conjunto de argumentos que vai num determinado sentido e que tem encontrado eco no PS e que a nosso ver a maior parte deles até são questões de valor estritamente simbólico, no caso nada trazem para as Regiões Autónomas - trazem prejuízos para as autarquias locais, como bem sabem. E, não obstante isso, este facto foi consagrado. Foi relativamente a questões destas e não propriamente à sistematização, que teríamos muito gosto em acompanhar, que nós aqui levantámos o problema, como, aliás, o Sr. Deputado bem sabe. O Sr. Deputado anda satisfeitíssimo com esta Revisão e eu compreendo perfeitamente, agora não é como calcula a nossa concepção.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, ponha à prova a sua capacidade de síntese por favor.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Vou ser o mais sintético possível, Sr. Presidente, só para dizer que ando relativamente satisfeito com esta Revisão, mas quando sinto a discordância do PCP pelas soluções que temos em matéria de autonomia ainda fico mais satisfeito.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Fizeram um negócio da China!

O Sr. Luís Sá (PCP): * Da China não, da Madeira!...

Risos.

O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente era só para pedir para votar em separado as alíneas propostas pelo PCP.

O Sr. Presidente: * Cada alínea?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, da minha parte, a alínea b), mas penso que o PS é que deveria pedir a alínea c) porque tem uma igual…

O Sr. Presidente: * O PS tem uma alínea sobre as contas dos partidos políticos. Como o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sabe, esta matéria será tratada noutro domínio, por isso o PS retira esta proposta.
Srs. Deputados, não repetirei segunda vez que vamos votar, a requerimento do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, autonomamente a alínea b) do n.º 2 apresentado no projecto do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para o n.º 2, alínea b), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do PS.

É a seguinte:

2 - b) Fiscalizar preventivamente os actos que a lei determinar;

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para o n.º 2, alíneas c) d) e e), apresentada pelo PCP.

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, eu requeria a votação em separado da alínea relativa às contas dos partidos.

O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Sá, podemos votar conjuntamente as alíneas c) e e)?

O Sr. Luís Sá (PCP): * Sim Sr. Presidente, eu só requeria a votação em separado da alínea d).

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para o n.º 2, alíneas c) e e), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do CDS/PP, e votos contra do PS e do PSD.

Eram as seguintes:

2 - …………………………………………………….

c) Inspeccionar a utilização de fundos públicos por entidades públicas ou privadas;
e) Assegurar a fiscalização externa independente das relações financeiras entre Portugal e as organizações internacionais de que faça parte;

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta para o n.º 2, alínea d), apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do CDS/PP, votos contra do PSD e a abstenção do PS.

Era a seguinte:

2 - d) Apreciar as contas dos partidos políticos.

O Sr. Presidente: * Já foi dito que o PS retirou a sua proposta de n.º 1, alínea c).
Srs. Deputados do PCP, vamos votar o resto da vossa proposta. Têm alguma objecção a que se vote em bloco os n.os 3 e 4?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, e as declarações de voto?

O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, se fazem questão, dou-vos a palavra.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu queria nesta alínea d) do n.º 2 do artigo 216.º proposto pelo PCP dizer o seguinte: o PCP nas votações de hoje à tarde foi sensível a uma argumentação e a um princípio brandido pelo Sr. Deputado José Magalhães - que ele transformava em "muleta" do governo -, que era o princípio da selectividade na fiscalização preventiva. E o PCP, porventura distraído, foi atrás desse princípio e embarcou em qualquer coisa que é absolutamente contrária àquilo que neste artigo e aqui, nesta alínea, o PCP propusera.