Sr. Deputado António Filipe, não o farei de momento, pelo que tem a palavra.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas a matéria é nova, pelo que se trata de um comentário novo, que não tinha sido feito na primeira leitura.

Risos do PCP.

Em meu entender, a preocupação do Sr. Deputado Calvão da Silva é muito pertinente e será discutida nos pontos seguintes, quando analisarmos a composição e as competências desta entidade independente. Creio que o Sr. Deputado devia colocar a questão nessa altura, porque, aí, de facto, ela é muito pertinente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, todas as intervenções são bem-vindas, sobretudo se não fizeram atentados à inteligência de ninguém nem daqueles que as subscrevem.
Vamos passar à votação da proposta de eliminação do artigo 39.º, constante do projecto originário do CDS-PP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

Passamos agora à proposta de eliminação do artigo 39.º constante do projecto originário do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e outros do PSD, que está obviamente prejudicada pela votação que acabou de ter lugar, mas, para que não reste qualquer equívoco, uma vez que não se encontra presente nenhum dos seus autores, submeto-a à votação.
Vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.

Suponho que a proposta de alteração do artigo 39.º constante do projecto de revisão constitucional n.º 3/VII, do PS, é integralmente substituída pela nova proposta de substituição do PS e do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - É, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Na nova proposta de substituição não há qualquer proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 39.º. Em todo o caso, há, no projecto originário do PCP, uma proposta de alteração ao n.º 1 deste artigo, o mesmo sucedendo no projecto originário de Os Verdes, onde se visa substituir a expressão "Alta Autoridade para a Comunicação Social" pela expressão "Conselho de Comunicação Social".
Srs. Deputados, também aqui não há matéria nova, de onde penso estarmos em condições para passarmos à votação da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 39.º constante do projecto originário do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para evitar que aconteça a mesma situação que aconteceu ontem, que, em nosso entender, é desagradável.
Ontem, a seguir à votação de uma proposta do PCP, foi dito, por um dos Srs. Deputados: "é pena, porque se esta proposta tivesse sido reformulada antes da votação, até a aceitaríamos".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas se estivesse de acordo respondia-lho já.

O Sr. António Filipe (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A ser assim, porque há uma unidade de compreensão relativamente ao artigo 39.º, proponho que, em vez de procedermos de imediato a qualquer votação, quer da nova proposta de substituição, quer das propostas de alteração originárias, se passe à apreciação geral do artigo 39.º.
Se o Sr. Deputado António Filipe, que estava no uso da palavra, o quiser fazer desde já tem a palavra, se não dá-la-ia primeiro aos autores da proposta de substituição e, depois, voltaria novamente ao Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, como o artigo é muito extenso, creio que se fizermos uma discussão genérica, acabamos por ter de voltar, inevitavelmente, a discutir ponto a ponto…

O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, há aqui aspectos que têm a ver com as funções,…

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o único apelo que eu ia fazer…

O Sr. Presidente: - … os poderes da Alta Autoridade ou do Conselho, conforme…

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, do ponto de vista do andamento dos trabalhos, creio que haverá vantagem em arrumar ponto a ponto. Assim, o único apelo que faria vai no sentido de que, antes da votação, soubéssemos com o que iríamos contar, para não acontecerem situações como as de ontem.
Portanto, se algum dos Srs. Deputados for de opinião reformular qualquer proposta de alteração em discussão apelo para que o digam antes da votação.

O Sr. Presidente: - Compreendo, Sr. Deputado.
Em suma, o que o Sr. Deputado António Filipe sugere é que, antes de passarmos à votação da proposta do PCP… Ou, melhor, perguntou se haveria alguma sensibilidade da parte de algum dos grupos parlamentares para acolherem esta proposta com esta redacção ou, eventualmente, outra que se aproximasse do seu espírito inicial.
Como não vejo qualquer sinal positivo relativamente à questão solicitada pelo Sr. Deputado António Filipe…

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença,…

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. António Filipe (PCP): - Deixe-me fazer o apelo de outra forma.
O que propomos, para o n.º 1, é que seja aditado às competência da Alta Autoridade algo que não está na competência