do Estado, ou não, mas porque tem que ver com a definição da política, que é, obviamente, prioritária em relação a quaisquer medidas que resultem da execução da mesma.
Porém, quanto ao mais, julgo que a nova alínea votada - das duas uma - ou será alínea b) ou será alínea d), consoante vença ou não a proposta de troca das actuais alíneas b) e c) proposta pelo PSD e por mim próprio.

O Sr. Presidente: * Mas a minha sugestão vai nesse sentido!

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Pela razão simples de que, mantendo-se o espírito originário do texto constitucional, faz sentido…

O Sr. Presidente: * Se a nova alínea for b), fazem sentido as duas restantes.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, peço desculpa, mas não entendo.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, a sugestão é a seguinte: a alínea a) mantém-se; a nova alínea proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro passaria à nova alínea b)…

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * A nova alínea é o quê? É a alínea c) antiga?

O Sr. Presidente: * É a alínea c) do projecto originário do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Era isso que eu estava a perceber, Sr. Presidente.
Portanto, essa alínea passaria a alínea b). E as outras duas, mantinham a ordem em que estão ou trocavam, como é proposto pelo PSD?

O Sr. Presidente: * Trocavam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, após o seu esclarecimento, havendo, de facto, alteração entre as alíneas b) e c), conforme propúnhamos, o PSD não se oporá. Concordamos que a nova alínea se intercale entre a alínea a) e a referente ao "estimular", desde que haja essas duas alterações.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, podemos dar esta matéria por consensual, ou alguém requer que seja votada? Trata-se apenas de uma readaptação dentro dos mesmos conteúdos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É melhor ser votada, até porque se trata de uma proposta do PSD que ainda não tinha sido colocada à votação.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, então votamos em bloco a nova solução adquirida.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, isto altera um pouco aquilo que estava proposto, uma vez que a proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro não era exactamente esta, havendo aqui uma diferença qualitativa em relação à formulação do n.º 2.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, inclusivamente, propunha a supressão da actual alínea a).
Portanto, estamos a reordenar dentro de um pressuposto, que é a fixação da alínea a), que não foi alterada, aliás, foi alterada, sim, mas não substituída.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Mas penso que não era exactamente isso que o Sr. Deputado pretendia!

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, se me permite, quero referir que há pouco, sugeri que fosse votada a inversão das actuais alíneas b) e c) e, em função do resultado dessa votação, a nova alínea já votada deveria ser b) ou d), consoante se mantivesse a lógica actual do texto constitucional ou passasse a vigorar uma nova lógica, segundo a qual, de alguma forma, está ínsito o princípio da subsidariedade. Estando ínsito o princípio da solidariedade, a alínea votada ontem só faria sentido que fosse a alínea d), porque o Estado só interviria nesse momento.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, mantenho a sugestão há pouco feita.
Vamos passar à votação. Trata-se de uma proposta comum, envolvendo a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para um realinhamento das alíneas do n.º 2 do artigo 65.º, com a integração de uma nova alínea: a actual alínea a) manter-se-á como a); a nova alínea proposta pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro será a b); a actual alínea b) passará para d); e a c) mantém-se.
Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta de alinhamento das alíneas do n.º 2 do artigo 65.º.

Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-CDS-PP e a abstenção do PCP.

É a seguinte:

a) (actual texto modificado);
b) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
c) (actual alínea c) modificada);
d) (actual alínea b)).

O Sr. Presidente: * Vamos, agora, passar a apreciar o n.º 4 do artigo 65.º proposto pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro, mas, antes de mais, pergunto ao Sr. Deputado se abdica de propor a eliminação do n.º 3 actual.

O Sr. Cláudio Monteiro (PS): * A benefício do consenso!

O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Cláudio Monteiro apresentou, para os n.os 3 e 4 do artigo 65.º constante do seu projecto, uma proposta nova de substituição, que agora está em apreciação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.