difícil, porque o que ficou demonstrado é que aquilo que é justo proibir já está proibido e que aquilo que não se pode proibir, e isto proíbe, não se deve proibir.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, o "argumentário" fica feito. As propostas não tiveram acolhimento.
Agora, sim, vamos passar à discussão do artigo 241.º. Quanto ao n.º 2, há uma proposta do CDS-PP, para eliminar a garantia da representação proporcional, e há uma do PS, para acrescentar a expressão "(…) nos termos da lei".
Os Srs. Deputados do CDS-PP nada querem acrescentar, porque esta matéria já foi discutida várias vezes, sempre sem o êxito - de resto, justificado - destas propostas.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do PSD, para justificar o acrescento da expressão "(…) nos termos da lei.".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em justificação da proposta do PSD, só digo que ela tem apenas o intuito de flexibilizar. Isto é, não apontamos nenhum caminho necessário, mantemos o princípio da representação proporcional e pretendemos apenas flexibilizar o texto constitucional, no sentido de permitir ao legislador uma eventual adaptação, respeitando a representação proporcional a este ou aquele tipo de situações. Não é mais do que isto, não está cá mais nada do que isto.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para se saber que há uma lei eleitoral não é preciso alterar este artigo, porque já no artigo 168.º e noutros lados se fala em leis eleitorais. Portanto, não é para isso que propõe o acrescento "nos termos da lei".

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, é para isso, não é para…

O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão desta proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Se o Sr. Presidente pensa que já está, concorda com o texto.

O Sr. Presidente: - A proposta está à discussão, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, nesta matéria, suponho que não há nenhuma dúvida sobre a forma de gerar este regime legal - o governo é incompetente, seguramente, não pode ser feito por portaria - e, quanto às normas de competência dos órgãos de soberania, a Constituição estatui inequivocamente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Isto não é órgão de soberania.

O Sr. José Magalhães (PS): - Perdão.
Em relação aos órgãos eleitos por sufrágio universal, directo e secreto, a Constituição, em sede própria, estatui, e não há nenhuma dúvida sobre isso, a não ser que alguém queira articular isso com as propostas do PSD em relação aos limites materiais de revisão, mas também, francamente, aqui, alude-se ao sistema de representação proporcional. Sabe-se como essa matéria tem sido objecto de discussão entre nós.
Quer dizer: não façamos disto um monstro, nem uma utilidade dramática para a república. A lógica deste tipo de retoques é sempre um bocadinho perturbadora, porque parecem tão inúteis que as pessoas começam a "escavacar" os neurónios em busca de uma qualquer utilidade pérfida que nem sempre existe, obviamente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, apenas quero dizer que não vemos qualquer interesse, significado ou alcance prático no acrescento que é proposto.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, nesta sede parece-me útil considerar uma série de propostas que têm que ver com as candidaturas, nuns casos à assembleia, noutros à câmara.

Pausa.

Srs. Deputados, pelas vossa reacção, penso que preferem deixar este tema para depois.
Passamos, então, à proposta do PS quanto aos órgãos executivos.

O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, verdadeiramente, em relação a estas propostas, nós tivemos uma pré-discussão.