Sabemos, também, que, para que essa conciliação seja possível, são necessários muitos outros factores. Mas o facto de se aditar à alínea b) do n.º 1 que já prevê condições perfeitamente correctas no sentido de que a organização do trabalho deve, ela própria, fazer-se em condições especialmente dignificantes de forma a permitir a realização profissional, o facto de se sublinhar que é preciso assegurar também esta importante conciliação melhora a garantia constitucional de um trabalho humano e, simultaneamente, de uma família que o seja.

O Sr. Presidente: - Houve aqui, como se viu, um claro acolhimento da sugestão da Associação Portuguesa das Mulheres Juristas, que exprimiu esta preocupação, a qual teve acolhimento, como acabamos de verificar.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, é só para perguntar se a reunião de amanhã, à noite, passa a ser inconstitucional depois da aprovação desta norma...

Risos.

O Sr. Presidente: - Depende muito do que seja o conceito quanto à vida familiar, não é verdade?
Srs. Deputados, pergunto ao PCP e também perguntarei ao Sr. Deputado Francisco Martins se as respectivas propostas de modificação, perante esta proposta que acabamos de ouvir, são de manter e sujeitar a votação.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mantenho a do PCP.

O Sr. Presidente: - Com certeza! Nem outra resposta esperaria ouvir da Sr.ª Deputada!
Perguntaria, agora, ao Sr. Deputado Francisco Martins.

O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, naturalmente que esta nova proposta prejudica a proposta formulada no projecto n.º 9/VII, o que, de resto, foi manifesto, desde logo, na primeira leitura, em que dei todo o apoio à proposta agora consagrada, em concreto, pelos Deputados dos PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será considerada substituída pela posição comum.
Tem a palavra a Sr. Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, desejava justificar a manutenção da proposta. É que a nossa proposta não é coincidente com a proposta comum subscrita por Deputados do PS e do PSD.
Pedir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar pode querer significar, o que ainda não vi até à data fazer, a introdução de excepções à lei da flexibilidade e de dizer que quem tiver filhos faz todas as semanas 40 horas e não pode fazer mais do que isso. E o que a proposta do PCP contém é muito diferente e no sentido de que haja estabilidade na organização do horário de trabalho para toda a gente.
Daí que a proposta se mantenha.

O Sr. Presidente: - Muito eloquente, Sr.ª Deputada Odete Santos!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Tenho pena de não acompanhar a eloquência de alguns Srs. Deputados, mas, enfim, é trabalho de valor igual!

O Sr. Presidente: - Nesta matéria, é mais imaginação do que trabalho, Sr.ª Deputada.

Risos.

E o valor da imaginação ainda não está suficientemente quantificável, pelo menos em "tempo" de norma constitucional!
Vamos passar à votação, Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de aditamento à alínea b) do n.º 1, constante da proposta comum apresentada na segunda leitura por Deputados do PS e do PSD.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

b) (...) e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar;

Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta apresentada no projecto originário do PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenção do Deputado do PSD Francisco Martins.

Era a seguinte:

b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal, nomeadamente através da estabilidade da organização do horário de trabalho.

Srs. Deputados, vamos agora "tratar da saúde" da alínea c).

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Da saúde?!

O Sr. Presidente: - Como vê, a expressão tem cabimento, Sr.ª Deputada, designadamente no projecto do Sr. Deputado Arménio Santos, justamente onde se fala no aditamento da expressão "saúde" às condições de segurança e higiene.
Srs. Deputados, a proposta é auto-explicativa. Podemos votá-la?
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó Sr. Presidente, importava-se de pôr alguma ordem na sala?

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes alguma contenção verbal.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de pôr à votação a proposta, gostava de expressar que, pela parte do PSD, como ficou claro da primeira leitura pelas explicações então aduzidas, estamos totalmente de acordo