O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para o n.º 1 do artigo 216.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, votos contra do PSD e abstenções do PS e do CDS-PP.

Era a seguinte:

1 - O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e da economia, eficácia e eficiência de toda a gestão financeira do Estado e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.

O Sr. Presidente: * Uma proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho visava também melhorar tecnicamente a referência às contas das Regiões Autónomas, mas eu, se os Srs. Deputados do PSD estiverem de acordo nesta matéria, considerava esta proposta prejudicada pela votação que teve lugar.
Há ainda um conjunto de alíneas na proposta do PCP.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, era possível fazer uma declaração de voto sobre uma das votações acabadas de ocorrer?

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, nós, em condições normais, teríamos eventualmente todo o gosto em votar a favor da separação da Conta Geral do Estado e das contas das Regiões Autónomas em duas alíneas diferentes.

O Sr. José Magalhães (PS): * Mas estão em 2 alíneas diferentes!

O Sr. Luís Sá (PCP): * Aquilo que eu estou a declarar, Sr. Deputado José Magalhães, é o seguinte: como eu disse, em condições normais, teríamos todo o gosto em votar a favor desta proposta, simplesmente esta proposta - como, aliás, se verá provavelmente a partir de amanhã e como já se viu noutras propostas aqui aprovadas - é parte de um todo e de um todo que vai no sentido de um mau entendimento do que é avançar, aprofundar, consolidar a regionalização político-administrativa dos Açores e da Madeira.
Foi exactamente por causa disso, e apenas por causa do valor simbólico que eventualmente isto pode ter, que nos abstivemos. Como disse, em condições normais, votaríamos a favor, simplesmente estão desenhadas, quer em matéria de actos legislativos, no sentido de diminuir a força dos actos legislativos aprovados pelos órgãos de soberania e tornar como regra a sua não aplicação às Regiões Autónomas, quer em relação ao problema de o Presidente da República dirigir mensagens às Regiões Autónomas no mesmo plano que dirige ou pode dirigir à Assembleia da República, bem como um conjunto de outros actos, foi nesse contexto, dizíamos, que nos abstivemos.
Esta abstenção até pode, para quem tome esta questão como um acto isolado, parecer absurda, simplesmente o entendimento que fazemos desta separação é como "parte de um todo", uma parte muito menor, praticamente insignificante confrontadas com outras questões que estão aqui desenhadas, mas que, em todo o caso, não deixa de ter algum valor simbólico.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva também para uma declaração de voto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, estou a registar as preocupações de simbolismo do PCP, mas estava longe de pensar que pudesse ser aqui entendido no desdobramento de duas alíneas - que, aliás, o PCP votou na lei do Tribunal de Contas, fez-se este desdobramento e o PCP votou favoravelmente...

O Sr. Luís Sá (PCP): * O Tribunal de Contas não é a Constituição, como bem sabe, e não é na Lei Orgânica do Tribunal de Contas que se vai diminuir o valor das leis e se vai fixar a sua não aplicabilidade de regra às Regiões Autónomas.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Mas olhe que também foi nessa lei que, com uma abstenção, o PCP permitiu que o Tribunal de Contas venha efectivamente desrespeitar leis da República e a própria Constituição.
Mas, dizia eu, estou surpreendido com este simbolismo...

O Sr. Luís Sá (PCP): * Essa é boa!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * ... deste desdobramento de alíneas atentar contra a unidade nacional. Pensei que não atentava contra nada, que apenas tornava mais adequada a sistematização da Constituição e nem sequer me atrevo a tirar daqui qualquer simbolismo ao contrário. Não vejo que estas alíneas reforcem minimamente a autonomia, mas também não a enfraquecem, com certeza, nem enfraquecem a unidade nacional.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, por amor de Deus, estamos a fazer declarações de voto…!
Pretende usar da palavra a que título?

O Sr. Luís Sá (PCP): * Queria defender a honra, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, se a sua honra está afectada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, faça favor.

Risos.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, era apenas para dizer o seguinte: nós naturalmente que não vemos nesta sistematização prejuízo algum para a unidade nacional. Aquilo que eu referi e que é inegável é que praticamente tudo aquilo que diz respeito às Regiões Autónomas nesta revisão merece um tratamento que não corresponde ao figurino institucional que é de profunda descentralização no quadro da unidade do Estado.
Nós já ouvimos aqui, por exemplo, a recusa da qualificação da lei de finanças locais como lei orgânica com a ideia de que isso retirava dignidade à lei das finanças regionais dos Açores e da Madeira e argumentos semelhantes, para além das questões que eu já referi. É todo um