O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas.

Srs. Deputados, no final dos nossos trabalhos de ontem ficámos na expectativa de saber se seriam ou não presentes novas propostas que reflectissem algo do debate que entretanto travámos relativamente ao artigo 63.º.
Pergunto aos Srs. Deputados se há algum movimento nesse sentido.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, durante a reunião de ontem à noite e no decurso do debate que travámos foram presentes três propostas de alteração, sendo uma do Partido Socialista, relativamente a um último número, outra do Partido Social Democrata, também subscrita pelo Partido Popular, e uma última subscrita apenas pelo Partido Popular.
Passo a referir-me a duas das questões em que se centrou o debate. Por um lado, em relação à adequação do texto actual da Constituição à forma do sistema de segurança social, numa perspectiva de actualizar o texto constitucional àquelas que são as necessidades actuais da evolução do sistema, penso que no debate de ontem ficou mais ou menos claro - pelo menos esforcei-me nesse sentido - que o PSD não pretende desvirtuar o actual sistema em tudo o que ele tem de aspecto essencial e perfeitamente universal, como parte integrante do próprio direito de cidadania.
O direito à segurança social, do ponto de vista do PSD, é um dos aspectos integrantes fundamentais de uma sociedade solidária, conforme nós a entendemos, e, nesse aspecto, penso que o debate de ontem, embora com algumas vicissitudes, em certas alturas um pouco equívocas, queria reafirmar que, da parte do PSD, não há qualquer intenção de desvirtuar o sistema naquilo que ele tem de núcleo essencial, que é o carácter universal como trave-mestra fundamental da sociedade solidária.
Nesse sentido, nas nossas propostas, que foram evoluindo desde o projecto inicial, discutido já na primeira leitura, e nas propostas que durante a reunião de ontem fomos veiculando, a questão que o PSD colocava no n.º 2, de retirar o termo "unificado", tem que ver com a tentativa de, do nosso ponto de vista, através de uma leitura subjectiva deste termo, se evitar a lógica, eventualmente, da unicidade no funcionamento do sistema, na perspectiva de, a partir daí, se poder pôr em causa aquilo que, hoje em dia, com o aplauso do PSD, vem sendo já prática, que é a da introdução de prestações diferentes para os cidadãos, de acordo com as situações concretas e, nomeadamente, atendendo às necessidades dos cidadãos mais desfavorecidos e mais desprotegidos, para os quais a solidariedade deve actuar de uma forma mais eficaz.
Queria ainda reafirmar que o PSD, durante o debate de ontem, se esforçou em explicitar que, quando falamos da questão da equidade no sistema, não pretendemos com isso apagar qualquer dos vectores fundamentais que o sistema hoje tem. Pelo contrário, pretendemos apenas adequar o texto constitucional àquelas que são as necessidades já hoje sentidas, e profundamente necessárias nos anos que se avizinham, para que o sistema possa continuar a expressar uma solidariedade efectiva na sociedade portuguesa.
Nesse sentido, e como percebemos do debate de ontem que, em qualquer circunstância, há alguma dificuldade, da parte de algumas bancadas, em aceitar um reescrever mais global do texto actual da Constituição, a nossa proposta iria no sentido de tornar assentes as ideias sobre aquilo que está no texto constitucional, tornar assente a interpretação de que o texto constitucional, quando fala num sistema unificado, quer com isso dizer que é unificado no sentido de unidade do sistema, no sentido de ser um sistema uno, um sistema para todos os cidadãos, um sistema que é coordenado pelo Estado em todas as suas vertentes.
Assente, pois, que é essa a interpretação, o PSD sugeria que se encontrasse uma fórmula de se incluir aquilo que, de facto, é novo, para permitir no nosso Estado de direito a correcta formulação das reformas necessárias nesta área, que é a introdução do princípio da equidade, ficando, assim, desde logo, claro, no texto constitucional, que a introdução da equidade não só não é contraditória como é o normal e correcto desenvolvimento da expressão de todo esse sistema, precisamente para continuar a assegurar uma efectiva solidariedade dentro das coordenadas em que o sistema tem de se mover.
Há um outro aspecto, que respeita ao princípio da universalidade, que não foi tão focado no debate de ontem mas que nos parece, de qualquer maneira, que é algo que, não estando expressamente na Constituição, tem sido entendido como tal, de facto, desde, pelo menos, há 22 anos e que, penso, com vantagem se ganharia com a sua introdução no respectivo texto, embora, neste caso, já não me pareça ser uma questão fundamental porque não há qualquer contradição, nem sequer aparente, com a questão da unidade do sistema. Refiro-me à universalidade naquelas duas vertentes, de que o PSD tinha falado ontem, ou seja, universalidade da contribuição e universalidade no acesso às prestações.
Pensamos que esse é um princípio importante, embora não fundamental no sentido em que não gera quaisquer equívocos relativamente à redacção presente.
Portanto, nesse sentido, e relativamente à proposta que deu ontem entrada na Mesa, subscrita pelo PSD e pelo Partido Popular, pela nossa parte há abertura para que ela passe apenas a comportar uma lógica de aditamento ao texto actual, mantendo a integralidade do texto actual, uma vez que, do nosso ponto de vista, com vantagem do debate de ontem, ficou claramente assente em acta qual a interpretação que deve ser dada quer à questão da unidade do sistema, quer à questão da introdução da lógica da equidade na montagem do sistema.
Não sei, Sr. Presidente, se será vantajoso ou não, antes de uma eventual pronúncia da parte de outros Srs. Deputados, que se avance para uma terceira ou uma quarta proposta formulada por escrito. Penso que era capaz de haver vantagem no boa condução dos trabalhos que se tentasse uma síntese do debate, em termos de posições e opções e, a partir daí, eventualmente, partir-se para uma formulação, quiçá com a ajuda da própria Mesa para que não fiquem aqui pruridos de que a proposta foi de a, de b ou de c, e que se possa, enfim, consubstanciar aquilo que,