O Sr. Presidente: * A proposta que foi agora aprovada substitui o actual n.º 4 do artigo 65.º.
Vamos, agora, apreciar o aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 65.º, constante da proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.
Consta do projecto originário o seguinte: "É garantida a participação dos interessados, directamente ou por intermédio das suas associações, na elaboração e na execução de instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território".
Srs. Deputados, está aqui uma porta aberta para a consagração constitucional de modalidades de participação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, embora gostasse de ver a proposta mais reduzida, devo dizer, para já, que dou o meu inteiro apoio porque - penso que já deve ter sido referido na primeira leitura - o princípio geral da participação na formação das decisões, do artigo 267.º da Constituição, e este que consta do artigo 65.º são diferentes e, por isso, parece-me de toda a utilidade constitucional a referência a este princípio especial da participação na formação dos planeamentos urbanísticos no n.º 5 do artigo 65.º.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Deputado Cláudio Monteiro, em benefício da autoria.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Em benefício do autor material, que não sou eu próprio, é o Prof. Jorge Miranda.
Sem prejuízo da redacção proposta ser uma redacção formulada por mim, como não tive oportunidade de fazer a defesa da proposta na primeira leitura, queria só fazer esta referência de que a autoria material, como podem, aliás, confrontar com o projecto apresentado pelo Prof. Jorge Miranda, em última análise, não é minha, é dele.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pese embora, no debate interno que fizemos, o Sr. Deputado Moreira da Silva já tenha expressado internamente dentro do PSD a sua posição, que é convicta e obviamente respeitada, embora concordemos com a motivação, que, de resto, é a mesma que o Sr. Deputado Moreira da Silva tem para dar a sua adesão pessoal a esta proposta, o problema que temos é outro.
O problema não é a concordância com a substância do que aqui está, é o facto de entendermos que, a constitucionalizarmos este princípio da garantia de participação dos interessados neste tipo de direito, haveria muitos outros direitos previstos constitucionalmente, que, sistematicamente - em alguns casos até por razões socialmente mais curiais -, a Constituição deveria também passar a contemplar.
Portanto, o PSD entende que, numa lógica de hierarquização de prioridades, constitucionalizar esta matéria sem o fazer em relação a uma série de outras coisas poderia levar a uma leitura diferente do nosso entendimento sobre o direito de participação dos cidadãos na defesa de muitos e importantes dos actos da administração que mexam directamente com direitos fundamentais seus e, por isso, apenas por essa razão e não por discordar da participação neste caso, entendemos que a constitucionalização não deve ter lugar.
Queria dizer isto para que não haja equívocos relativamente à posição do PSD.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não estamos a abrir uma nova discussão sobre a norma?!

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Gostaria de fazer um apelo ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Presidente: * Faça lá muito sinteticamente o apelo, desde que seja veemente.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Faço um apelo pelo menos à sua abstenção, para que ponderasse melhor tendo em vista a discussão no Plenário, com o seguinte fundamento: tenho notado da parte do PSD alguma preocupação nesta revisão constitucional, designadamente no que respeita à consagração de direitos ambientais, pois tenho notado que o PSD tem dado alguma relevância às questões ambientais.
Pela minha parte, tenho a noção de que, por vezes, o discurso ambientalista perde o homem como o seu centro, sobretudo no meio em que vivemos, que é fundamentalmente urbano e onde as questões de qualidade de vida e de ambiente urbano devem ter uma preocupação, se não maior pelo menos tão digna como aquelas que se dão às questões ambientais.
Portanto, nesta perspectiva, julgo que o direito de participação viria dar um contributo forte a que essa dignidade fosse, pelo menos, equiparada e apelava à sua abstenção em benefício de melhor ponderação até à votação no Plenário.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para eu poder admitir a abstenção há uma questão que me parece curial.
Não quis entrar na discussão de fundo, mas, uma vez que me é colocado esse desafio, devo dizer, com toda a franqueza, que, da parte do PSD, como se deve ter depreendido da minha declaração, subsistem grandes dúvidas sobre o que é que quer dizer "por intermédio das suas associações" (não sendo esta a questão mais importante) e ainda "garantia de participação dos interessados na execução". É que, a participação dos interessados, tal como entendemos, tem que ver com a elaboração dos instrumentos, com as audições públicas, com todos os mecanismos de participação dos cidadãos e das comunidades na aprovação deste tipo de instrumentos de planeamento que hoje em dia já existem.
Não conseguimos entender qual é a concretização prática da garantia de participação dos interessados na execução de instrumentos de planeamento.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, pergunto-lhe se admite, sem mais considerações, que a sua norma seja expurgada de algumas das suas partes para passar a ter a seguinte redacção a benefício de ganho de voto da parte do PSD: "É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território".

Pausa.