O Sr. Deputado Cláudio Monteiro dá o seu assentimento para o expurgo da norma nos termos que resultaram da minha leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): * E sai a referência às associações?

O Sr. Presidente: * Sai o segmento "directamente ou por intermédio das suas associações" e depois a expressão "e na execução".

O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, de facto, do nosso ponto de vista, pensamos que a disposição ficaria melhor tal como foi proposta pelo autor, na medida em que, desde logo, nos parece que faz todo o sentido a referência às associações.
Estamos a discutir questões que não dizem respeito, por norma, apenas a um cidadão isolado mas, sim, normalmente, a uma comunidade, a um grupo significativo de cidadãos, portanto faz todo o sentido que hajam associações representativas, designadamente, de interesses difusos, relativamente aos quais haja toda a vantagem em permitir a participação dessas associações na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico. Daí parecer-nos que faz muito sentido manter uma referência à possibilidade de as associações representativas dos cidadãos participarem na elaboração destes instrumentos.
Evidentemente que a norma, ainda que expurgada deste elemento, nos parece importante e relevante. Ela continua a fazer algum sentido e não conseguimos compreender o que é que tanto preocupa o PSD relativamente à aprovação de uma proposta deste tipo.
Disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que já hoje estão previstas na lei formas de participação, o que em nada prejudica a constitucionalização deste princípio, portanto, não percebemos, efectivamente, quais são as razões da objecção que o PSD formula e até gostaríamos de percebê-las melhor.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, não há nenhuma proposta nova. Os Srs. Deputados, a começar pelo autor inicial da proposta, deram o assentimento para que a norma ficasse mais enxuta, eventualmente, mais empobrecida, mas a ganho de poder ser constitucionalmente introduzida. Se chegámos a este consenso, Srs. Deputados, estamos em condições de votar.
Os Srs. Deputados, depois, podem deixar em acta as vossas relativas frustrações pelo facto de a norma não ficar tão perfeita quanto inicialmente alguns gostariam.
Srs. Deputados, então, com a vossa concordância, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 65.º, com uma nova redacção.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados do PSD Calvão da Silva, Moreira da Silva e Pedro da Vinha Costa e a abstenção do PSD.

Pausa.

Srs. Deputados, talvez tenhamos de voltar a repetir a votação, porque confesso o meu equívoco enquanto Presidente, pois ao ter proposto o enxugar da norma a benefício de ela ganhar o voto do PSD com isso induzi em erro alguns Deputados, porque, nesse caso, provavelmente, prefeririam que a norma não fosse alterada na sua matriz originária.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, ...

O Sr. Presidente: - De facto, a alteração foi proposta a benefício de um consenso alargado e confesso, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o senhor também tem de compreender o sentido com que fiz a proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Desculpe, mas está em acta. Quando o Sr. Presidente se preparava para pôr a proposta à votação, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, depois de eu ter dito que o PSD votaria contra e as razões pelas quais o faria, fez-me um apelo para que eu ponderasse a minha posição de voto no sentido da abstenção, por forma a podermos reflectir sobre esta proposta até à sua votação em Plenário, ao que eu respondi que ponderaria abster-me desde que fossem retiradas algumas expressões constantes da sua proposta.
Portanto, como ele aceitou, eu abstive-me. Foi isto que me foi sugerido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, assim sendo, registo, de novo, a votação a que procedemos, relativa à proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 65.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados do PSD Calvão da Silva, Moreira da Silva e Pedro da Vinha Costa e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

5 - É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma declaração de voto.

O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, quero apenas dizer que também foi com estranheza que verificámos a abstenção do PSD, que com isso inviabilizou uma maioria de dois terços, depois de termos assistido ao esforço que o Sr. Presidente fez para conseguir encontrar uma formulação de consenso, embora ela, do nosso ponto de vista, quando comparada com a proposta originária, empobrecesse a norma, o que prova, Sr. Presidente, que ser gestor de negócios do PSD quase nunca dá bom resultado.

O Sr. Presidente: * Desta vez não deu, manifestamente.
Tem a palavra, a título de declaração de voto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.