Há, no entanto, um aspecto novo na sua intervenção, que não deixei de notar, que relevo e que, devo dizer-lhe, não me custa a admitir, que é, apesar de tudo, a vossa preocupação de atender a uma hierarquização (chamemos-lhe assim) diferente, no plano dos valores, das regras e dos princípios que moldam o sistema. Isso percebo.
E, nesse sentido, de facto, é oportuna essa sua intervenção porque a proposta do Sr. Deputado Calvão da Silva, feita com evidente boa fé de quem acompanhou e participou, desde o início, no debate de ideias que temos vindo a travar sobre esta matéria, coloca num plano de hierarquia igual, pelo menos em termos até da própria literalidade da sua formulação, esses princípios.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, peço-lhe para ser breve.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa por me estar a alongar um pouco, mas se há vontade real em tentarmos criar aqui entendimentos e consensos temos que debater as coisas com alguma seriedade. Seriedade, entenda-se, no sentido de profundidade.
Compreendendo este dado novo que o Sr. Deputado António Reis traz à questão, atrever-me-ia a sugerir o seguinte: por que não deixar o n.º 2 tal qual está, dentro daquela interpretação, que já expressei, de que "unificado" e "descentralizado" são os tais princípios basilares do sistema, naquela interpretação, que também já tivemos, que se distancia da unicidade e do igualitarismo - "unificado" no sentido da unidade do sistema, do controlo uno por parte do Estado relativamente a todo o distema? Então, por que não deixar tudo como está, para que, hierarquicamente, a unidade e a descentralização do sistema sejam os valores-regra que lá estão e acrescentar, a terminar, "com a participação das associações sindicais e outras organizações representativas dos trabalhadores e das associações representativas dos demais beneficiários e a que todos os cidadãos possam ter acesso equitativamente"? Trata-se de deixar num plano diferente a lógica da equidade e ligada directamente ao problema do acesso aos benefícios...

O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - O justo acesso!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ou, como acaba de sugerir o Sr. Deputado Barbosa de Melo, o justo acesso de todos os cidadãos, em termos equitativos.
Penso que, dessa forma, a formulação do sistema tem, como princípios basilares, aqueles que sempre teve, acrescentando-se a lógica da universalidade, utilizando a expressão "o justo acesso de todos os cidadãos em termos equitativos" ou, enfim, "...de forma equitativa", conforme a formulação que se conseguisse.
Era este o pedido de esclarecimento que deixaria porque, se bem interpretei, a intervenção do Sr. Deputado ia dentro dessas preocupações porque nunca o vi distanciar-se, muito pelo contrário, da bondade da introdução de normas equitativas em termos de formulação das políticas para concretização do sistema.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Reis, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Deputado António Reis, devo dizer-lhe que gostei muito de o ouvir. De facto, também tenho sensibilidade para dizer que não podemos abrir portas por onde se sabe que alguém entra mas por onde, depois, não se sabe se vai sair. Também estou de acordo com a hipótese desses perigos.
Portanto, quando diz que o princípio da equidade pode conter esse perigo aberto no sistema, direi que se algum perigo comporta, então, vamos tentar fechá-lo.
O princípio da equidade, ou melhor, a ideia da equidade é a da justiça do caso concreto e, portanto, pode dar alguma margem de discricionaridade, senão mesmo de certa arbitrariedade. Mas já o princípio da justiça, então, é muito mais seguro, muito mais amplo do que só o da equidade.
Se o problema for esse e entendermos o princípio da justiça de forma a que o sistema seja justo tal é irrecusável. Penso que na sua prelecção, como na de qualquer um, está presente que queremos um sistema justo. Portanto, dizer que o sistema deve obedecer ao princípio da justiça e não ao princípio da equidade, se isso é mais seguro, dentro da antinomia que tem de haver sempre entre a segurança e a justiça, então não me importaria nada de substituir "equidade" por "justiça". Também a formulação sugerida pelo Sr. Deputado Marques Guedes no sentido de manter o que está e terminar o n.º 2 com uma fórmula do género "por forma a assegurar o justo acesso de todos os cidadãos" vai ao encontro do que é a justiça. Uma fórmula destas vai ao encontro da ideia expressa pelo Deputado Marques Guedes, e retirávamos a ideia da "equidade". Dessa forma íamos ao encontro do princípio da justiça, a hierarquização era diferente e, em última instância, ficava assegurado o acesso justo de todos os cidadãos. Penso que, assim, ficariam salvaguardadas as suas inquietações. Usaríamos, obviamente, de alguma prudência na formulação, pois parece-me que o problema aqui é de formulação e não de ideias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - O Sr. Deputado Marques Guedes interpretou bem a posição que exprimi há pouco, nomeadamente quando sublinhou a minha preocupação com a hierarquização dos princípios aqui em causa, mas a questão não se resume a isso.
Em primeiro lugar, é preciso saber qual a mais-valia efectiva, em termos constitucionais, que a introdução de um princípio de equidade, ainda que relativizado, ainda que em subordinação hierárquica a outros princípios, numa fórmula como aquela que aqui sugeriu há pouco, viria trazer relativamente a outros princípios gerais constitucionais, já consagrados, nomeadamente o princípio da igualdade que, tal como é tratado no texto constitucional, cobre perfeitamente, a nossa ver, as questões que também preocupam os Srs. Deputados neste domínio.
E, já agora, aproveito para responder também ao Sr. Deputado Calvão da Silva, na medida em que também fica coberto o princípio da justiça ou do acesso justo, como há pouco referiu.
Tudo isso, afinal de contas, são preocupações que já estão asseguradas através dos princípios gerais da Constituição. Não vemos, portanto, vantagem em estar a especificar,