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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 21 horas e 45 minutos.

Srs. Deputados, recordo que estamos em sede de artigo 122.º (Publicidade dos actos), cuja discussão e votação ficou a meio na última reunião que tivemos e que importa agora retomar.
Começo por perguntar aos Srs. Deputados se há alguma proposta nova no que diz respeito às alíneas que estão para votação. Algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é necessário apresentar na Mesa a nossa nova proposta para a alínea i) do artigo 122.º?

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que eu estava na dúvida se já a tinha entregue ao Sr. Presidente na última reunião.

Pausa.

Srs. Deputados, enquanto aguardamos a entrega desta proposta, recordo que, nos projectos de revisão, existe um alteração à alínea h), apresentada pelo Deputado do PSD Pedro Passos Coelho e outros, que poderemos votar já.
Como não existe qualquer objecção, vamos votar a proposta de alteração da alínea h) do artigo 122.º, constante do projecto de revisão do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho e outros.

Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Era a seguinte:

h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo e os decretos regulamentares regionais;

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, falta-nos, agora, votar uma nova proposta de alteração da alínea i) do artigo 122.º, subscrita pelo PS e pelo PSD, que acaba de dar entrada na mesa, que diz o seguinte: "Os resultados das eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas, do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional".
Esta proposta é, no essencial, idêntica à proposta apresentada pela Sr.ª Deputada Isabel Castro no seu projecto de revisão. Por isso, se a Sr.ª Deputada Isabel Castro estiver de acordo com a sugestão que vou dar, votaríamos em simultâneo estas duas propostas, desde que a Sr.ª Deputada esteja de acordo em que se fixe, depois, a redacção nesta forma.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): * Estou de acordo.

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, embora a proposta agora apresentada ainda não tenha sido distribuída, mas, como acabou de ser lida e penso que o seu alcance é imediatamente perceptível, se estiverem de acordo, vamos proceder à votação destas duas propostas.
Vamos, portanto, votar as propostas de alteração da alínea i) do artigo 122.º, apresentadas pelo PS e pelo PSD, agora, e por Os Verdes, no seu projecto de revisão.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

São as seguintes:

i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas, do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional;

i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das Regiões Autónomas e do Poder Local e para o Parlamento Europeu, bem como os resultados de referendos;

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a redacção final será a da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.
Salvo melhor opinião, estão esgotadas as votações respeitantes ao artigo 122.º.
Srs. Deputados, vamos, agora, fazer um retrocesso, em termos meramente processuais, entenda-se.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Para que artigo, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: * Para o artigo 118.º.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Temos ainda antes o artigo 115.º!

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, peça esclarecimentos ao seu companheiro do lado!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já disse na última reunião que estou autorizado pelo Sr. Deputado Mota Amaral…

O Sr. Presidente: * Eu sei! Mas a questão já foi esclarecida na última reunião, não vale a pena voltar a ela!

Pausa.

Srs. Deputados, recordo que, na última reunião, foi obtido consenso de todos os grupos parlamentares, ao qual, depois de reserva de posição, também o CDS-PP já aderiu, no sentido de admitir a revisão, por novas votações, do artigo 118.º, nas matérias que vão entretanto ser apresentadas.
O documento com as propostas já foi para fotocopiar, a fim de se proceder à sua distribuição.

Pausa.