oportunidade da revisão para eliminar zonas não cobertas expressamente pela Constituição é, sem dúvida alguma, vantajoso.
Agora creio que aquilo que o Sr. Deputado Moreira da Silva aqui disse sobre a necessidade de não criar ao legislador possibilidades que correspondam a uma discricionariedade da sua actuação, isto é, que venham a ser utilizadas no sentido de uma utilização mais ou menos discricionária, é também um princípio que julgamos importante. As situações que importa cobrir nesta matéria são aquelas que o Sr. Deputado referiu. Parece que são efectivamente estas e, nesse sentido, julgo que, em vez da aprovação da proposta do PS, mesmo com a pequena correcção que aqui foi referida e que de qualquer modo não está suficientemente densificada para acautelar discricionariedades a evitar neste contexto, apontaríamos para este esforço de densificação que me parece perfeitamente passível de ser realizado.
Nesse sentido, eu tenderia a apoiar a proposta do Sr. Presidente no sentido de esta disposição não ser imediatamente votada e de ser feito um esforço designadamente de redacção de normas noutros pontos da Constituição e que correspondam a este duplo objectivo: por um lado assegurar a devida cobertura a zonas que eventualmente não a tenham ou tenham de forma mais ou menos controversa; e, por outro lado, não criar uma possibilidade de actuação discricionária do legislador que venha a ser objecto, eventualmente, de uma actuação abusiva que quebre a lógica do próprio sistema que está constitucionalmente instituído.

O Sr. Presidente: * Há oposição do adiamento da deliberação do artigo 214.º?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza devo dizer que, expressando a posição do PSD, não concordo minimamente que o assunto deva ficar sustido, porque, em primeiro lugar, tivemos já este debate na primeira leitura. Digamos que, independentemente de algumas explicitações relativamente a posições pessoais que alguns dos Deputados possam ter sobre esta matéria, é evidente para mim que não aconteceu qualquer hecatombe, não se verificou qualquer dado novo superveniente que nos leve a colocar em causa uma matéria que tinha sido debatida em primeira leitura, que tinha ficado, como todas as da primeira leitura, para ser ponderada para a segunda leitura, e, do ponto de vista do PSD, o PSD não evolui na sua posição, o PSD concorda com a posição que foi assumida na primeira leitura.
Portanto, é com toda a estranheza, é evidente que o PSD respeita totalmente a opinião individual dos Srs. . Deputados como não podia deixar de ser, o Dr. Moreira da Silva tem argumentos válidos, argumentos fortes, tem convicções pessoais muito firmes sobre a matéria, mas, de todo em todo, o Sr. Presidente pode retirar daí a asserção de que o PSD está a reponderar ou a reflectir sobre a sua posição, porque não é verdade.
O Dr. Moreira da Silva é um ilustre Deputado do PSD, membro desta Comissão, representa o PSD nesta Comissão mas como todos os outros Deputados também em alguns casos exprime livremente as suas posições individuais. Se o Sr. Presidente entende - e isso que fique claro - que o PS evolui na sua posição e neste momento tem dúvidas sobre a posição que assumiu sobre esta matéria, quer na primeira leitura quer relativamente ao acordo, então o PS que o diga.
Mas o Sr. Presidente retirar da intervenção de um Deputado do PSD e de um Deputado do PCP - não sei se falou alguém antes, peço desculpa se foi o caso, pois cheguei atrasado por culpa minha - que a Comissão tem dúvidas quanto à solução, eu quero deixar claro que, do ponto de vista do PSD, não há dúvida alguma quanto à posição, o PSD tem sobre a matéria dos tribunais uma posição amadurecida há muito tempo, tem uma posição que não é unívoca dentro do partido - e ainda bem que não é! Temos felizmente a sorte de ter dentro do partido pessoas qualificadas, quer administrativistas qualificados, como o Sr. Professor Barbosa de Melo, como o Dr. Moreira da Silva, como muitas outras pessoas como temos civilistas qualificados...

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, para uma interpelação ao Presidente já vai longo!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, mas é que não é uma interpelação é mais do que uma interpelação. O Sr. Presidente perguntou se algum Sr. Deputado estava contra a posição e eu pedi a palavra para dizer que estou contra.

O Sr. Presidente: * Dei-lhe a palavra a título de interpelação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A interpelação está feita e eu espero que o Sr. Presidente continue a discussão desta matéria até porque há outros Deputados do PSD que também querem falar sobre o assunto, tanto quanto sei que já se tinham inscrito, o Dr. Barbosa de Melo, o Dr. Calvão da Silva, que até têm posições diferentes e o Sr. Presidente está a passar sobre elas como "cão por vinha vindimada", perdoe-me a expressão…

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, perdoar-me-á, mas não lhe admito esse tipo de expressão e peço-lhe que não volte a reincidir nela, porque, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes deve reconhecer, em primeiro lugar, fez aqui alusão ao acordo PS/PSD e faz parte do acordo que ambos os partidos se disponibilizaram para reflectir e melhorar o conteúdo das sua próprias propostas se for esse o caso no debate da segunda leitura. Já o fizemos várias vezes, ainda na última sessão por sugestão do Sr. Deputado Barbosa de Melo a propósito do patrocínio judiciário, aqui tivemos ocasião de o fazer em pleno processo de trabalho. Há um Deputado do PSD que hoje levanta uma questão que pareceu relevante a Deputados do PS.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A título pessoal!

O Sr. Presidente: * Outros Deputados admitiram poder reflectir melhor sobre a matéria. O Sr. Deputado José Magalhães deu também um sinal nesse sentido e eu perguntei, como me competia na direcção dos trabalhos, se havia disponibilidade para adiar uma votação. Não admito ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes que faça outra insinuação que se desloca completamente do propósito do Presidente em procurar acolher a vontade dos Deputados que se exprimem nesta Comissão.