O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 21 horas e 45 minutos.

Lembro aos Srs. Deputados que estamos a apreciar o artigo 81.º.
Recordo que o Sr. Deputado António Reis anunciou, na reunião anterior, o propósito do PS de apresentar uma proposta com vista à regulação dos trabalhos desta Comissão. Essa proposta já deu entrada na mesa, está a ser distribuída e, para que ela possa ser apreciada nos devidos termos pelos grupos parlamentares, convoco uma reunião da mesa desta Comissão para amanhã, às 10 horas, cujo ponto único da ordem de trabalhos será a apreciação da proposta de conformação dos trabalhos da CERC, apresentada por Deputados do Partido Socialista.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): * Quero manifestar a nossa concordância com a metodologia que o Sr. Presidente propõe.
Pela nossa parte, este texto é um documento de trabalho, sendo, na verdade, uma proposta formal que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deliberou apresentar nesta Comissão.
Esta manhã, através de uma conferência de imprensa, em que o Sr. Deputado António Reis fundamentou longamente estas medidas, tivemos ocasião de dizer que nos parece crucial dar cumprimento ao calendário e sobretudo ao prazo que o Plenário deliberou nesta matéria e só há uma maneira de o fazer: V. Ex.ª propôs um aumento do número de reuniões e nós estamos abertos à sua sugestão.
Esta proposta tem em conta o número de horas de trabalho que, no fundo, feitas todas as contas, indicam que tivemos dezanove dias de reunião, uns dias de manhã e de tarde, outros apenas à noite, num total de oitocentas e cinco horas de trabalho disponíveis, isto se cumprirmos rigorosamente as horas de começo, e um trabalho a realizar ao longo de seis semanas, que é o que nos separa do dia 4 de Julho, que é a data charneira.
Estamos abertos a que os Srs. Deputados façam contribuições para ajustar a matéria a discutir em cada dia, mas, contas feitas, a Comissão de Revisão Constitucional, para dar cumprimento ao mandato que tem do Plenário e que cessa no referido dia, terá que realizar um programa de trabalhos e cremos que esta é uma base de trabalho razoável.
Gostaria ainda de dizer que adiantámos também uma proposta de grelha de distribuição de tempos, que é harmoniosa em relação ao que decorre do calendário proposto e em que, pura e simplesmente, nos limitámos a espelhar as regras e os critérios que têm vindo a ser aplicados aos próprios debates em Plenário.
Portanto, Sr. Presidente, repito: estamos de acordo em relação quanto à proposta que fez de que isto seja discutido amanhã de manhã extensamente, ocasião em que estamos completamente disponíveis para examinar ponto a ponto a proposta que agora apresentámos.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Uma vez que se fará a discussão da proposta agora apresentada amanhã em reunião da mesa, devo dizer que concordo também com a sugestão do Sr. Presidente, não deixando de referir que esta é uma das possibilidades que permitirá a conclusão dos trabalhos desta Comissão dentro do prazo que nos está estipulado. Sublinho que o Partido Popular tudo tem feito no sentido de conseguir esse desiderato e têm sido essas as posições assumidas quer pelo Presidente do partido, Deputado Manuel Monteiro, quer pelo líder do grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 81.º para o qual, como sabem, há múltiplas propostas que constam dos projectos originários e há depois também uma proposta nova no sentido da alteração das actuais alíneas e) e f), apresentada por Deputados do PS.
Gostava de sublinhar que para a alínea a) do artigo 81.º há uma proposta constante do projecto apresentado por Os Verdes e há também uma proposta de alínea nova constante do projecto CDS-PP.
Esta matéria foi abundantemente apreciada. Em certo momento chegou a ser admitida a possibilidade de integração de uma referência aos objectivos do desenvolvimento sustentável no quadro da actual alínea a). Ela foi, no entanto, desde logo assumida em sede de direitos sobre o ambiente em que o programa normativo respectivo foi valorizado com uma referência ao desenvolvimento sustentável no quadro da política ambiental. Estamos agora aqui numa perspectiva mais alargada.
Srs. Deputados, a questão ficou relativamente em aberto em debates anteriores.
Pergunto se algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, não para justificar o que se justifica por si próprio, mas para evidenciar ou não alguma disponibilidade para integração de algum conteúdo normativo relativamente à actual alínea a).
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): * Sr. Presidente, a parte final desta alínea a) deve ser retirada na medida em que a perspectiva me parece melhor formulada no artigo 66.º.

O Sr. Presidente: * Portanto, se a Sr.ª Deputada diz que retira a última parte ... Como é que era a fórmula?

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): * "Assegurar um desenvolvimento sustentável". Estamos a falar no âmbito do desenvolvimento económico e social.

O Sr. Presidente: * Portanto, a versão que a Sr.ª Deputada propõe funciona como uma proposta de aditamento à actual alínea a).
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de reformulação da alínea a) do artigo 81.º, apresentada por Os Verdes, valendo com uma proposta de aditamento a introduzir como segmento inicial da actual alínea a), no caso de ser aprovada.
Vamos então passar à votação desta proposta.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

a) Assegurar um desenvolvimento sustentável capaz de satisfazer as necessidades das gerações