O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 21 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, estamos em sede de artigo 65.º, relativamente ao qual já apreciámos os n.os 1 e 2, tendo votado a matéria pendente quanto às várias alíneas do n.º 2. Introduzimos uma nova alínea, e o que está agora pendente é saber se, sim ou não, haverá realinhamento na ordem das alíneas do n.º 2, conforme algumas propostas o sugeriam.
A primeira questão que coloco à vossa consideração é a seguinte: a nova alínea votada, constante da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, reporta-se a funções do Estado em cooperação com as autarquias locais em matéria de habitação social. Refiro-me, portanto, à alínea c) da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, votada favoravelmente na última reunião.
É meu parecer, conversando, aliás, com o autor, que, dado a alínea a) reportar-se à programação como incumbência pública e esta nova alínea também se reportar à promoção como incumbência pública, faria sentido que a nova alínea fosse qualificada como nova alínea b).
Portanto, a minha sugestão é que esta alínea votada seja alinhada como nova alínea b).

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação relacionada com os trabalhos.
Sendo do nosso conhecimento que, neste momento, está a decorrer a apresentação do livro do Sr. Deputado Manuel Alegre, não sei se não seria elegante da nossa parte suspendermos os trabalhos por 15 minutos, de forma a que cheguem os Srs. Deputados, designadamente do PSD, que estão nessa cerimónia.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, eu, como Presidente em exercício desta Comissão, teria muito gosto pessoal, como pode imaginar, em poder estar a acompanhar o lançamento do livro do Sr. Deputado Manuel Alegre, mas, infelizmente para mim, não me foi possível estar presente.
Era minha responsabilidade abrir esta reunião, o que fiz. A reunião tem o quórum necessário, pelo que não posso agora invocar um factor externo à Comissão, por muito que pessoalmente me agradasse poder invocá-lo, para suspender trabalhos de uma reunião que, neste momento, tem condições regimentais para poder funcionar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Está certo, Sr. Presidente.
A minha ideia era só a de permitir que chegassem os Srs. Deputados, particularmente os da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, estamos a fazer uma avaliação das alíneas constantes do n.º 2 do artigo 65.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, peço a atenção do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, pois a sua proposta vai no mesmo sentido da observação que vou fazer e que também decorre da proposta do Partido Social-Democrata.
Como o Sr. Presidente sabe, uma das coisas que o PSD propõe, que, de resto, o Sr. Presidente ainda não colocou à votação - e não inocentemente o PSD o propõe -, é a passagem da actual alínea c) para alínea b) por troca, no texto constitucional, com a actual alínea b), relativamente à qual o PSD não propõe qualquer alteração mas, sim, um realinhamento. Esse realinhamento tem que ver, exactamente, do ponto de vista do PSD, com uma lógica de hierarquia de prioridades em termos das incumbências no âmbito do objectivo de assegurar o direito à habitação. De resto, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro fazia algo de semelhante no seu projecto de revisão constitucional.
Nesse sentido, sendo certo que deve manter-se a alínea a) - é para nós indiscutível, como já decorria da nossa proposta, que a alínea a) deve manter-se a actual -, estaremos disponíveis para passar a nova alínea, que tem que ver com uma atitude do Estado de promoção, para alínea c), desde que o estímulo à construção e ao acesso à habitação própria ou arrendada possa passar para a alínea b).

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em todo o caso, penso que seria possível um compromisso diferente, mantendo a alínea a) actual - e nisso já concordámos.
Como a nova alínea se reporta ao exercício de responsabilidades públicas directas, havendo, nesse sentido, um entrosamento maior com a alínea a) já fixada, não seria irracional que essa nova alínea viesse a figurar como b). Pergunto ao PSD se, nessa circunstância, não se conformaria com a possibilidade de alterar a hierarquia entre as duas alíneas restantes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deixe-me ver se percebi bem, Sr. Presidente.
Portanto, a proposta que o Sr. Presidente faz agora é no sentido de a alínea a) ficar como está, a alínea b) referir-se à promoção da habitação social,…

O Sr. Presidente: * E trocar as alíneas b) e c) actuais.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - …a alínea c) passar a ser aquela que se refere ao acesso à habitação própria ou arrendada e a última alínea passar a ser a do incentivo às iniciativas locais.

O Sr. Presidente: * Exactamente! E era aceitável!

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Mas sugeria que não fizéssemos disto um caso.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Não, Sr. Presidente, quero só chamar a atenção para um aspecto.
Obviamente, mantendo-se a alínea a), embora no meu projecto originário não se mantivesse, faz todo o sentido que ela seja a primeira, porque tem que ver com a definição da política. Não é tanto por se tratar de incumbência