assegurem a todos os cidadãos e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes".
Quanto a esta segunda parte, não queríamos em nada prejudicar ou alterar a hermenêutica, que tem vindo a dar uma interpretação bem conhecida de todos, em relação ao alcance de "organizar as estruturas jurídicas e técnicas" que permitam esta segunda matéria.
Portanto, não reduziríamos esta questão unicamente...

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se bem percebi será "acesso por todos os cidadãos", não é?

O Sr. José Magalhães (PS): - É, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado José Magalhães, aguardo o acolhimento da proposta. Se os Srs. Deputados entendem que o perder duas gramas de palavras na Constituição enfraquece as disposições constitucionais, faça-se a vossa vontade e fiquemos todos mais felizes por causa disso.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, só fazia o seguinte comentário: parece-me, de facto, caricato o preciosismo de se acrescentar a seguir "a informação e acesso de todos os cidadãos" particularmente porque estamos no âmbito do artigo da família e a família é uma lógica plural e, obviamente, não é por acaso que em nenhuma das normas deste artigo se fala em cidadãos, pois fala-se sempre em família, em pais, em filhos, isto é, em lógicas familiares.
O Sr. Deputado, só para dizer que não vai votar a proposta do PSD, quer acrescentar aqui uma coisa que, não sendo errada, é perfeitamente desenquadrada do programa normativo deste artigo. É que falar em cidadãos no artigo da família, é evidente que não é errado porque os membros da família também são cidadãos, mas é perfeitamente desadequado. Isto é, estamos em sede do artigo da família e quando se falar na obrigatoriedade do Estado de "promover a informação e o acesso" é relativo à família e a família é constituída por cidadãos.
Agora, enxertar aqui "o acesso de todos os cidadãos" quando estamos a falar em família e problemas de família, parece-me...

O Sr. Presidente: - Ganhávamos mais tempo para os nossos trabalhos e a Constituição ficaria mais enxuta, mas talvez os Srs. Deputados gostem dela mais molhada...
Dado que vai ser entregue uma proposta, vamos aguardar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, propunha um pouco de paciência, no sentido geral e específico, e sobretudo o não julgamento sumário de uma proposta que ninguém tem entre mãos.

O Sr. Presidente: - É minha função ter essa paciência e procuro tê-la, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito obrigado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma fórmula global que visa integrar a proposta originária numa redacção do seguinte tipo: "Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo os métodos e os meios que o assegurem e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes".
Sr. Deputado Marques Guedes aceita subscrever em comum esta proposta?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Teria primeiro de lê-la para ver como está.

O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado, terá de aguardar que a admita e a faça distribuir.

Pausa.

De qualquer modo, a anterior proposta apresentada pelo Sr. Deputado José Magalhães e outros, com o n.º 71, será substituída.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, que história é esta coisa de "métodos" que nunca tinha ouvido?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode dirigir-se ao autor da proposta.
Aliás, os métodos de planeamento familiar já constam da norma actual, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PS): - Já estão na norma, Sr. Deputado Marques Guedes. Acho que a distinção entre meios e métodos é vantajosa, porque a divulgação dos métodos, em si mesma...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira Ramos, depois destas leituras que fizemos, admite que possamos já votar esta alteração à alínea d)?

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votar a alínea d) do n.º 2 do artigo 67.º, na fórmula final integrada pela proposta inicial do PSD e, depois, pela reformulação do Sr. Deputado José Magalhães, e, depois ainda, pela reformulação do Sr. Deputado Marques Guedes.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.

É a seguinte:

d) Garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo os métodos e os meios que o assegurem e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sobre esta alínea?