do ponto de vista do PSD, constituiu grande parte do debate de ontem sobre esta matéria relativamente à forma constitucional de descrever a realidade do sistema de segurança social, sistema todo ele organizado e coordenado pelo Estado.
Deixava um pouco ao critério da Mesa o encargo da formulação, embora gostasse de ouvir a posição dos outros Srs. Deputados. Da parte do PSD não há interesse especial em ser ele próprio a formular, no entanto, se a Mesa entender que o PSD deve formular ou se os outros Srs. Deputados quiserem ver no papel alguma proposta concreta, estaremos dispostos a isso.
Direi, finalmente, e com toda a abertura, que se for outro o entendimento ou se surgir uma proposta comum, também não haverá problema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a matéria tem, porventura, alguma necessidade de reflexão.
Neste momento são 11 horas e 10 minutos e proponho aos Srs. Deputados que façamos uma breve suspensão dos nossos trabalhos e que os retomemos às 11 horas e 30 minutos, certamente com a possibilidade de os vários grupos parlamentares terem meditado sobre o alcance das possibilidades ou não de alguma modificação no n.º 2 do artigo 63.º.
Estão suspensa a reunião.

Eram 11 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos.

Eram 11 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, tínhamos ficado pendentes de uma proposta do Sr. Deputado Marques Guedes. Pergunto se alguém deseja, entretanto, usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao princípio da equidade efectiva - e peço que me corrijam se não foi assim -, não consegui perceber o que é que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes pretende com a equidade efectiva.
Segundo o meu entendimento, a introdução deste princípio pode criar selectividade e quebra de solidariedade no sistema, o que pode derivar para o plafonamento da segurança social e, exactamente por causa isso, para uma quebra dessa mesma solidariedade. Penso que será isso a equidade efectiva, conforme o que é proposto pelo PSD.
Por outro lado, pode criar, efectivamente, uma ambiguidade interpretativa e levar a abrir caminho a interpretações perversas desta mesma equidade.
Portanto, de harmonia com o nosso entendimento sobre esta matéria, somos frontalmente contra a equidade efectiva.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, entendendo esta sua intervenção como um pedido de esclarecimento, a expressão "equidade efectiva" que utilizou...

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Quem a utilizou foi o Sr. Deputado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, em termos de princípio, a equidade é enquanto tal, não sendo preciso acrescentar a palavra "efectiva".
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, de facto, quanto à perspectiva em que a equidade se irá traduzir na prática, podemos - e acho que isso até é salutar - ter opiniões eventualmente diferenciadas e cada Governo pode ter um programa algo diferenciado sobre essa matéria. O Governo actual, por exemplo, tem vindo a tomar medidas no sentido de introduzir uma maior equidade em algumas das prestações. Não fez, digamos, uma reforma global do sistema no sentido de lhe introduzir lógicas de equidade horizontalmente mas, desde já, em algumas prestações em concreto, introduziu alguns princípios que, do nosso ponto de vista, se subsumem à lógica da equidade.
Pensamos que a função da Constituição é a de apenas estabelecer o princípio. A concretização que esse princípio depois terá em cada momento é matéria quer para a lei de bases quer para a legislação sobre as prestações em concreto e a forma como essas prestações são definidas em termos da sua disposição aos cidadãos.
Portanto, quanto a esse aspecto, com toda a lealdade, por aquilo que entendo da posições que conheço do Partido Comunista - apesar de o Sr. Deputado não se ter alongado -, penso que, pelos menos eventualmente, só teremos visões algo diferentes se o Partido Comunista defender um igualitarismo absoluto e permanente e perpétuo nas prestações. Nesse caso, sim, teremos seguramente um visão diferenciada.
Há, contudo, um aspecto em relação ao qual, com toda a clareza, queria dizer ao Sr. Deputado "não". Ou seja, na perspectiva da solidariedade que o Sr. Deputado diz que, em consequência, poderia ficar posta em causa, aí direi "não". A nossa perspectiva é perfeitamente clara. E daí a lógica de se acrescentar, eventualmente, como sugeri também, o princípio da universalidade, que não está cá, mas do qual, com vantagem, quando se introduzir a equidade, também se deverá falar. Isto é, para que essa solidariedade seja um dado fundamental é preciso que o sistema seja, de facto, universal (que ninguém fique fora do sistema), que, em termos de contribuição para o sistema, haja uma solidariedade real, porque só assim é que o sistema, do nosso ponto de vista, faz sentido dentro da lógica de cidadania que ele encerra.
Portanto, a questão da solidariedade, segundo a nossa interpretação, penso ser resolvida pela valência da universalidade na contribuição para o sistema e no acesso ao sistema.
Quanto à expressão exacta que irá ou não ter a gestão da equidade do sistema...

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever as palavras do orador.)

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, o Governo actual tomou já algumas medidas, com as quais, genericamente, até posso estar de acordo, embora pensemos que faltam outras. O Partido Comunista, eventualmente, poderá ter opiniões diferenciadas em termos pontuais,