mas, precisamente para que esse problema não exista, é que, do nosso ponto de vista, devia ser estabelecido na Constituição apenas o princípio.
Assim, ficaria já adquirido que o sistema, embora mantendo uma lógica de unidade e de descentralização e de universalidade, é organizado no respeito pelo princípio da equidade e, depois, em cada momento, se encontrarão as formas que forem mais necessárias e mais adequadas para prover às necessidades dos mais carenciados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Vou retomar hoje a intervenção que queria fazer ontem. Em primeiro lugar, para dizer que sou um partidário do Estado-providência e gostaria muito que o Estado-providência pudesse e devesse continuar até ao fim e que, se possível, até fosse aprofundado. O Estado assistencial é, de facto, uma garantia da dignidade da pessoa humana. E, sendo este o ponto de partida, o que vou dizer insere-se neste contexto.
O Estado assistencial terá atingido já o seu apogeu e terá entrado em decadência ou declínio? Até onde irá essa decadência, se não soubermos refuncionalizar o sistema? Eis a questão de fundo que está aí, no mundo, na Europa.
É óbvio que é um problema do Estado-providência, do Estado prestador de serviços; é óbvio que é um problema de justiça social e, obviamente, que um social-democrata, bem como um socialista, têm que estar de acordo em manter o sistema da segurança social neste pano de fundo do Estado assistencial. Só que o problema demográfico é o que é, o problema demográfico dos últimos anos e as perspectivas que aí estão são o que são. Os factos valem por si e contra eles não podemos lutar em demasia e temos que tê-los presentes porque são novos dados do problema e é o problema que temos de resolver, encontrando as soluções mais adequadas. Trata-se de um problema de solidariedade entre gerações, com tudo quanto isso implica.
Sou dos que até acreditam que o Estado-providência nunca pode abrir falência porque isso significava abrir falência ao próprio Estado e, que seja do meu conhecimento, nunca algum Estado abriu falência. Há mais ou menos dificuldades e, por isso, também não acredito no papão de que o Estado-providência está em crise, e até está, mas que, por estar em crise, pode abrir falência. Ora, não há falências no Estado-providência porque não há falências no Estado. O problema é o de saber se queremos um Estado-providência ou não e, querendo-o, nunca haverá falência tecnicamente.
Simplesmente, como é que este pano de fundo se resolve, ou seja, como é que o Estado-providência pode continuar? Prestando os benefícios sociais, todas as prestações que tem vindo a prestar ou diminuindo-as? Ou, para as manter, terá de aumentar os impostos, sendo que o problema dos impostos e das cargas sociais sobre as empresas já estão de tal maneira elevados que a tendência é para os cidadãos não aceitarem mais esta vertente do problema, isto é, a de resolver o problema aumentado as contribuições, aumentado os impostos, aumentado la charge social sobre as empresas.
Se assim é, ou o problema muda nos dados ou, então, é a parte das prestações e dos benefícios sociais que começa a sofrer reduções. E é isso que o próprio Governo actual está já a fazer ou, pelo menos, a anunciar querer fazer.
Portanto, as duas vertentes do problema são estas: menos prestações sociais ou mais impostos, mais encargos das empresas e dos cidadãos.
Por isso, ou vamos pelo modelo ainda europeu e o queremos manter e aperfeiçoar, tornando-o viável, ou vamos para o modelo americano ou para um modelo do tipo das megatendências asiáticas.
Penso que, apesar disso, ainda se deve fazer tudo para se manter o modelo europeu. E o modelo europeu é aquele que ainda permite uma...

O Sr. Presidente: - Qual modelo europeu?

O Sr. Calvão da Silva (PSD): - O nosso, o modelo em que estamos integrados.
De facto, ainda é possível manter desenvolvimento e salários altos com desemprego e o que está inerente a essa chaga, na medida em que esse desemprego é um caldo de cultura propício a certas ideologias totalitárias, só o não estando a ser, ainda, com a acutilância e com agudeza de outras épocas atrás, justamente porque o sistema de segurança social funciona e permite a inclusão social. De outro modo, significaria exclusão social, ainda muito mais agravada do que aquela que temos.
Portanto, esse problema só é possível manter-se ainda socialmente num certo grau de tolerância justamente porque o nosso modelo social é o que é. E se ainda queremos mantê-lo - e eu sou dos que querem mantê-lo -, tudo devemos, então, fazer para que, funcionalmente, continue viável. É o problema da solidariedade, é o problema da própria igualdade que aí está, na vertente da cultura europeia, mais sobrevalorizada do que o problema da liberdade.
O modelo americano é exactamente ao contrário, pois privilegia, acima de tudo, a liberdade, gera grandes desigualdades, gera grandes conflitos, gera grandes exclusões, e, apesar de muitas pessoas não ficarem integradas no sistema, ainda assim acreditam que desse modo há mais iniciativa, mais empregos, embora precários, do tipo "fecha hoje, abre amanhã uma empresa, muda de estado, vai para outro estado, mobilidade social, mobilidade geográfica", mas tudo isso porque acham que o grande pilar é esse. É, de facto, um sistema diferente. E vimos o que significou a Sr.ª Hillary Clinton tentar um modelo de saúde semelhante ao europeu, que, afinal, não passou. Portanto, o modelo social deles também não passará no modelo social europeu.
Depois, temos o modelo asiático, em que vamos para as tendências completamente contrárias e que não são desejadas. É o dumping social, é obviamente o problema da falta de segurança social em geral e, portanto, o problema de nem sequer haver horários de trabalho e protecção mínima para a dignidade humana. E são concorrentes em demasia porque, obviamente, não têm esses encargos que encarecem os preços e podem, obviamente também, fazer concorrência com os produtos europeus.
Sendo assim, como podemos manter o Estado se não for com a ajuda mais forte da própria sociedade? Portanto, aqui nem se coloca o problema de irmos para um modelo de menos Estado e mais sociedade. Não! Quero continuar