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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados, vamos começar pelo artigo 59.º e chamo a vossa atenção para as propostas que estão em apreciação e que são, respectivamente: uma proposta de alteração da alínea a), constante do projecto inicial do CDS-PP, uma proposta de alteração do projecto n.º 9/VII do Deputado Arménio Santos e outros, e, eventualmente, uma apreciação daquilo que ainda não é uma proposta mas, sim, uma reflexão em aberto na Comissão sobre a possibilidade de a expressão "para trabalho igual salário igual" poder vir a ser ponderada à luz da fórmula "para salário igual trabalho de valor igual".
Sublinho que, por enquanto, esta fórmula não é ainda uma proposta mas apenas um elemento de ponderação para a alínea a).
Srs. Deputados, está aberta a discussão. Alguém deseja usar da palavra?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, era só para perguntar se já foi submetida a discussão a denominada proposta comum.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Aliás, referi-me, apenas, ao n.º 1, circunscrito à alínea a).

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sobre essa matéria vai usar da palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião, por razões que dispensam explicitação.

O Sr. Presidente: - Então, dou a palavra à Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, queria chamar a atenção de que esta forma de valorizar o trabalho visa combater a segmentação dos salários, que hoje se verifica, pois que existe uma valorização diferente que prejudica, naturalmente, as mulheres.
A formulação existente parece, aparentemente, resolver todos os problemas da igualdade, mas não é assim porque não basta atribuir o mesmo salário à mesma qualificação profissional. É necessário que as qualificações profissionais tenham correspondência em função da produtividade e da valorização desse trabalho.
Dou como exemplo o caso do padeiro ou padeira que ganham o mesmo. Porém, no caso de um conserveiro ou conserveira podem ganhar o mesmo, simplesmente a conserveira, que é a "alma do negócio", não vê atribuído ao seu trabalho o mesmo valor porque o mesmo ainda é valorizado por força de uma concepção desactualizada que não tem em conta a transformação tecnológica e organizacional do trabalho.
Ora, neste caso, é valorizado ainda o homem que empurra as caixas de conservas ou o produto para ser enlatado, ganhando 30% a 40% mais do que a conserveira.
Isto sucede porque há uma certa tradição cultural e porque há esta fórmula constitucional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já agora, permitam-me que informe que a sugestão, que acabámos de ouvir da Sr.ª Deputada Elisa Damião, consta de uma sugestão endereçada à Comissão, na devida altura, por parte, designadamente, de organizações não governamentais, do Conselho Consultivo e da Comissão para a Igualdade para os Direitos das Mulheres.
Portanto, é uma matéria que, logo na primeira leitura e durante o respectivo período de audições, foi presente a esta Comissão para ponderação, em tempo oportuno. E o tempo oportuno é, naturalmente, o tempo presente.
Não sei se esta sugestão chega a ter a forma de proposta, mas posso sublinhar...

O Sr. José Magalhães (PS): - Da nossa parte, certamente, Sr. Presidente. Aliás, vou formalizar de imediato a proposta.

O Sr. Presidente: - Como acabámos de ouvir, há, da parte do Sr. Deputado José Magalhães, o anúncio de que o Partido Socialista materializará esta proposta.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas não gostaríamos, Sr. Presidente, de ter qualquer monopólio, até porque a sugestão foi transmitida a todos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, não se importa de nos informar melhor do conteúdo da sugestão.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Odete Santos, é uma proposta que visava substituir a fórmula "para trabalho igual salário igual" pela fórmula "para salário igual trabalho de valor igual", mantendo o restante texto da alínea.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sim, também aprovo a proposta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento, a proposta já tem a adesão do PS e do PCP.
Está aberta à adesão dos demais grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Galvão Lucas.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço para ser esclarecido sobre se o que está em causa é manter o texto actual e...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto.

O Sr. Presidente: - Com a substituição apenas da expressão...

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Então, em vez de termos "para trabalho igual salário igual", ficar "para salário igual trabalho de valor igual".

O Sr. Presidente: - Exactamente.

O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Pessoalmente, não acho que seja tão correcto quanto isso. Embora perceba aquilo que está por trás da intervenção da Sr.ª Deputada Elisa Damião, choca-me, de alguma forma, esse tipo de redacção, apesar de não ter contra essa fórmula nada mais do que teria contra aquela que consta da actual redacção.