O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado António Filipe tenha ido atrás do equívoco, como ficou clarificado na minha intervenção anterior, em que inadvertidamente, como é óbvio, o Sr. Presidente tinha inicialmente laborado. Digo isto porque a posição do PSD, desde o início, resultou de um apelo do Sr. Deputado Cláudio Monteiro - e peço ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro que reafirme isto para a acta - para que o PSD se abstivesse.
Eu respondi a esse apelo do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas nunca por nunca disse que o PSD votaria a favor, nem pus essa hipótese. Comecei por dizer que votaria contra, depois o Sr. Deputado Cláudio Monteiro apelou a que eu me abstivesse até à votação da proposta em Plenário, a benefício de uma reflexão, e eu coloquei condições para o fazer.
Portanto, considero totalmente desapropriados esses processos de intenção no sentido de que o PSD hesitou, ou mudou a sua opinião, a propósito de uma matéria, sobre a qual, ainda por cima, não tem nenhuma - como comecei por dizer na minha primeira intervenção - objecção substantiva nem material, mas apenas uma objecção de lógica de constitucionalização. E se é certo que a primeira nota sobre este assunto foi entendida pelo PSD como um mero equívoco, já no que concerne à segunda nota não podemos entendê-la como tal e temos de julgar que há, de facto, alguma intenção da parte de alguns Srs. Deputados de imputarem ao PSD aquilo que o PSD não fez!
Por conseguinte, face às circunstâncias, termino esta declaração de voto, pedindo ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que foi com quem se estabeleceu directamente o diálogo relativamente à posição de voto do PSD, que clarifique, de uma vez por todas, o que é que verdadeiramente esteve aqui em causa relativamente à nossa votação.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, não sei em que condições lha poderei dar. Sabe quais são as regras no que respeita a declarações de votos.

O Sr. António Filipe (PCP): * Penso que o Sr. Presidente tem razão. Eu pedi ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes para o interromper só que ele não consentiu.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, peço-lhe desculpa e compreensão.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, a minha declaração de voto será curta.
Quero dizer, por um lado, que foi com satisfação que encarei o resultado da votação, em particular a posição assumida pelo PSD, nomeadamente no sentido de acolhimento do apelo que lhe fiz institucionalmente, e, mais ainda, a daqueles que individualmente manifestaram a sua concordância com a proposta.
Quero dizer, por outro lado, que não foi só a benefício do consenso que admiti que a proposta pudesse ser mais enxuta, mas também por entender que aquilo que, porventura, se perde na redacção literal do preceito não se perde no seu espírito e que muito menos se perde na sua interpretação quando conjugada com outros preceitos constitucionais, nomeadamente no que se refere à participação através de associações, sobretudo com o artigo 52.º e com o direito de acção popular em geral, que, julgo eu, fica salvaguardado, sem prejuízo da omissão de qualquer referência expressa a isso neste preceito constitucional.
Portanto, espero que até à votação em Plenário haja, de facto, oportunidade para que a reflexão do PSD seja positiva, isto é, para que possa acolher a proposta de forma favorável.

O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): * Sr. Presidente, quero apenas congratular-me com o facto de esta proposta ir subir a Plenário para votação.
Espero que o Partido Social-Democrata possa ainda, no seu todo, acolhê-la, na medida em que me parece que a consagração de um princípio da participação dos interessados na formação dos instrumentos de planeamento urbanístico seria uma benfeitoria na Constituição. E basta a consagração do princípio, dele retiraremos, obviamente, todas as consequências, por isso, esta norma não precisa de ficar mais densa.

O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.

O Sr. Calvão da Silva (PSD): * Sr. Presidente, pedi a palavra para justificar o meu sentido de voto favorável à proposta.
Todos sabem que também defendi a participação noutros domínios, designadamente nos domínios do consumidor e do ambiente em geral, e fi-lo em nome de uma mesma linha de força, que, julgo, caracteriza os tempos em que nos encontramos e a sua evolução, que é a da existência de uma democracia participativa cada vez mais aprofundada.
Nessa medida, este novo domínio do urbanismo é, obviamente, um dos domínios onde o humanismo impregna, e deve cada vez mais impregnar, todas as propostas. Por isso, garantir a participação dos interessados independentemente da sua formulação - salvaguardada, de resto, pelo artigo 52.º - é, para mim, um instrumento de satisfação, dado que vai ao encontro da minha filosofia de fundo.
Por isso mesmo, dou o meu apoio a esta proposta na certeza de que compreendo a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico, mas já não a compreendo na sua execução. Apenas votei a favor da proposta porque se retirou - aqui sim - a parte da execução, uma vez que julgo que a participação na definição é uma coisa, na execução é outra, e não podemos paralisar a Administração. A eficiência da Administração também é um valor, desde que a elaboração esteja garantida a sua execução é meramente instrumental.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a votação das propostas relativas ao artigo 66.º, com a epígrafe "Ambiente e qualidade de vida", fica ainda suspensa, dado alguns pedidos nesse sentido que entretanto tive ocasião de deferir.