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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, dado ter conhecimento da pretensão de alguns Srs. Deputados em que esta reunião não se prolongue demasiado por terem outros compromissos externos, propunha que abordássemos de imediato a matéria pendente.
O artigo que se segue para apreciação é o artigo 39.º, em relação ao qual há uma proposta de substituição relativamente à proposta originária constante do projecto do PS, além de variadíssimas propostas de alteração constantes dos projectos originários apresentados. Vamos, por isso, tentar abordá-las pela devida ordem.
Temos, em primeiro lugar, uma proposta de eliminação integral, constante do projecto originário do CDS-PP. Neste momento, não se encontra presente nenhum Deputado deste partido, mas a proposta fala por si, pelo que penso poder ser votada de imediato.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, há uma proposta de idêntico teor, subscrita por alguns Deputados do PSD, pelo que, por intermédio de V. Ex.ª, perguntaria se algum dos proponentes presentes entende…

O Sr. Presidente: - Há, realmente, uma proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho nesse sentido. É a ela que se refere?

O Sr. António Filipe (PCP): - É também subscrita por outros Deputados do PSD.
Pergunto se algum desses Srs. Deputados que se encontram presentes quererá dizer algo sobre isto.

O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado quer fazer a apresentação desta proposta?

O Sr. António Filipe (PCP): - Não é preciso ser feita a apresentação da proposta, apenas quero saber se se mantém ou se é retirada. É esta a minha dúvida.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso responder?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não tenho mandato para falar em nome do Deputado Pedro Passos Coelho ou dos outros Deputados do PSD que subscrevem o projecto de revisão constitucional n.º 2/VII, pelo que não vou solicitar à Mesa a retirada da proposta.
Em qualquer circunstância, quanto ao fundo da questão, porque penso que é isso que lhe interessa, reafirmo, em nome do PSD, e não em nome do Deputado Pedro Passos Coelho e dos outros Deputados subscritores - já que isso é a eles que caberia fazer -, aquilo que o PSD disse aquando da primeira leitura. Do nosso ponto de vista, a eliminação seria uma via aceitável, no entanto, estando nós confrontados com diversas propostas, nomeadamente da parte do PS e também do PCP, de reformulação e até de reforço das competências da Comissão, o PSD acabou por acertar uma posição comum com o PS que, digamos, do nosso ponto de vista, não atinge totalmente os objectivos a que também estaríamos abertos, mas as posições comuns são isto mesmo.
Houve um entendimento em torno de algumas alterações ao artigo sem que ele passe pela eliminação. O PSD subscreve, portanto, por essas razões, a proposta comum, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, o que consta actualmente da Constituição, e mesmo o que vai ficar, é evidente que é um remendo para um dos maiores e graves problemas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa pela interrupção, mas neste momento estamos só a apreciar as propostas de eliminação, ainda não entrámos na apreciação das propostas de substituição.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Mas o contexto é o mesmo, Sr. Presidente, e, nessa medida, é evidente que, em termos práticos, havendo ou não uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, o problema mantém-se. Como podemos verificar, o direito à informação e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, que vem logo à cabeça, é assegurado por este órgão. Isto é um flatum vocis! Este órgão não assegura, nunca, a independência da comunicação social perante o poder económico! É um flatum vocis puro!

Vozes do PS: - Não é verdade!

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Gostaria muito que isto pudesse ser verdade e que este resultado fosse atingido. Gostaria muito,...

Vozes do PS: - Ah!…

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - ... mas não é assim que conseguimos obter este resultado tão lapidarmente exposto logo à cabeça no n.º 1 do artigo 39.º. É este o meu pensamento pessoal.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo seu contributo pessoal, Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, e também como forma de contribuir, gostaria de fazer um comentário a este contributo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, vai desculpar-me, mas não está em causa matéria nova, e, de acordo com o apelo que fiz e que reproduzo sempre, os Srs. Deputados não vão iniciar debates sobre matéria já discutida, porque, nesta fase, não têm sentido.
Se os Srs. Deputados não acolhem construtivamente o meu apelo, vou ter de passar a liderar esta Comissão com algum outro critério.